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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0009723-61.2017.1.00.0000 PR - PARANÁ 0009723-61.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : A.J.P., IMPTE.(S) : THIAGO RUIZ E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : YASMIN GOMES FARINHA
Publicação
DJe-214 21/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Ruiz e outra em favor de A.J.P., contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 330.374/PR. O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de prisão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de atentado violento ao pudor, na modalidade tentada, tipificado no art. 214 c/c arts. 224, “a”, 226, II, e art. 14, II, todos do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena para 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Após o manejo dos recursos especial e extraordinário, o édito condenatório transitou em julgado. A questão pertinente à titularidade da ação penal foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, denegou a ordem. Interposto agravo regimental, a Corte Superior negou-lhe provimento. No presente writ, os Impetrantes defendem, em síntese, a ilegitimidade da causam do Parquet, porquanto não comprovada a “miserabilidade da vítima ou de seus genitores, estado de pobreza que autorizaria a terceira hipótese de exceções previstas à época na redação do artigo 225 do Código Penal”. Aduzem a extinção da punibilidade dada a ocorrência de decadência do direito de ação penal privada. Requerem, em medida liminar, na suspensão da execução definitiva da pena. No mérito, pugnam pela extinção da punibilidade do paciente. É o relatório. Decido. Extraio do acórdão hostilizado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido ou seu representante legal, no sentido de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais – sendo certo que tal desfalque resultará em prejuízo à manutenção própria ou da família – é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. 2. Agravo regimental não provido.” Contra o ato apontado como coator, prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, de minha relatoria, DJe 06.9.2012). Além disso, não detecto constrangimento ilegal ou teratologia hábil à concessão da ordem de ofício. As instâncias anteriores, ao rejeitarem a tese defensiva de ilegitimidade ativa do Ministério Público, reconheceram a declaração da genitora da vítima, acostada no Termo de Representação formalizado perante autoridade policial, como válida e suficiente para fins judiciais, no sentido de que “a família não tinha como prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família”. Colho do voto condutor do acórdão hostilizado: “Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. Sobre o tema, assim consignou o Tribunal de origem: “Às folhas 06/07, a mãe da vítima Sra... afirma no Termo de Representação que ‘deseja instauração de procedimento contra A.J.P e representar criminalmente em desfavor desse em razão do comportamento dele com a filha da declarante, …, para que posteriormente possa o Ministério Público intentar ação penal contra ele, pedindo ainda a juntada do atestado de pobreza em razão de não ter condições em arcar com as custas judiciais’. Essa declaração demonstra de forma válida e suficiente que a família não tinha como prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. O juiz a quo assim compreendeu: ‘a ausência do atestado de pobreza, por si só, não afasta a veracidade da alegação da mãe da vítima feita no próprio Termo de Representação no sentido de que é pobre (fl. 256). Deste modo, restou claro que o delito foi praticado contra vítima pobre e que seus representantes não podem suportar as despesas do processo, sem se privar dos recursos necessários para sua subsistência e de sua família. […]. Logo, encontra-se preenchido o requisito exigido pelo artigo 225, § 1º, inciso I, do Código Penal, legitimando o agende ministerial para propor a ação penal. Afasto a preliminar.” (fls. 449-450, destaquei). Reitero que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido ou seu representante legal, no sentido de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais – sendo certo que tal desfalque resultará em prejuízo à manutenção própria ou da família – é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. Nesse sentido: (…). Dentro desse contexto, uma vez mitigada, pela jurisprudência assente desta Corte Superior, a exigência de maiores formalidades para a comprovação da miserabilidade, não há que se falar na ilegalidade apontada, consequentemente, na nulidade do processo. Ademais, cumpre registrar que o STJ vem decidindo que é irrazoável condicionar à opção dos representantes legais da vítima (ou ao critério econômico) para excluir da proteção do Estado parcela das crianças submetidas à prática de delitos dessa natureza. Vale dizer, é descabida a necessidade de ação dos pais (como no caso) quando o bem jurídico protegido é indisponível, qual seja, a liberdade sexual de criança de 12 anos, que, conquanto não tenha sofrido violência real, não tem capacidade de determinação dos seus atos, dada a sua vulnerabilidade. Menores de 14 anos, portanto, não podem ser secundariamente vitimizados com eventual inércia dos pais em casos de crimes como o dos autos. (…). Por fim, cumpre destacar que o mérito do feito originário foi objeto do AREsp n. 531.064/PR, de minha relatoria, constatado o trânsito em julgado do feito no dia 2/7/2015. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.” Nesse contexto, o ato dito coator está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “a representação realizada pela vítima ou seu representante legal nos crimes contra os costumes prescinde de formalidade e prova material de miserabilidade, sendo suficiente a mera declaração de pobreza. Não cabem em habeas corpus discussões sobre a veracidade da declaração de pobreza, uma vez que a prova da miserabilidade se faz pela simples declaração da firmada perante a autoridade policial” (HC 113.071/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.11.2012); “O que previsto no artigo 225 do Código Penal prescinde da prova da miserabilidade, bastando que a efetiva situação econômico-financeira da vítima seja insuficiente à contratação de profissional da advocacia sem prejuízo do próprio sustento” (RHC 79.779/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ 24.3.2000). Por outro lado, “a validade da declaração cede apenas à prova de falsidade, o que demanda dilação probatória inviável em habeas corpus” (HC 89.339/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 19.02.2010). Com efeito, esta Suprema Corte já assentou que “A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012). No mesmo diapasão: “Não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade exige o revolvimento de provas” (HC 107.382/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17.5.2011). Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora
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