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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 6302 DF - DISTRITO FEDERAL 0056780-12.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Julgamento
18 de Setembro de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: 1. Por meio da manifestação de fls. 4.170-4.172, o Ministério Público Federal requer o compartilhamento dos elementos informativos destes autos em favor de procedimentos administrativos já instaurados ou a serem deflagrados no âmbito da Petrobras Transportes S/A – TRANSPETRO. Com relação ao conteúdo da certidão de 4.158, esclarece o Procurador-Geral da República a ocorrência de erro material na indicação dos anexos a serem remetidos ao primeiro grau de jurisdição, aduzindo que “cumpre enviar apenas as cópias dos anexos mencionados na certidão de fl. 4.158 que estejam às fls. 360 e seguintes” (4.116-4.129). Postula, ainda, pela abertura de conta judicial a fim de que sejam depositados os valores fixados nos acordos de colaboração ou então seja autorizada a transferência direta dos recursos à entidade beneficiária, no caso a Petrobras Transportes S/A – TRANSPETRO. Sobreveio pedido de cópia da mídia de fl. 14 do volume um destes autos, por parte de José Renan Vasconcelos Calheiros (fls. 4.178-4.181). Argumenta o solicitante que necessita do documento eletrônico para exercício do direito de defesa no Inquérito 4.215, no qual figura como denunciado. No entanto, não lhe foi franqueado acesso pela Seção de Processos, sob o argumento de estar gravado com anotação de sigilo. 2. Quanto ao compartilhamento dos elementos de informação aqui produzidos, constato que a solicitação da Petrobras Transportes S/A – TRANSPETRO (fl. 4.173), com a qual anuiu o Ministério Público Federal, está bem delimitada, com indicação suficiente das informações a serem fornecidas (“elementos de prova sobre fraudes ocorridas no âmbito da TRANSPETRO e sobre desvio de recursos da Companhia para o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos e privados”). Ademais, o interesse jurídico da solicitante é evidente, na medida em que sofreu danos patrimoniais e figura como a principal prejudicada pelos fatos narrados, devendo assim “tomar as devidas providências para a defesa dos seus direitos”(fl. 4.173). Não fosse isso, é assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal ( RE 810.906, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 25.5.2015, DJe de 28.5.2015), assim como já se decidiu pela admissibilidade da prova emprestada para o fim de subsidiar apurações de cunho disciplinar (Inq-Qo 2.725, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 25.6.2008, publicado em 26.9.2008, Tribunal Pleno). É igualmente certo, como bem destacou o Ministério Público Federal, que os mesmos fatos podem ser apurados em esferas distintas e autônomas de responsabilização, sem prejuízo da recíproca utilização das evidências coletadas em cada uma delas. A propósito, conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal Federal, a instância penal somente repercute na administrativa quando se conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria. Colaciona-se, quanto ao tema, as seguintes ementas de julgamentos, as quais não levam grifos no original: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SIMULTANEIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. Esta Corte tem reconhecido a autonomia das instâncias penal e administrativa, ressalvando as hipóteses de inexistência material do fato, de negativa de sua autoria e de fundamento lançado na instância administrativa referente a crime contra a administração pública. Precedentes: MS n. 21.029, CELSO DE MELLO, DJ de 23.09.94; MS N. 21.332, NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 07.05.93; e 21.294, SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 23.10.91; e MS n. 22.076, Relator para o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA. Segurança denegada” ( MS 21.708, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 18.05.2001). “O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a independência das instâncias penal e administrativa afirmando que aquela só repercute nesta quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua autoria (MMSS 21.708, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 22.438, rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.02.98, 22.477, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.97, 21.293, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 28.11.97). Segurança denegada” ( MS 23.188, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 19.12.2002). “(…) A comunicabilidade entre a esfera cível ou administrativa e a decisão do Juízo criminal somente tem lugar nas hipóteses de (i) inexistência do fato ou (ii) negativa de autoria. Precedentes: RE 430.386 AgR, Min. Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 02/02/2015; AI 856.126 AgR, Min. Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 07/12/2012” ( MS 32.806, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE de 7.8.2017). Em reforço ao deferimento do pleito de compartilhamento dos elementos de informação, consigno que, à exceção da mídia de fl. 14, o feito tramita atualmente sem restrição de publicidade. 3. No tocante à indicação errônea de anexos não existentes para encaminhamento ao primeiro grau de jurisdição, ressalto já estar enunciado pela Secretaria Judiciária o cumprimento das determinações de fls. 4.151-4.157, com a ressalva da extração de cópias dos documentos indicados pelo Ministério Público (fls. 4.116-4.129), mas não encartados aos autos. Diante da confirmação do Procurador-Geral da República de que as referências numéricas excepcionadas na certidão de fl. 4.158 realmente estavam equivocadas, não há providências adicionais a serem efetivadas pela serventia desta Corte. No entanto, como o aludido erro material acarretou na disparidade entre alguns documentos citados na decisão e aqueles efetivamente encaminhados à 13ª Vara Federal de Curitiba, deve ser providenciada a cientificação do Juízo destinatário acerca desta ocorrência. 4. Quanto ao pedido de abertura de conta judicial, considerando a existência de cláusula em que os colaboradores se comprometem a entregar valores à Justiça, esclarece-se que a normativa de regência se volta categoricamente à “recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas” (art. , IV, da Lei 12.850/2013), disposição que encontra paralelo no Código de Processo Penal (art. 144-A, §§ 3º e 4º) e amparo no art. 26, § 1º, b , da Convenção de Palermo (internalizada pelo Decreto 5.015/2004). Na verdade, está-se diante de transferência que tem caráter voluntário e que visa a resguardar o patrimônio público lesado, pelo que merece deferimento de plano. 5. No tocante ao pedido de acesso ao conteúdo da mídia acostada à fl. 14 formulado pela defesa técnica de José Renan Vasconcelos Calheiros, constata-se que, de fato, o Procurador-Geral da República formulou denúncia em seu desfavor nos autos do Inq 4.215, na qual lhe atribui a prática de atos supostamente delituosos que foram objeto de relato pelos colaboradores cujo acordo fora homologado nestes autos. Assim, em homenagem à ampla defesa constitucionalmente garantida (art. , LV, da CF/88), ao requerente deve ser deferido o acesso ao conteúdo da aludida mídia. Tal acesso, entretanto, deve ser restrito ao requerente, razão pela qual, em atenção à garantia prevista no art. , II, da Lei n. 12.850/2013, permanece válida a restrição à publicidade das imagens e vozes dos colaboradores determinada às fls. 4.151-4.157. 6. À luz dessas considerações, (i) autorizo o compartilhamento pretendido pela Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO, com ressalva da mídia de fl. 14, cabendo ao Ministério Público o envio da documentação solicitada; (ii) defiro a abertura de conta bancária, vinculada a este juízo, para recebimento dos valores referentes às sanções premiais fixadas no acordo de colaboração premiada firmado entre Luiz Fernando Nave Maramaldo, Nelson Cortonesi Maramaldo e o Ministério Público Federal; (iii) defiro o acesso à mídia de fl. 14 postulado por José Renan Vasconcelos Calheiros, facultando-lhe a extração de cópia, às suas expensas. Oficie-se à 13ª Vara Federal de Curitiba, esclarecendo o erro material na indicação, pelo Ministério Público Federal, de anexos inexistentes, instruindo-se o expediente com cópias reprográficas do ofício 18.932/2017, desta decisão e de fls. 4.116-4.129; 4.151-4.157; 4.158; 4.167; 4.170-4.172. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que providencie a abertura de duas contas judiciais, em nome de Nelson Cortonesi Maramaldo (CPF 005.051.618-34) e Luiz Fernando Nave Maramaldo (CPF 083.287.078-10), comunicando-se, posteriormente, o Ministério Público Federal, nos termos do subitem “b” da manifestação de fls. 4.170-4.172. Publique-se. Intime-se. Intime-se a defesa técnica de José Renan Vasconcellos Calheiros, por chamada no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 4.178-4.181). Brasília, 18 de setembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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