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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0239034-32.2016.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0239034-32.2016.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : SANDRA CAMILA DICRIN BENVENUTTI
Publicação
DJe-214 21/09/2017
Julgamento
15 de Setembro de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: “MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÁRIA DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS. OFENSA AO ART. 40, § 1º, II, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANÊNCIA ATÉ 70 ANOS. O art. , inciso II, da Lei Complementar nº 51/85 que estabelecia a aposentadoria compulsória não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Redação dada ao texto legal pela Lei Complementar Federal nº 144/2014, em desconformidade com o art. 40, § 1º, inciso II, da Carta Magna, que prevê a aposentadoria compulsória aos 70 anos. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.” (pág. 64 do documento eletrônico 2). Bem examinados os autos, verifico que o presente recurso perdeu o objeto. No RE, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 40, § 4º, II, da mesma Carta, sustentando ser constitucional a Lei Complementar Federal 51/85, que fixa em 65 anos de idade a aposentadoria compulsória para os policiais civis. O objeto da impetração é que a aposentadoria compulsória ocorra aos setenta anos de idade. O Tribunal de origem entendeu que o inciso II do art. 1º da Lei Complementar 58/1985 não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e, também, entendeu pela inconstitucionalidade do inciso I do art. da Lei Complementar 51/1985, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014. Ocorre que o inciso I do art. 1º da Lei Complementar 51/1985 foi expressamente revogado pela pelo art. da Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015, a qual além de revogar expressamente o ato normativo questionado nestes autos, prevê em seu artigo 2º que todos os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. Isso posto, julgo prejudicado o recurso (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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