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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 141778 RS - RIO GRANDE DO SUL 0002725-77.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) : LEONAN GONCALVES RODRIGUES, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJe-210 18/09/2017

Julgamento

13 de Setembro de 2017

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido na Apelação 92-52.2015.7.03.0203/RS, no âmbito do Superior Tribunal Militar, assim ementado: “APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 9.099/95 E 11.343/06. REJEIÇÃO, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA OU DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 202 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na Norma Adjetiva Castrense determinante ou pressuposto processual que vincule o status de civil ou de militar daquele a ser processado pelo crime capitulado no art. 290 do CPM. Inaplicabilidade dos institutos despenalizadores previstos nas Leis nº 9.099/95 e 11, 343/06 na Justiça Militar da União, por força dos Verbetes de nº 9 e 14 deste STM. A posse de substância entorpecente em local sujeito à Administração Militar tem o condão de ofender, diretamente, os valores constitucionais que asseguram a regularidade das Forças Militares. Tal ato é reprovável e contrasta com o profissionalismo exigido para a realização das atividades militares, cujo porte de armamento letal é uma exigência. Não há que se falar, portanto, em ausência de perigo efetivo de lesão. É entendimento pacificado nesta Corte Militar a insuficiência dos postulados da insignificância e da proporcionalidade para a absolvição do crime previsto no art. 290 da Lei Penal Militar. Autoria e materialidade restaram comprovadas pelas provas disponíveis no processo. O fato de o acusado trazer consigo substância entorpecente em local sujeito à administração militar traduz-se em conduta típica ensejadora de sanção. A substituição por penas alternativas encontra óbice na prevalência da Legislação Penal Militar, em face do princípio da especialidade. A conduta praticada pelo ex-militar enquandra-se no art. 290 da Lei Substantiva Militar, devendo ser apenado nas sanções nele cominadas, não havendo possibilidade de ser o réu penalizado com base no preceito secundário do crime de embriaguez em serviço. O prequestionamento genérico inviabiliza a análise dos dispositivos constitucionais arguidos. Preliminares rejeitadas e Recurso não provido. Decisão unânime.” Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 290 do CPM, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, concedido o benefício do sursis pelo prazo de 02 (dois) anos; b) ainda durante o transcurso da ação penal, foi autorizado o licenciamento do ora paciente, em desobediência ao preceituado no art. 31, § 5º, da Lei do Servico Militar, que prevê que o incorporado que responde à ação penal militar deve permanecer na unidade, mesmo como excedente; c) “o cidadão civil, ex militar, porque assim determinado em ato discricionário da própria Força Militar, não pode ser submetido ao crivo de uma ação penal militar e, depois, ser apenado em pena tipicamente militar”; d) da mesma forma, “já que se trata de cidadão comum, faz-se imperiosa a aplicação dos institutos de direito penal comum”, como os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 e o art. 28 da Lei 11.343/2006 e e) o uso de drogas deve ser entendido como uma questão de saúde pública e não de polícia, de modo que ofende ao princípio da isonomia a não aplicação da Lei 11.343/2006 a civis acusados de crimes militares. À vista dos argumentos acima, requer a concessão da ordem para “cassar o acórdão do STM e, via de consequência, reconhecer a nulidade absoluta da Sentença do Conselho Permanente de Justiça que deixou de aplicar os institutos despenalizadores previstos na legislação penal ‘comum, Leis nº 9.099/95 e 11.343.06 a um ‘cidadão civil em julgamento’”. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” ( HC 128.693 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” ( HC 123.430, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14.10.2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” ( HC 86.367, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” ( HC 95.009, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 06.11.2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. § 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da Republica. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: 3.1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. O STM concluiu corretamente pela ausência de nulidade no que se refere ao processamento de ação penal contra militar licenciado, pois “não há, na Lei Adjetiva Militar, dispositivo prevendo condição especial de prosseguimento da ação penal, qual seja: a condição de militar ao tempo da condenação”. Realmente, o fato de o paciente não pertencer mais aos quadros das Forças Armadas não impede o regular processamento de ação penal militar em seu desfavor, pois a figura típica imputada ao paciente não exige, para sua configuração, a condição de militar, mas sim que o delito tenha sido cometido, ainda que por civil, em lugar sujeito à Administração Castrense. Tal exegese é extraída de previsão expressa do art. 290 do Código Penal Militar, o qual dispõe: “Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos.” [grifei]. A plena aplicabilidade do dispositivo legal em comento, de modo a possibilitar o processamento de civil pela figura típica aludida, já foi, por diversas vezes, asseverada na jurisprudência desta Corte. A título ilustrativo, transcrevo: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. MILITAR. CRIME PRATICADO EM LUGA SUJEITO À ADMINISTRATAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RAZÃO DE O PACIENTE TER SIDO DISPENSADO DAS FORÇAS ARMADAS. PACIENTE ERA MILITAR POR OCASIÃO DO COMETIMENTO DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. II – Não prospera a alegação do impetrante de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelo delito previsto no art. 290 do Código Penal Militar (posse de entorpecente em lugar sujeito à administração militar). Isso porque no momento do delito ele ostentava a condição de militar, sendo irrelevante que, posteriormente, tenha se licenciado. Precedentes. III – O lapso temporal previsto no art. 79 do Código de Processo Penal Militar para o oferecimento da denúncia (cinco dias se o acusado estiver preso), caso ultrapassado poderia ocasionar tão somente o excesso de prazo da prisão, mas não a nulidade da denúncia. IV – O mero erro material verificado na elaboração do laudo toxicológico não afasta suas conclusões. V - Ordem denegada.” ( HC 137.025, Relator Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.10.2016, grifei). “Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar ( CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada ( CF, art. 124 c/c CPM, art. , I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. 1. Os pacientes, quando soldados da ativa, foram surpreendidos na posse de substância entorpecente ( CPM, art. 290) no interior do 1º Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-los e julgá-los ( CF, art. 124 c/c CPM, art. , I, b). 2. O fato de os pacientes não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa. 3. Nulidade do interrogatório dos pacientes como primeiro ato da instrução processual ( CPPM, art. 302). 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica ( CF, art. , XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado.” ( HC 127.900, Relator Dias Toffoli, Pleno, DJe 03.08.2016, grifei) Assim, à vista das considerações acima, não há como reconhecer a existência de nulidade pelo processamento do paciente por suposta prática da conduta prevista no art. 290 do CPM. 3.2. Quanto à aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 e do art. 28 da Lei 11.343/2006, da mesma forma, o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 99.743, reconheceu a constitucionalidade do art. 90-A da Lei 9099/95, que veda a aplicação dos institutos despenalizadores a crimes cometidos na seara militar. “Penal Militar. Habeas corpus. Deserção – CPM, art. 187. Crime militar próprio. Suspensão condicional do processo - art. 90-A, da Lei n. 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais. Inaplicabilidade, no âmbito da Justiça Militar. Constitucionalidade, face ao art. 98, inciso I, § 1º, da Carta da Republica. Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma em relação a civil processado por crime militar. O art. 90-A, da n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais -, com a redação dada pela Lei n. 9.839/99, não afronta o art. 98, inciso I, § 1º, da Carta da Republica no que veda a suspensão condicional do processo ao militar processado por crime militar. In casu, o pedido e a causa de pedir referem-se apenas a militar responsabilizado por crime de deserção, definido como delito militar próprio, não alcançando civil processado por crime militar. Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma que veda a aplicação da Lei n. 9.099 ao civil processado por crime militar. Ordem denegada” (HC nº 99.7453/RJ, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/12, grifei). No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica da Corte, em consonância com o asseverado pelo STM, entende inaplicável a Lei 11.343/2006 a crimes praticados no âmbito militar, à vista do princípio da especialidade de leis: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. POSSE DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA: PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (…) Ainda que se deva admitir que as Convenções de Nova Iorque de 1961 e de Viena de 1988 buscam conferir tratamento diferenciado ao usuário e ao traficante de drogas, imperioso é reconhecer também que não deixam de criminalizar as condutas de um e de outro, não se podendo, pois, no ponto, sustentar qualquer "inconvencionalidade" da parte do artigo 290 do CPM por também assim o fazer. Embora se deva reconhecer também que o artigo 290 do CPM confere tratamento mais rigoroso ao usuário de drogas do que aquele previsto na Lei nº 11.343/06, tanto não significa qualquer "inconvencionalidade" com as referidas Convenções, em face de tratar-se de norma especial direcionada para tutelar bens jurídicos próprios da Caserna, os quais são obviamente distintos daqueloutros previstos na órbita civil da sociedade. A Lei nº 11.343/2006 possui caráter geral, não tendo, pois, o condão de revogar um preceito contido em lei especial, vale dizer, o artigo 290 do Código Penal Militar (princípio da especialidade). O Superior Tribunal Militar já assentou o entendimento de que não é cabível a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar da União, editando, inclusive, a Súmula nº 9, in verbis: "A Lei nº 9.099, de 26/9/95, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União" (DJ 1 nº 249, de 24/12/1996). O tipo penal do artigo 290 do CPM pode ser complementado pela Portaria SVS/MS nº 343/98, por ser esta norma de natureza técnica que trata das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, situação que ocorria, inclusive, muito antes da edição da Lei nº 11.343/06. Delito recortado no artigo 290 do CPM que se encontra delineado e provado em todas as suas elementares, sem que existam, por outro lado, causas excludentes de qualquer natureza. Desprovimento do Apelo” ( HC 133167, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 05/08/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 09/08/2016 PUBLIC 10/08/2016, grifei). 4. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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