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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0000681-37.2007.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000681-37.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC-01617020052), LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Petrobras Distribuidora S/A, em face de determinação do Tribunal de Contas da União, para que sejam observadas “rigorosamente, as disposições contidas no art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. , 21, 22 e 23 da Lei nº 8.666/93, adotando a modalidade licitatória pertinente e obedecendo aos princípios constitucionais da publicidade, da igualdade, da isonomia e da impessoalidade, de modo a impedir restrições à competitividade.” Sustenta-se, em suma, que o TCU não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de Lei, pugnando pela superação das razões da Súmula nº 347 do STF. Afirma que, por força do art. 37 da CRFB, sendo integrante da administração indireta, a impetrante está obrigada a observar a Lei (no caso, o art. 67 da Lei 9478/97 e o Decreto-Lei 2745/98) e a dar cumprimento ao Parecer AC-15 da AGU, aprovado pelo Presidente da República e de caráter vinculante aos órgãos da Administração. Argumenta que a manutenção da decisão do TCU significa retrocesso ao obrigar a impetrante a ser submetida aos procedimentos da Lei 8666/93, retirando-lhe os mecanismos que tornam a empresa competitiva. É o breve relato. Decido. Observo que a matéria é idêntica à discutida no Mandado de Segurança nº 25.888, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que se encontra pendente de julgamento pelo Plenário desta Corte. Assim, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do MS 25.888. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513034307/mandado-de-seguranca-ms-26410-df-distrito-federal-0000681-3720071000000