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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-83.2014.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. DNIT. INCOMPETÊNCIA O DNIT não tem competência para promover autuações e aplicar sanções em face da inobservância do limite de velocidade praticada em rodovias e estradas federais, por constituir atribuição da Polícia Rodoviária Federal (art. 144, § 2º CF/88)“ (grifos no original, pág. 122 do documento eletrônico 2). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 144, § 2º, II, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Consta do voto condutor do acórdão recorrido: “A questão posta nos autos não comporta maiores digressões e, ao apreciar agravo de instrumento semelhante, mantive a decisão sob o fundamento de que neste Tribunal tem prevalecido o entendimento de que o DNIT é competente para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos ( CTB, art. 21, inc. VIII) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga ( CTB, art. 21, inc. XIII), mas não teria competência para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de outras normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade. Em se tratando de infrações de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui jurisprudência firme entendendo que a competência para lavrar os autos de infração e para aplicar e cobrar as respectivas multas é apenas da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20, III, do Código de Trânsito Brasileiro. A 2ª Seção desta Corte, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (e-STJ Fl.158) Documento recebido eletronicamente da origem Federal, que objetivava a declaração de incompetência do DNER/DNIT para a aplicação e arrecadação de multas por excesso de velocidade, firmou orientação jurisprudencial no sentido da incompetência dessa autarquia em exercer o poder de polícia nas rodovias federais:” (págs. 120-121 do documento eletrônico 2). Assim, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, cito o ARE 1.046.520/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; ARE 1.038.804/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin; e o ARE 1.038.803/RS, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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