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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0005160-24.2017.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0005160-24.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-222 29/09/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Concórdia Logística S.A., com fundamento no art. 988, III, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 que, nos autos do Processo 0020714-27.2014.5.04.0010, teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante 10. A reclamante alega, em síntese, que “[a] controvérsia sob análise resulta do completo afastamento das Leis nº 7.290/84 e 11.442/07 que criam e regulam, respectivamente, a profissão do Transportador Autônomo de Carga – TAC. A Justiça Trabalhista tem reiteradamente negado vigência a essas leis, reconhecendo a existência de liame empregatício entre o TAC e a empresa que contratou seus serviços” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Salienta, nesse sentido, que, “[n]os moldes do acórdão reclamado, é impossível que previsão legal, no caso a Lei nº 11.442/07, faça frente à interpretação conferida ao disposto nos artigos 2º e 3º do diploma celetista, haja vista a suposta ilegalidade de contratação de prestação de serviços em “atividade-fim” ou ‘atividade essencial’” (pág. 4 do documento eletrônico 1). Requer, ao final, a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato reclamado. No mérito, pugna pela cassação do referido decisum. Em 9/6/2017, requisitei informações, determinei a citação do beneficiário da decisão reclamada e abri vista à Procuradoria-Geral da República (documento eletrônico 41). As informações foram juntadas aos autos, conforme documento eletrônico 43. O interessado contestou, pugnando pela improcedência da reclamação (documento eletrônico 54). A Procuradoria-Geral da República apresentou manifestação pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado: “RECLAMAÇÃO. PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE CARGA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO NA DEMANDA DE ORIGEM. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLT. LEIS 7.290/1984 E 11.442/2007. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 97. ALEGADA VIOLAÇÃO À SV 10. INOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. 1. A incidência da SV 10 pressupõe o afastamento da norma ordinária, no caso concreto, com base em fundamento constitucional, pois dele é que se extrai declaração implícita de incompatibilidade da norma com a Constituição. Precedentes. 2. Não viola a cláusula de reserva de plenário julgado fundado no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Parecer pela improcedência do pedido” (pág. 1 do documento eletrônico 57). É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, destaco que a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal será sempre cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015. Na análise do presente caso, não verifico, de plano, a alegada inobservância do enunciado da Súmula Vinculante 10, o que inviabiliza o seguimento da reclamatória. Isso porque o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não afastou a incidência das normas indicadas pela reclamante, apenas aplicou a legislação infraconstitucional ao caso que lhe foi submetido. Para melhor compreensão da questão, transcrevo os seguintes trechos da decisão reclamada: “Conforme propriamente decidido, estão presentes nos autos todos os elementos configuradores da relação de emprego dispostos nos artigos 2º e 3º da CLT, não merecendo censura o julgado. Endosso, com destaques, os fundamentos da sentença que passam a integrar esta decisão como razões de decidir (Id. b5b07dd - Págs. 2/3): As testemunhas trazidas pelo autor, via prova emprestada, afirmam que a relação existente entre as partes era dirigida pela reclamada, na medida em que os freteiros não podiam escolher se realizavam o frete determinado e tinham que comparecer à reclamada diariamente, sob pena de punição; além disso, toda a atividade era monitorada pela reclamada, que determinava inclusive quais ajudantes trabalhariam nas tarefas e as rotas a serem utilizadas pelos caminhões. Aduziram ainda que todos os freteiros que trabalham para a reclamada são proprietários de seus veículos. Os depoimentos das testemunhas da reclamada, tanto por carta precatória quanto por prova emprestada, trazem a informação de que a reclamada possuía motoristas contratados além de freteiros, sendo que o transporte de mercadorias e logística constitui atividade-fim da ré. Ambos corroboram a informação de que devido às exigências da cliente da reclamada - AMBEV - a reclamada aumentou a frota, resultando na dispensa dos freteiros. Conforme legislação aplicável, os requisitos do vínculo de emprego estão no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. No caso vertente, ainda que o autor tenha sido contratado sob a rubrica de motorista autônomo, não se percebe nos autos tal configuração, pois o autor não dispunha de total liberdade para a consecução do trabalho; ao inverso, deveria prestar contas à reclamada, não poderia se fazer substituir e tinha a rota de entrega determinada pela empresa ré, como a própria testemunha da reclamada afirma, quando diz que o supervisor da noite entregava um mapa para o freteiro (ID 0522e8c, pág.4). Ainda que se alegue que os requisitos da relação de emprego não lhe são exclusivos - considerando que há outras formas de trabalho que também se utilizam da pessoalidade e habitualidade, atente-se para a existência da subordinação jurídica do reclamante à empresa ré, elemento que se presta a distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Sob o aspecto subjetivo, considera-se subordinação o poder do empregador de dar ordens ao empregado, de dirigi-lo, de fiscalizá-lo ou de puni-lo, ao que corresponde à consciência do empregado de que deve obedecer a essas ordens. Pelo aspecto objetivo, a subordinação verifica-se pela inserção da atividade do empregado nas finalidades da empresa, ou seja, para a consecução da atividade-fim do empregador. Incontroverso nos autos que o reclamante laborava nas atividades-fim da reclamada, realizando as mesmas tarefas que os motoristas empregados, como assinalado no depoimento da testemunha da reclamada (ID 0522e8c, pág. 3). No que respeita à subordinação, amplamente discutida em razões recursais, tal elemento emerge com clareza da relação ora em exame, na medida em que, como bem dito na sentença, é inequívoca a inserção do reclamante nas atividades essenciais da reclamada, circunstância que autoriza a presunção de sua existência. Portanto, há subordinação jurídica, principal elemento de distinção entre o trabalho autônomo e aquele com vínculo de emprego, correspondente à participação integrativa do trabalhador na atividade da empresa, na medida em que a teoria da subordinação estrutural, definida por Maurício Godinho Delgado - in Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho, Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, Procuradoria Geral do Trabalho, março/2006, n. 31, páginas 20/46 -, pressupõe o prestador de serviços inserido estruturalmente na dinâmica de organização e funcionamento do tomador dos serviços, o que se verifica no caso dos autos. Demais disso, ao contrário do que sustenta a recorrente, a prova oral reforça a existência de subordinação. Nesse sentido, por exemplo, o depoimento da testemunha Jorge (Id.0522e8c - Pág. 3) ao narrar que […] era a reclamada que designava o ajudante; que usava telefone celular para trabalhar; que o celular foi fornecido pelo pessoal do escritório da reclamada e era utilizado para monitorarem as entregas durante o dia; que ligavam 4 a 5 vezes ao dia; que não podia se negar a carregar frete, sob pena de gancho; que nunca carregou para outras empresa e nem podia fazer isso, o mesmo ocorrendo em relação ao da própria testemunha Thiago, ouvida a convite da reclamada, reclamante [...] ao afirmar que o supervisor da noite entregava o mapa ao freteiro (Id.0522e8c - Pág. 4). Por fim, a testemunha Nelson, que também laborou como motorista freteiro, confirma que se reportavam aos supervisores, que a rota era definida pela reclamada e que não podia se negar a realizar o frete (Id. 32e4412 - Pág.2). Em relação à pessoalidade, não há controvérsia, já que reconhecida a prestação de serviços por parte do autor. Não restam dúvidas, ainda, de que as atividades realizadas pelo reclamante sempre foram essenciais e permanentes para a reclamada, além de estar evidente a periodicidade na prestação do trabalho, conforme evidenciam os documentos acostados aos autos (por exemplo, os contratos de frete Id.ff308c2). De igual modo, claramente comprovada a onerosidade, pois havia contraprestação pecuniária pelos serviços desenvolvidos pelo autor, calculada de acordo com a quantidade de entregas efetuadas. De resto, o fato de o reclamante arcar com os impostos e custos de manutenção do veículo não constitui óbice para o reconhecimento da relação de emprego, quando presentes os requisitos que a caracterizam, mormente considerando que os custos da atividade em si, como abastecimento do veículo e contratação de chapas eram suportados pela reclamada, que repassava os valores ao autor através do pagamento do frete, como dão conta as testemunhas ouvidas”(págs. 3-5 do documento eletrônico 6; grifos no original). Pois bem. Como já mencionado, esta reclamação aponta inobservância ao teor da Súmula Vinculante 10, verbis: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Verifico que o acórdão reclamado não declarou inconstitucional as Leis 7.290/1984 e 11.442/2007, tampouco afastou a aplicação da referida legislação infraconstitucional com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Com efeito, apenas interpretaram-se os dispositivos infraconstitucionais e os fatos pertinentes ao caso concreto. Não há, portanto, desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10. Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o teor da decisão paradigma, não merece seguimento a pretensão da reclamante. Ademais, para que se verifique afronta à Súmula Vinculante 10, a decisão reclamada deve invocar fundamento constitucional para afastar a incidência da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas dos seguintes acórdãos: “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual do Trabalho. 3. Inaplicabilidade da Lei Complementar 80/94 ao caso. 4. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10. Não caracterização. 5. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RCL 21.205-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, quando o ato judicial reclamado se utiliza de raciocínio decisório de controle de constitucionalidade, deixando de aplicar a lei, quando já existe pronunciamento acerca da matéria por este Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental conhecido e não provido” (RCL 16.528-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber). Nessa esteira, a Procuradoria-Geral da República consignou que: “Para que incida a SV 10, os precedentes que ensejaram o verbete exigem que o afastamento da norma ordinária se esteie em fundamento constitucional, pois dele é que se extrai declaração implícita de incompatibilidade da norma com a Constituição. É o que se infere da decisão proferida no RE 240.096, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in verbis: Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição (sem destaques no original). Se, por um lado, é indene de dúvida a ilicitude do comportamento judicial que nega aplicabilidade a norma ordinária com fundamento constitucional sem declarar sua inconstitucionalidade, por outro lado é firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não há que se exigir reserva de plenário para mera interpretação e aplicação das normas jurídicas no exercício ordinário da jurisdição” (págs. 6-7 do documento eletrônico 57; grifos no original). Verifico, por fim, que o valor da causa não corresponde à condenação atribuída à reclamante no decisum reclamado, razão pela qual o corrijo, de ofício, para R$ 60 mil reais, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos ao procurador do interessado (documento eletrônico 55), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a serem executados no juízo de origem. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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