Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1075487 RJ - RIO DE JANEIRO 0027422-23.2015.8.19.0000

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de recurso extraordinário contra acórdão proferido em tutela antecipada (Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal). 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente