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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0011347-48.2017.1.00.0000 GO - GOIÁS 0011347-48.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-245 26/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com fundamento no art. 988, II e III, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida nos autos do processo 0003664.29.2009.4.01.3502, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF e da Súmula Vinculante 10. A reclamante alega, em síntese, que a decisão de mérito impugnada, ao aplicar a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, teria afastado a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Sustenta, desse modo, a ocorrência de afronta à autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Corte, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso. Salienta, ademais, que “[...] a Relatora conheceu da apelação interposta pela VALEC, porém mantendo assim, a r. sentença que reconheceu a responsabilidade civil desta empresa pelas verbas deferidas na sentença. Entretanto, tal responsabilidade civil foi decretada mediante a presunção da sua conduta culposa sem relatar qualquer vício licitatório o que afronta diretamente a ADC nº 16 c/c a Súmula Vinculante nº 10 do STF eis que todo risco comercial e social do empreendimento em questão foi transferido para a Construtora Queiroz Galvão S/A via contrato público de licitação” (pág. 3 do documento eletrônico 1). Requer, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do ato reclamado. No mérito, pugna pela cassação do referido decisum. É o relatório necessário. Decido. Preliminarmente, deixo de requisitar informações e enviar o feito à Procuradora-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF). Bem examinados os autos, vejo que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pela reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes. Na espécie, verifico que a reclamante, inicialmente, aponta a ocorrência de descumprimento de decisão desta Corte, buscando, por conseguinte, que seja garantida a autoridade da Súmula Vinculante 10 e do acórdão proferido no julgamento da ADC 16/DF, assim ementado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (grifos no original). No entanto, deve ser ressaltado que a decisão reclamada não trata da discussão travada nos autos de origem, a saber, a condenação subsidiária da reclamante pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada, com fundamento na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, deve ser observado que o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Anápolis julgou parcialmente procedente pedido de condenação da ora reclamante ao pagamento de danos materiais e morais, por entender que: “[...] estão perfeitamente demonstrados os elementos que fazem nascer a responsabilidade civil da parte ré ante os danos suportados pelo autor. Com efeito, verifico que o laudo pericial é categórico ao afirmar que ‘os danos são decorrência da construção da Ferrovia Norte-Sul que passa a cerca de 200m (duzentos metros) do imóvel em estudo. (…) Também a cisterna possivelmente perdeu sua capacidade devido ao rebaixamento do lençol freático ocasionado pela construção do túnel abaixo de seu nível de água’ (fl. 161, sic). Nota-se, assim, a um só tempo, a existência do dano, o nexo etiológico entre a conduta da ré e o prejuízo produzido, bem como a culpa nessa conduta, já que, obviamente, ao se responsabilizar pela obra pública em tela, não era dado à ré prejudicar os moradores da redondeza. Desse modo, bem desenhado o dever de indenizar, importa avançar para a análise da extensão dos danos sofridos” (pág. 16 do documento eletrônico 3). Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, ao analisar a Apelação Civil 0003664-29.2009.4.01.3502, interposto contra a decisão acima transcrita, decidiu nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. VALEC. CONSTRUÇÃO DE TÚNEL FERROVIÁRIO. AVARIAS EM IMÓVEL. RESIDÊNCIA, DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Os danos morais são aqueles que decorrem de violação a direitos da personalidade, ínsitos à dignidade humana. II. No caso em apreço, a construção de túnel pela VALEC ocasionou profundas rachaduras em imóvel de natureza residencial e inoperância de cisterna, por afetar lençol freático, prejudicando abastecimento residencial do autor, o que não se configura mero aborrecimento, mas violação a seu direito de residir em condições de segurança e higiene, constatado o dano moral. III. Danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não merecem reparos. IV – Recurso de apelação da VALEC a que se nega provimento”(pág. 20 do documento eletrônico 3). Ora, como se vê na espécie, a decisão proferida pelo Juízo de piso e, notadamente, aquela proferida pelo TRF1, nada dizem sobre a condenação da reclamante por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas. Tratam, outrossim, da responsabilidade civil por danos decorrentes de obra de construção de túnel ferroviário. Desse modo, entendo que o ato decisório reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida por esta Corte na ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, não podendo, por conseguinte, afrontar o que dispõe a Súmula Vinculante 10. Ademais, ficou evidenciado que o reclamante pretende valer-se do instrumento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, o que não é possível, conforme a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal. Nesse sentido cito: Rcl 9.823-AgR/RO, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 8.176-AgR/RN, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl. 10.098-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 10.690-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, entre outras. Verifico, ainda, que o reclamante não atribuiu o valor da causa, razão pela qual o atribuo, de ofício, para R$ 7.766,60 (sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Fica prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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