jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9955425-56.2011.1.00.0000 MA - MARANHÃO 9955425-56.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9955425-56.2011.1.00.0000 MA - MARANHÃO 9955425-56.2011.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-202 06/09/2017
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, contra a expressão “admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados” constante do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhao, assim redigido: “Art. 66 - Admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, o Governador do Estado será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade. § 1º - O Governador ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa crime pelo Superior Tribunal de Justiça; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa. § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo”. O requerente argumenta que esse dispositivo, “ao condicionar a instauração de ação penal contra o Governado do Estado do Maranhão à prévia autorização da Assembleia Legislativa, ofende simultaneamente os princípios constitucionais da República, da separação dos poderes, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da proporcionalidade (…)”. Sustenta, nessa linha, que a Constituição Federal não prevê a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa ou da Câmara Distrital para a instauração de ação penal contra os governadores ou qualquer outra autoridade estadual ou distrital. Alega, ademais, que não é possível a aplicação do princípio da simetria, pois a condição de procedibilidade prevista no art. 51, I, do Texto Magno1 – que exige a autorização da Câmara dos Deputados para o início da persecução penal contra contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado – seria norma excepcional que não poderia, portanto, ser estendida a autoridades estaduais. O requerente afirma não desconhecer a jurisprudência desta Corte que vem admitindo a validade de normas que estendem essas prerrogativas a agentes políticos estaduais e distritais. Defende, contudo, que essa orientação não é mais consentânea com os valores republicanos, por favorecer a impunidade, comprometendo, assim, a credibilidade do sistema político nacional. Aduz, além disso, que seria incomum que um Chefe do Executivo não conseguisse atrair o apoio da maioria parlamentar – até mesmo porque o nosso sistema político exige esse respaldo para que se tenha governabilidade – de modo a criar um obstáculo praticamente intransponível a dificultar a responsabilização dos governantes, o que é basilar em um sistema republicano. Lembra, mais, que este Tribunal tem endossado a ideia de que é indevida a extensão de prerrogativas aos governadores, ao refutar a possibilidade de aplicar-lhes o art. 86, § 3º e § 4º, do Texto Constitucional,2 o qual consagra a irresponsabilidade penal relativa e a imunidade à prisão cautelar do Presidente da República. O requerente assevera, na sequência, que a submissão da instauração de ação penal contra Governadores a um prévio juízo político de órgão legislativo seria uma anomalia do sistema da separação dos Poderes, uma vez que a função jurisdicional é exclusiva do Poder Judiciário. Nessa linha, sustenta que mecanismo dessa espécie só poderia ser instituído pelo constituinte originário. Afirma, outrossim, que se registra violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. , XXXV, CF), ao se criar expediente que permite ao Poder Legislativo, mediante decisão política discricionária, barrar a ação penal contra o Governador. Sustenta, ainda, que houve afronta ao princípio da proporcionalidade, diante da proteção deficiente a bens jurídicos constitucionalmente tutelados, pois a exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para a instauração de processo contra Governador dificulta a punição daqueles que cometeram crimes. Por fim, o requerente argumenta que não procede o argumento segundo o qual a licença prévia decorreria do princípio federativo, já que o Superior Tribunal de Justiça-STJ é órgão que integra a estrutura da União. Isso porque a Corte Superior, mais do que simples órgão federal, integra a estrutura do Poder Judiciário, que é uno e nacional. Além disso, afirma que “a Federação não impediria que os tribunais de cúpula, todos integrantes da estrutura da União, revejam decisões da Justiça Estadual ou invalidem atos praticados por autoridades dos Estados ou do Distrito Federal. (…) Ademais, fosse esta exigência de licença um corolário do princípio federativo, ela deveria aplicar-se igualmente aos Municípios, que também integram o pacto federativo. Porém, é pacífica a jurisprudência, inclusive do STF, no sentido de que a instauração de ação penal contra Prefeito independe de prévia autorização da Câmara dos Vereadores”. A Advocacia-Geral da União opinou pela improcedência do pedido, em manifestação assim ementada: “Constitucional. Expressão 'admitida a acusação pelo voto de dois terços dos deputados' contida no artigo 66 da Constituição do Estado do Maranhao. Dispositivo que condiciona a instauração de processo contra o Governador à prévia autorização da Assembleia Legislativa de referido ente, por dois terços de seus membros. Inexistência de ofensa aos princípios republicano, da separação de Poderes e da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Observância do princípio da proporcionalidade. Constitucionalidade do dispositivo impugnado, que guarda simetria com o disposto no artigo 51, inciso I, da Constituição da República. Manifestação pela improcedência do pedido”. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral da República, esta reiterou as razões deduzidas na inicial, manifestando-se pela procedência da ação. É o relatório necessário. Decido. Discute-se nesta ADI se é imprescindível ou não a autorização prévia da Assembleia Legislativa para processar e julgar governador de estado acusado da prática de crimes comuns. O tema foi enfrentado elo Supremo Tribunal Federal-STF há muitos anos. Em diversas ocasiões assentou-se a constitucionalidade de normas estaduais que, seguindo o tratamento constitucional dado ao Presidente da República, condicionam o início do processo à autorização da Assembleia Legislativa. No entanto, mais recentemente, a questão foi debatida no julgamento da ADI 5.540/MG, ocasião em que o STF alterou a sua jurisprudência e decidiu que não é necessária a licença prévia da Assembleia Legislativa para o recebimento da denúncia ou queixa-crime e a instauração de ação penal, contra governador de estado pelo STJ, por crime comum. Ao final daquele julgamento foi fixada a seguinte tese: “Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra o governador de estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento da denúncia ou no curso do processo, dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”. Essa orientação foi reafirmada na Sessão Plenária de 11/5/2017, conforme divulgado no sítio eletrônico desta Corte: “Ministros aplicam jurisprudência que dispensa autorização prévia para STJ julgar governador. Ao aplicar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afastou necessidade de prévia autorização de Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador de estado, ministros do STF julgaram procedentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema e declararam a inconstitucionalidade de normas estaduais que condicionavam a instauração de ação penal contra o governador ao crivo parlamentar. O entendimento do Supremo foi firmado no julgamento das ADIs 4764, 4797 e 4798, em maio deste ano. Na ocasião, o Plenário fixou tese explicitando que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionam a instauração de ação penal contra governador. O Pleno fixou ainda a possibilidade de os ministros deliberarem monocraticamente sobre outros casos semelhantes em trâmite. Nesse sentido, o ministro Alexandre de Moraes julgou procedentes as ADIs 185 e 218, da Paraíba. Mesma decisão foi aplicada pelo ministro Edson Fachin na ADI 4781, de Mato Grosso do Sul. A ministra Rosa Weber deu provimento às ADIs 4775 e 4778, do Ceará e da Paraíba, respectivamente. A ADI 4804, do Tocantins, foi julgada procedente pelo relator, ministro Celso de Mello”. Note-se que o Pleno autorizou os Ministros a decidirem monocraticamente os processos idênticos. Por essas razões, julgo procedente a ação, assentando que o processo e julgamento dos governadores de estado no STJ não depende de autorização da Assembleia Legislativa. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator 1 “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”. 2 “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. (…) § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504941262/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4675-ma-maranhao-9955425-5620111000000

Informações relacionadas

Marcela Faraco, Advogado
Artigoshá 7 anos

O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Em que consiste a chamada "Irresponsabilidade relativa do Presidente da República"? - Denise Cristina Mantovani Cera

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 663625 MG