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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9958045-36.2014.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9958045-36.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO ESTADO - ANAPE
Publicação
DJe-206 12/09/2017
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Despacho: Trata-se de requerimento (Petição STF 44765/2017) apresentado pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado, ANAPE, parte autora da presente ação direta, na qual se insurge contra a inclusão do processo em lista de julgamento presencial do Tribunal Pleno – Pauta 69/2017, publicada no DJe de 8/8/2017 – originariamente para a sessão de 17/8/2017. Com fundamento na relevância da questão constitucional debatida, bem como na existência de outras ações similares aguardando inclusão em pauta ordinária, requer a retirada da ação da pauta já formalizada e sua inclusão na pauta ordinária do Pleno. O apregoamento sumário por lista é procedimento comum e regular em julgamentos do Tribunal Pleno, que não desabona o conhecimento da matéria debatida em cada processo, tampouco impede a efetiva participação das partes. Por esses motivos, INDEFIRO o requerimento. Publique-se. Brasília, 6 de setembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0026195-69.2019.1.00.0000 MT 0026195-69.2019.1.00.0000

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