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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9955193-73.2013.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9955193-73.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-210 18/09/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Despacho: Vistos. Verifico que, recentemente, foi publicada a LC nº 160/17, possibilitando aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos nela prescritos e mediante convênio, deliberar sobre: i) “a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar” (art. 1º, inciso I); e ii) “a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no inciso I deste artigo que ainda se encontrem em vigor” (art. 1º, inciso II). Noto, ademais, que o art. 8º da LC nº 160/17 dispõe que tal convênio deve ser aprovado pelo Confaz no prazo de 180 dias, a contar da data de publicação dessa lei complementar, sob pena de perderem eficácia as disposições contidas nos seus arts. a 6º. Ante o exposto, determino a suspensão do processo, em princípio, até o término do aludido prazo de 180 dias. Devem o requerente e o interessado, tão logo saibam, prestar informação à Corte sobre aprovação de convênio editado com base no art. 1º da LC nº 160/17 que se refira aos benefícios fiscais relativos ao ICMS impugnados na presente ação direta. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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