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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1076550 GO - GOIÁS 040XXXX-48.2008.8.09.0051

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : USINA GOIANESIA S/A, RECDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

Publicação

DJe-239 20/10/2017

Julgamento

17 de Outubro de 2017

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ÁLCOOL ANIDRO. ESTADO DE GOIÁS. CONCESSÃO DE CRÉDITO DE 60% DO VALOR DO IMPOSTO. LEI ESTADUAL 13.246/1998. REDUÇÃO PARA 30%. LEI ESTADUAL 16.286/2008. BENEFÍCIO FISCAL. ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO. ONEROSIDADE E PRAZO. CARACTERÍSTICAS DEFINIDAS PELO LEGISLADOR ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO PROVIDO E, DESDE LOGO, PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDÚSTRIA ALCOOLEIRA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA FOMENTAR. CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS QUANDO DA SAÍDA DO ÁLCOOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - PERCENTUAL REDUZIDO DE 60% PARA 30%. NATUREZA FINANCEIRA - SUBSTITUTIVO DO PROGRAMA DE INCENTIVO - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO PELO ENTE CONCEDENTE. 1. Consoante disposto na Lei estadual nº 13.804/2001, regulamentada pelo Decreto nº 5.416/2001, o crédito outorgado foi concedido às indústrias alcooleiras em substituição à fruição de benefício do Programa Fomentar, consistente no financiamento de 70% (setenta por cento) do ICMS incidente sobre todos os seus produtos, considerando que com o advento do Convênio ICMS 003/1999, do qual signatário o Estado de Goiás, e a posterior edição da Lei estadual nº 13.804/2001, o álcool etílico anidro combustível (AEAC) deixou de ser tributado quando de sua saída da usina, inviabilizando, com isso, a continuidade daquele programa de fomento, porquanto não há como financiar parcela de imposto sem que haja sua incidência. 2. Neste cenário, o crédito outorgado constitui substitutivo do empréstimo pactuado por meio do Fomentar, no tocante ao álcool anidro combustível, trazendo com ele todas as suas características, não se tratando, portanto, de isenção fiscal, mas de benefício de natureza financeira, já que o ente federado não está renunciando ao tributo, mas mantendo o financiamento contratado anteriormente, de 70% (setenta por cento) do ICMS que incidiria sobre referido produto, caso existisse, porque ao instituir o crédito para posterior compensação, está recolhendo-o de forma diferida, por meio das parcelas pactuadas no empréstimo subsidiado. 3. Evidenciada a natureza financeira do benefício, inaplicáveis os preceitos contidos nos arts. 150 da Constituição Federal e 179 do Código Tributário Nacional, bem como o entendimento sedimentado na Súmula nº 544 do STF, todos de exclusiva índole tributária, podendo o ente concedente alterar, suspender ou revogar a benesse, como fez o Estado de Goiás ao editar a Lei estadual nº 16.286/2008, que reduziu seu percentual de 60% (sessenta por cento) para 30% (trinta por cento), quando assim reclamar o interesse público ou nos casos em que já honrado o pacto inicial. 4 - Apelo improvido.” (doc. 3, fls. 229-231) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustentou preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos , XXXVI, e 150, III, b e c, da Constituição Federal. Para tanto, alega, em suma, que o benefício identificado nos autos representa isenção parcial instituído sob condição onerosa e por prazo certo, não podendo ser revogado, nos termos da Súmula 544 do STF. Afirma, ainda, que eventual revogação ou alteração do benefício deve respeitar o Princípio da Anterioridade tributária, por traduzir majoração de tributo. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que as alegadas ofensas à Constituição Federal não teriam sido prequestionadas. É o Relatório. DECIDO. Verifico que as alegadas ofensas à Constituição Federal foram devidamente prequestionadas. A irresignação merece prosperar em parte. No que diz respeito à alegação de impossibilidade de alteração ou revogação do benefício identificado nos autos, a argumentação da recorrente parte do pressuposto de que ele foi concedido sob condição onerosa e por prazo certo, circunstâncias não admitidas no acórdão recorrido. Nesse contexto, divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria a interpretação da própria legislação que instituiu o benefício e, portanto, se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incide, in casu, o óbice da Súmula 280 do STF, que dispõe, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 790.799-RG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 29/4/2014; RE 855.026-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 2/3/2015; ARE 770.516-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 10/6/2016; ARE 910.397-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 10/12/2015; ARE 906.049-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/12/2015. Por outro lado, esta Corte possui jurisprudência no sentido de que a atenuação e a supressão de benefício fiscal, por configurarem aumento indireto de tributo, estão sujeitas ao princípio da anterioridade tributária, conforme se pode observar dos seguintes julgados: ADI 2.325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 6/10/2006; RE 457.792-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 10/12/2015; RE 564.225-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 17/11/2014; RE 363.577-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 6/6/2013; RE 775.181, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/10/2016; e AI 713.194, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 5/4/2016. Nesse ponto, deve-se entender como majoração de tributo, para fins de incidência dos artigos 150, III, b e c, e 195, § 6º, da Constituição Federal, toda alteração ocorrida nos critérios quantitativos do consequente da regra-matriz de incidência tributária. Essa é a interpretação dos dispositivos que melhor se adéqua aos postulados da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima do contribuinte, a fim de que este não seja surpreendido pelo aumento da carga tributária em virtude de alterações na política fiscal do ente tributante. O poder de tributar, por óbvio, compreende também o poder de conceder isenções relativas a tributos de competência do ente instituidor. Esse poder, contudo, é limitado constitucionalmente pelas garantias fundamentais do contribuinte, dentre as quais encontra-se o princípio da anterioridade. Embora os referidos dispositivos se refiram à lei que institua ou majore tributo, o que se tem no caso de revogação da norma isentiva é uma verdadeira majoração do tributo de forma indireta. A teleologia da norma permite que se entenda como aplicável o princípio da anterioridade à majoração da carga tributária, ainda quando esta seja efetuada de modo indireto, ressalvadas as situações excetuadas pelo próprio texto constitucional. Saliente-se que, antes da vigência da Carta de 1967, o princípio da anterioridade estendia-se apenas aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Contudo, a partir da promulgação daquele diploma, o referido princípio adquiriu amplo espectro, aplicando-se a todos os tributos, característica mantida pela Constituição atual. Daí é possível compreender que o entendimento jurisprudencial da época, consubstanciado na Súmula 615 desta Corte (“O princípio constitucional da anualidade [§ 29 do art. 153 da CF] não se aplica à revogação de isenção do ICM.”), igualmente, possuía uma concepção limitada do princípio da anterioridade tributária, que, à luz do sistema constitucional vigente, não mais se sustenta. Nesse sentido, alinho-me ao entendimento esposado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento do RE 564.225-AgR, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014, in verbis: “A ocasião é oportuna para revisitar a jurisprudência da Corte, que foi muito bem retratada pela divergência. A concepção de anterioridade que me parece mais adequada é aquela afeta ao conteúdo teleológico da garantia. O princípio busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e como conteúdo a garantia da certeza do direito. (…) Sob tal perspectiva, um aumento de alíquota ou uma redução de benefício relacionada à base econômica apontam para o mesmo resultado: agravamento do encargo. O que não é a diminuição da redução da base de cálculo senão seu próprio aumento com relação à situação anterior.” In casu, a concessão de créditos de ICMS equivalentes a 60% do imposto devido representa verdadeira isenção parcial, na medida em que reduz o montante a ser recolhido aos cofres estaduais a menos da metade (40%). Logo, é evidente que a revogação da norma beneficiadora importa na majoração do quantum a ser recolhido ao Estado, a título de ICMS. Ex positis, PROVEJO o agravo e, desde logo, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso extraordinário, para reconhecer a alegada ofensa ao princípio da anterioridade tributária (artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal). Sem honorários (Súmula 512/STF). Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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