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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3415 AM - AMAZONAS XXXXX-39.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Despacho: Trata-se de requerimento apresentado pelo Estado do Amazonas (Petição STF 49198/2017, fl. 1.188 dos autos físicos, peça 85 dos autos eletrônicos) em que se postula a retirada de pauta dos embargos declaratórios pendentes de apreciação na presente ação direta, em vista do “impacto em relação à segurança pública que advirá do julgamento da presente ação”. No mesmo sentido, a Petição 53880/2017 (fls. 1.221/1.222 dos autos físicos, peça 87 dos autos eletrônicos), apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em que requer o destaque dos referidos embargos declaratórios do Plenário Virtual, para julgamento presencial. Registro ainda a apresentação da Petição STF 19187/2017 (fl. 1.184), na qual a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Amazonas, ADEPOL/AM, requer o desentranhamento dos ofícios encaminhados aos autos pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Amazonas SINDEPOL-AM – Ofício 006/2017 (Petição 00172/2017, fls. 1.124/1.180, peça 78 dos autos eletrônicos) e Ofício 008/2016 (Petição 16924/2016, fls. 991/1.120, peça 76 dos autos eletrônicos) – nos quais essa entidade presta informações diversas e junta documentos. A ADEPOL/AM alega que o SINDEPOL/AM não é parte interessada nos presentes autos e os referidos ofícios teriam conteúdo petitório, carecendo ao seu subscritor a capacidade postulatória para agir em juízo. Observo que a ação encontra-se liberada para a pauta virtual do Tribunal Pleno (DJe de 11/9/2017, sessão virtual de 22/9/2017 a 28/9/2017) para a apreciação de embargos declaratórios opostos pelo Estado do Amazonas e pela Assembleia Legislativa. Nesses embargos declaratórios são levados ao conhecimento da CORTE vários aspectos relacionados aos impactos da invalidação das normas impugnadas, inclusive com o pedido expresso de modulação dos efeitos (art. 27 da Lei 9.868/1999). O julgamento em ambiente virtual não prejudica a que o conteúdo da matéria em discussão seja adequadamente apreciado pelos demais membros da CORTE, visto que o Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL atribui ao relator a faculdade de submeter o julgamento embargos declaratórios ao Plenário Virtual, conforme o art. 337, § 3º, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 51/2016. A despeito disso, em virtude das peculiaridades do caso, assiste razão a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em sua solicitação para que a discussão seja levada a julgamento presencial do Tribunal Pleno. Por fim, observo que as manifestações apresentadas pelo SINDEPOL/AM veiculam requerimentos que visam a obter determinado encaminhamento para a presente ação direta, tendo sido apresentados por entidade que não figura como interessada no julgamento da causa. Assim sendo, determino o desentranhamento dessas peças e documentos anexos, suprimindo-os dos autos eletrônicos e disponibilizando-se os originais para a entidade peticionante. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de retirada do processo da pauta de julgamentos virtuais, determinando o encaminhamento de imediata solicitação de pauta para julgamento presencial e DETERMINO o desentranhamento formulado pela ADEPOL/AM. À Secretaria para o cumprimento das providências relacionadas ao desentranhamento das peças indicadas. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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