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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1001733-92.2014.8.26.0066 SP - SÃO PAULO 1001733-92.2014.8.26.0066

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : ARIANE OLIVEIRA DA SILVA
Publicação
DJe-206 12/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 10.029/2000. NORMA OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.173. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Despacho: Discute-se nestes autos a constitucionalidade da Lei Federal 10.029/2000. A norma em questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.173, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Ex positis, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento do mérito da aludida ADI. Publique-se. Brasília, 5 de setembro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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