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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004260-66.2002.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0004260-66.2002.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

Petição 44.903/2017-STF Trata-se de petição protocolizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo – Sincopetro/SP nos autos desta Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777/ SP. O peticionário alega, em síntese, o seguinte: “Em um primeiro momento, cumpre salientar que a ora peticionante/interessada possui uma ação coletiva ajuizada em prol de seus filiados que corre no Estado de São Paulo, e, atualmente, aguarda o juízo de adequação à decisão proferida na ADI 2.777/SP. É cediço que a presente requisição não é comum no direito ou tipificada, mas apela-se para o sopesar desta Suprema Corte na intenção de que os filiados da parte interessada não sofram mais prejuízos com a demora na aplicação do direito consolidado sobre a matéria. [...] Com o julgamento, por maioria, pela improcedência da ADI 2.777/SP, onde se discutia a inconstitucionalidade do texto permissivo à restituição da diferença do ICMS operado na sistemática da substituição tributária progressiva, é certo que a decisão negativa pela ação direta promove o efeito jurídico inverso ao pretendido, ou seja, declara a constitucionalidade da norma apreciada. Mesmo após as publicações da ata de julgamento (19 de outubro de 2016) e do inteiro teor do acórdão (30 de junho de 2017), o Tribunal de Justiça de São Paulo não vem aplicando a decisão proferida por esse Pretório Excelso aos casos sobrestados, sob a alegação da não ocorrência do trânsito do RE 593.849/MG (DOC.01). Todavia Excelência, o ato praticado pela presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se mostra uma transgressão a Lei 9.868/99 e a decisão inclinada por esta Suprema Corte, pois a decisão proferida em sede de Ação Direta têm efeitos ex tunc, erga omnes e vincula as demais instâncias do poder judiciário. Inobstante, é necessário assentar a territorialidade ao caso de São Paulo que está diante da aplicação e dos efeitos levados a cabo pela Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente, tendo em vista a declaração de constitucionalidade da previsão legal permissiva à restituição, que fora implementada desde o ano de 1995. Pugna, portanto, seja levada em consideração a segurança jurídica e a ordem social intrínsecas as Ações Diretas e/ou Declaratórias, em combinação com o trânsito em julgado da ADI 2.777/SP ocorrido no dia 08 de agosto de 2017” (fls. 1.031-1032; págs. 2-3 do documento eletrônico 97). Ao final, pede o deferimento do pedido, nesses termos: “Com essas considerações e a devida vênia, requesta-se à Vossa Excelência que se digne em oficiar a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo ou a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, aplicando o direito verbalizado no julgado suso citado” (fl. 1032; pág. 3 do documento eletrônico 97). É o relatório necessário. Decido. O pedido é inviável. O art. 27 da Lei 9.868/1999 estabelece que, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Nesse sentido, impende registrar que a ação vocacionada a garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão desta Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade é a reclamação, nos termos do art. 103, § 3º, da Constituição Federal e art. 988, III, do Código de Processo Civil. Isso posto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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