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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 28178 RS - RIO GRANDE DO SUL 0009803-25.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-214 21/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ENUNCIADO 56 DA SÚMULA VINCULANTE. FALTA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O ENUNCIADO QUE SE REPUTA VIOLADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Seguimento negado com esteio no artigo 161, parágrafo único, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Rose Meri Damassini contra decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Encantado, sob a alegação de afronta ao enunciado 56 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A reclamante informa que “o Presídio local não ostenta albergue feminino, sendo que atualmente ainda durante o período em que a apenada permanece na casa prisional, fica alojada conjuntamente com outras apenadas em regime fechado ou em situação de prisão preventiva”. Requer a concessão de liminar para que a decisão reclamada seja cassada, “concedendo-se liminarmente a Prisão Domiciliar à requerente durante o período após o serviço externo, devendo apenas a apenada assinar livro ponto no Presídio”. Caso a liminar seja indeferida, alternativamente pede a manutenção da reclamante no Presídio de Encantado, onde atualmente cumpre pena, a fim de satisfazer condições subjetivas e familiares que a distância não lhe garantiriam. No mérito, pleiteia a “confirmação do pleito liminar, julgando-se totalmente procedente a presente reclamação constitucional, concedendo-se a Prisão Domiciliar à requerente durante o período após o serviço externo, devendo apenas a apenada assinar livro ponto no Presídio”. É o relatório. DECIDO. Ab initio, impende consignar que a Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da Republica, incluído pela EC nº 45/2004. Nesse sentido, in verbis: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 2.135-MC. LEI MUNICIPAL QUE ADOTOU A CLT COMO REGIME JURÍDICO. ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. Agravo regimental conhecido e não provido.” ( Rcl 16.458-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9/9/2014) In casu, verifico que a irresignação da reclamante não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado no ato reclamado não constitui ofensa à tese firmada no enunciado 56 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, o qual estabelece, in verbis: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” O referido enunciado objetiva evitar que o condenado, em razão da inexistência de vagas, cumpra pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença ou autorizado por lei. Não é essa, porém, a situação que se afigura nos autos. No caso sub examine, verifica-se que não há dissonância entre o ato reclamado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porquanto o primeiro não olvidou as diretrizes firmadas por esta Corte no julgamento do RE 641.320, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes. Veja-se o teor da decisão que supostamente viola o enunciado 56 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, verbis (grifei): “Anoto que a prisão domiciliar somente é concedida a apenado que esteja cumprindo pena em regime aberto, observadas as hipóteses taxativas referidas no art. 117 da Lei 7.210/84, conforme segue: ‘Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário do regime aberto em residência particular quando se tratar de: I- condenado maior de 70 (setenta) anos; II- condenado acometido de doença grave; III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV- condenada gestante.’ Ante o exposto, estando a apenada cumprindo pena em regime semiaberto, incabível é a prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei 7.270/84, pelo que indefiro o pedido. Outrossim, considerando o atestado de efetivo trabalho de fl. 357, JULGO REMIDOS 18 dias, devendo ser computados como pena efetivamente cumprida”. Com efeito, a decisão reclamada não constitui provimento jurisdicional que se enquadre como violador do enunciado 56 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, mormente porque não se determinou a segregação do interessado em regime de cumprimento de pena mais grave do que o consignado no título executivo penal, bem como não se impôs a sua prisão em regime fechado sob o argumento de ausência de vagas em regime aberto ou semiaberto, apontando-se, por outro lado, o não preenchimento do requisito legal objetivo para progressão de regime. Outrossim, no que concerne ao exame das condições da Unidade Prisional, cumpre ressaltar que a reclamação é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, em especial para o exame aprofundado da situação concreta do estabelecimento prisional. Nesse sentido, mutatis mutandis, trago à colação os seguintes precedentes: “Reclamação constitucional. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior, cujo desuso retira a consistência do ato normativo previsto no Estatuto dos Advogados. Contrariedade ao que decidido na ADI nº 1.127/DF. Não ocorrência. Decisão reclamada que não se amparou na inconstitucionalidade do art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.096/94. Impropriedade da ação para averiguar se as instalações onde o reclamante se encontra custodiado preencheriam os requisitos aptos a qualificá-la como sala de estado-maior. Precedentes. Improcedência. 1. A reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, garantir a autoridade dos seus julgados e infirmar decisões que desrespeitem súmula vinculante editada pela Corte. 2. A decisão reclamada ao tratar das condições físicas do local onde o reclamante se encontra custodiado e se esse se enquadra no conceito de sala de estado maior não se amparou na inconstitucionalidade do art. , inciso V, do Estatuto dos Advogados, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento do que foi decidido no julgamento da ADI nº 1.127/DF. 3. Impropriedade da ação para averiguar situação de fato. 4. Reclamação improcedente.” ( Rcl 5.826, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/8/2015). “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRISÃO DE ADVOGADO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM CONDIÇÕES CONDIGNAS. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127/DF. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal evoluiu para entender possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado. Precedentes. 2. Como informado pelo Diretor Técnico II, o Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos/SP dispõe de instalações condignas adequadas ao regime semiaberto da Reclamante, não se havendo cogitar de contrariedade às decisões proferidas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF e na Reclamação n. 11.016, de minha relatoria. 3. A reclamação não é o instrumento adequado para o exame aprofundado das condições da unidade prisional onde está a Reclamante. Precedentes. 4. Reclamação julgada improcedente.” ( Rcl 23.567, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/2016). Destarte, inexiste aderência estrita entre o que decidido no paradigma tido por violado e o ato ora reclamado, o que evidencia a ausência de atendimento dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória. A jurisprudência desta Corte é uníssona neste sentido, conforme extrai-se dos seguintes precedentes, in verbis : “Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Norma anterior à Constituição Federal de 1988. Juízo de não recepção. Debate acerca da eficácia da norma da Constituição estadual. Ausência de identidade de temas. Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A edição de enunciado com força vinculante pela Suprema Corte acerca de sua jurisprudência pressupõe “reiteradas decisões sobre matéria constitucional” (art. 103-B, caput, da CF/88), razão pela qual a compreensão do paradigma perpassa pelo conteúdo dos atos decisórios anteriores da Suprema Corte acerca do tema. 3. Não há no STF “reiteradas decisões” sobre a obrigatoriedade de os tribunais respeitarem o art. 97 da CF/88 para declarar a não recepção de norma editada anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 pelo novo ordenamento constitucional, matéria, ademais, pendente de julgamento pela sistemática da repercussão geral. 4. Os efeitos do reconhecimento da sistemática da repercussão geral ocorrem em sede recursal própria da Suprema Corte, nos termos do § 3º do art. 102 da CF/88 e dos arts. 543-A e 543-B do CPC. 5. O debate acerca da possibilidade de integração do art. 76 da Constituição do Estado de São Paulo por normas que dispõem sobre o Ministério Público ou por dispositivo inscrito em diploma normativo de caráter infralegal (art. 13, I, K, do regimento Interno do TJ/SP), a fim de que produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da Constituição Federal, não possui identidade com o enunciado editado a fim de fazer prevalecer a chamada “cláusula de reserva de plenário” (art. 97 da CF/88), que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 6. Agravo regimental não provido.” ( Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/4/2016). Ex positis, com esteio no artigo 161, parágrafo único, do RISTF, NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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