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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5672 AM - AMAZONAS XXXXX-07.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Despacho: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face da Lei nº 3.929, de 11 de setembro de 2013, do Estado do Amazonas, que “cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas – FARPAM”. Após colhidas as informações dos requeridos e as manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, na forma do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, o autor apresentou aditamento à petição inicial, em 20/7/17, para incluir a impugnação à Lei estadual nº 82 de 13 de maio de 2010, que foi revogada pela Lei amazonense nº 3.929/13, objeto da presente ação. O diploma legal acrescentado ao objeto da ADI contém as seguintes prescrições: “Art. 1º Fica criado o Fundo de Apoio ao Registro de Nascimento das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas – FARPEN-AM. Art. 2º O Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas tem por finalidade custear os atos praticados gratuitamente pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais, cabendo-lhe receber os valores que lhe são destinados e repassar as parcelas de compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais. Parágrafo único. São atos gratuitos praticados pelo registro civil das pessoas naturais: I – os atos previstos em lei; II – os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo. Art. 3º Constituem-se receitas do FARPEN-AM; I – receitas transferidas por entidades públicas de qualquer natureza; II – saldo financeiro apurado do próprio Fundo; III – subvenções, doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; IV – receita proveniente de recolhimento de quantia equivalente a 10% ([...]) do valor dos emolumentos, a qual será acrescida na tabela dos atos extrajudiciais, a ser paga pelos usuários dos respectivos serviços, exceto os atos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais. Parágrafo único. As receitas relacionadas no caput devem ser depositadas diretamente em conta bancária em nomes da Associação dos Registradores Naturais – ARPEN-AM. Art. 4º As receitas arrecadadas para o FARPEN-AM, de acordo com o estabelecido no artigo anterior, são destinadas para a compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais em virtude de lei. § 1º O valor da compensação financeira pelos atos gratuitos será feito mediante rateio dos valores arrecadados, descontados os valores fixados no artigo 11. § 2º Cumpre aos registradores civis das pessoas naturais encaminhar ARPEN-AM, até o dia 15 ([...]) de cada mês subsequente o dos atos praticados, para recebimento da compensação até o dia 25 ([...]) do mesmo mês do envio, sob pena de perda do direito de percepção dos valores: I – relatório completo dos atos gratuitos praticados durante o mês imediatamente anterior, visado pelo Juiz Corregedor Permanente; II – comprovante do recolhimento do FUNETJ e do FUNDPAM, referente aos atos praticados no mês referido no inciso anterior; III – comprovante de envio de boletim informativo de quantidade de atos de registro de nascimento praticados no mês referido no inciso I a Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania do Estado do Amazonas-SEAS. § 3º Permanecem vigentes as demais disposições legais que tratam do ressarcimento de atos gratuitos. Art. 5o Sobre os atos praticados pelo registro civil das pessoas naturais não incide o FUNETJ e o FUNDPAM, instituídos, respectivamente, pela Lei no 2.620, de 04 de dezembro de 2000, e, pela Lei no 3.257, de 30 de maio de 2008. Art. 6º O FARPEN-AM será gerido por um Conselho Diretor composto por 07 ([...]) membros, e respectivos suplentes, na seguinte conformidade: I – 1 ([...]) tabelião de notas; II – 1 ([...]) tabelião de protestos; III – 1 ([...]) oficial de registro de imóveis; IV – 4 ([...]) oficiais do registro civil das pessoas naturais, todos indicados pela ARPEN-AM. § 1º A Associação dos Notários e Registradores – ANOREG/AM fará a indicação dos nomes para compor o Conselho Diretor, exceto quanto aos oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais que serão indicados pela ARPEN-AM, cabendo a esta indicar também os demais, caso não haja manifestação da ANOREG/AM, no prazo fixado. § 2º O Conselho Diretor escolherá, dentre seus membros, um coordenador e respectivo suplente. Art. 7º Ao Conselho Diretor compete deliberar pelo voto da maioria de seus membros sobre: I – assuntos gerais relacionados com a gestão do Fundo; II – o seu Regimento Interno; III – eleição de seu secretário; IV – todas as matérias de competência do FARPEN-AM, exceto às conferidas ao Conselho Fiscal. Parágrafo único. O Conselho Fiscal será presidido pelo presidente da ANOREG/AM, sempre que este seja Registrador Civil das Pessoas Naturais, não o sendo, presidirá o Conselho o Presidente do ARPEN-AM. Art. 8º O controle de arrecadação e da aplicação dos recursos do FARPEN-AM será efetuado pelo Conselho Fiscal, composto por: I – 3 ([...]) representantes da ARPEN-AM; II – 1 ([...]) notário, indicado pela ANOREG-AM; III – 1 ([...]) registrador de imóveis, indicado pela ANOREG/AM; IV – 1 ([...]) registrador civil das pessoas naturais, indicado pela ANOREG/AM; V – 1 ([...]) representante do Comitê Gestor Estadual para a arrecadação do sub-registro ou, na sua falta, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania do Estado do Amazonas – SEAS. § 1º O Conselho Fiscal contratará, anualmente, empresa de auditoria independente para a verificação das contas do fundo. § 2º Em caso de não indicação pelo órgão a que foi atribuída a escolha do membro, no prazo fixado, a indicação passará a ser feita pela ARPEN-AM. § 3º O Conselho Diretor escolherá, dentre seus membros, um coordenador e respectivo suplente. Art. 9º O descumprimento desta lei ensejará, observando o devido processo legal, a incidência das sanções previstas em Lei Federal, no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas, e demais leis que regulamentem a atividade de registro e notarial, aplicando-se ao registrador ou notário as penas cabíveis, inclusive multa. Art. 10. Em caso de extinção do FARPEN-AM, o seu patrimônio será revertido em favor do Poder Público. Art. 11. Os gastos com a administração do FARPEN-AM e com o custeio de suas atividades, incluídas as despesas com pessoal, não excederão a 5% ([...]) da arrecadação mensal. Parágrafo único. Dos recursos recebidos pelo FARPEN-AM, discriminados no art. 3º serão destinados 1% ([...]) para a ARPEN-AM. Art. 12. A ARPEN/AM e os oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais poderão firmar, conjunta ou individualmente, convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, comunicando o teor do convênio à Corregedoria Geral de Justiça. Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”. O requerente aduz que a legislação em tela incide no mesmo vício de inconstitucionalidade exposto na petição inicial e que sua inclusão “atende aos princípios da instrumentalidade das formas (pois aproveita todos os atos processuais, sem prejuízo às partes), da eficiência da ação estatal e da duração razoável do processo (porquanto aproveita demanda em curso e já em fase avançada, para permitir prestação jurisdicional de mérito mais célere e útil a preservar a Constituição da Republica, que é o objetivo essencial do controle concentrado de constitucionalidade)”. É o breve relatório. A lei estadual nº 82/10, legislação que é objeto do pedido de aditamento, foi revogada pela lei nº 3.929/13, contendo ambas o mesmo objeto, qual seja, a criação de um fundo que tenha por finalidade custear os atos praticados gratuitamente pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais, bem como a manutenção das serventias deficitárias. Destarte, estão os citados diplomas legais inseridos no mesmo contexto normativo, de modo que eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.929/13 pode produzir efeito repristinatório em relação à Lei nº 82/10, legislação que segundo o autor da ação direta padece padece nos mesmos vícios de inconstitucionalidade, razão pela qual entendo admissível o aditamento. No entanto, deixo de solicitar informações complementares aos requeridos, visto que a questão constitucional que embasa o pedido de aditamento é a mesma trazida na petição inicial, a respeito da qual já há manifestação dos requeridos nos autos. Pelo exposto, defiro o pedido de aditamento formulado. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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