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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 811880 BA - BAHIA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 811880 BA - BAHIA
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJe-239 20/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 418. AI 843.753. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAUGURAÇÃO DE NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SUBSTITUÍDOS DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO. 1. O título judicial transitado em julgado nos autos principais concedeu aos associados do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado da Bahia o direito à percepção do reajuste de 28,86% a que se referem as Leis n.º 8.622 e 8.627/93, deduzindo-se, inicialmente, os reposicionamentos concedidos pela sobredita Lei n.º 8.627/93 e, partir de julho/98, o percentual administrativamente deferido pela União com a finalidade específica de concessão do reajuste sob enfoque (MP 1704/98). 2. Factível a existência de resíduo a ser adimplido mesmo após aludida incorporação administrativa, desde que os percentuais à época concedidos pela administração foram em muitos casos inferiores àqueles efetivamente devidos, ante a descabida utilização da evolução funcional do servidor para fins de compensação, resulta necessária a investigação da permanência de tal resíduo até o momento em que editada a Lei n.º 11.318/2006, esta que inaugurou novo sistema remuneratório para a categoria a que pertencem os substituídos da agravante. 3. Tal procedimento se faz necessário porque se a remuneração efetivamente devida até julho/2006 se mostrar superior àquela que vinha sendo paga, o título judicial exequendo terá o condão de repercutir na nova forma de pagamento da remuneração dos Policiais Rodoviários Federais, em face do que dispõe o art. 11, § 1º, da norma acima citada. 4. A diferença percentual eventualmente apurada não deve incidir diretamente sobre os subsídios estabelecidos pela nova lei remuneratória, porque desprovida de sustentação legal essa metodologia, e porque os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, apenas à irredutibilidade nominal (e global) de seus vencimentos. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. 6. Prejudicado o agravo regimental” (Vol. 2 – fl. 73) Os embargos de declaração opostos ao acórdão do agravo de instrumento foram desprovidos (Vol. 2 – fls. 87-90). Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, afirma que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido viola os artigos 39, § 4º, e 144, § 9º, da Constituição da República. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que se trataria, na espécie, de matéria infraconstitucional (Vol. 2 – fl. 135). A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do agravo (Vol. 5 – fls. 1-14). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. O reajuste de 28,86%, quando sub judice a controvérsia sobre sua compensação com as reposições salariais posteriores, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 843.753, Rel. Min. Cezar Peluso, Tema 418 da Repercussão Geral, DJe de 31/8/2011, o qual possui a seguinte ementa: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Compensação. Reposições salariais posteriores. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Reajustamento. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.267/1993, versa sobre tema infraconstitucional.” Ressalto, ainda, os seguintes julgados, proferidos em casos análogos ao presente: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Índice de 28,86%. Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Possibilidade de compensação com reajustes posteriores concedidos por outros diplomas normativos. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a questão relativa à possibilidade de compensação do percentual de 28,86% com aumentos posteriores conferidos por diplomas normativos distintos das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 - dentre os quais a Lei nº 9.367/96 - é de índole infraconstitucional e, portanto, de exame inviável em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição, caso ocorresse, seria meramente reflexa. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 606.561-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS NS. 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. LEI N. 9.367/96. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 700.954-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/5/2009)“AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES CONCEDIDOS POR OUTRAS LEIS. LEI 9.367/1996. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A compensação do reajuste de 28,86% com outros reajustes concedidos, à exceção daquele de que tratam as próprias Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, é questão de índole infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 513.614-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 5/6/2006) Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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