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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 852475 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 852475 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS COLTRI E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : GUMERCINDO PEREIRA PINTO, RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS PAES, RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS PAES, RECDO.(A/S) : GUMERCINDO PEREIRA PINTO, RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS PAES, RECDO.(A/S) : GUMERCINDO PEREIRA PINTO, RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS PAES, RECDO.(A/S) : GUMERCINDO PEREIRA PINTO
Publicação
DJe-229 06/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Petição 57.150/2017 Despacho A parte recorrente requer sejam adotadas providências no intuito de agilizar o julgamento do RE 852.475 (de minha relatoria), tendo em vista que o sobrestamento nacional dos processos que versem sobre a matéria a ser decidida sob a sistemática da repercussão geral “acarretou a paralisação de investigações e de inúmeros feitos junto às Varas da Fazenda Pública da Capital e, certamente, de feitos de outras comarcas paulistas”. Na data de 27/6/2017 (DJe de 30/6/2017), foi solicitada a inclusão do recurso extraordinário em questão na pauta de julgamento do Plenário desta SUPREMA CORTE, de modo que o Relator nada mais tem a fazer para impulsionar o caso. De qualquer forma, é oportuno tecer algumas considerações. O Código de Processo Civil confere ao Relator a faculdade de determinar a suspensão de “todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional” (art. 1.035, § 5º). O grifo é necessário haja vista a menção, na petição, à paralisação de “investigações”, sem que fique claro em que contexto estão situadas. Por outro lado, é desnecessária a paralisação de processos em que a questão da imprescritibilidade seja irrelevante. Em outros termos, não basta a mera arguição de prescrição para que haja a suspensão da causa; é preciso que o fundamento da imprescritibilidade seja decisivo para a solução dessa alegação. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 3 de outubro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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