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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1757 ES - ESPÍRITO SANTO XXXXX-83.1997.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Despacho: Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribua-se o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF, devendo ser substituída a versão anteriormente veiculada pelo saudoso Ministro Teori Zavascki. Publique-se. Brasília, 5 de setembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504936426/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1757-es-espirito-santo-0003533-8319971000000

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