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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 27890 SP - SÃO PAULO 0008362-09.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-214 21/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Carmelito de Jesus Silva, em face do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e o que decidido na Súmula Vinculante nº 26. O reclamante sustenta, em síntese, que, não obstante o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, teria a autoridade reclamada, negado seu pedido de livramento condicional. Requer, liminarmente, a procedência da ação para que seja acolhido o seu pleito de livramento condicional. Nos termos do art. 157 do RISTF, solicitei informações à autoridade reclamada, que foram devidamente prestadas. É o relatório. Decido. A reclamação não merece seguimento, tendo em vista a inexistência de correlação entre o paradigma invocado e a questão versada nos autos. Com efeito, o enunciado da Súmula Vinculante nº 26 não guarda nenhuma identidade temática com a questão submetida à apreciação da Corte nesta ação, vale dizer, concessão do benefício de livramento condicional. Como se lê na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se “inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado” ( Rcl nº 21.002-ED/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/9/15). Perfilhando esse entendimento: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 26. 1. A parte reclamante pretende a concessão de livramento condicional sem a necessidade de realização de exame criminológico, matéria estranha à súmula vinculante 26. 2. É inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado. 3. A reclamação não serve como sucedâneo recursal. 4. Reclamação a que se nega seguimento” ( Rcl nº 21.349/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/11/14 – grifos nossos). Confira-se ainda: Rcl nº 26.794/SP, de minha relatoria, DJe de 19/5/17; Rcl nº 26.477/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/4/17; e Rcl nº 21.349/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/8/15. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, nego seguimento à presente reclamação, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501581583/reclamacao-rcl-27890-sp-sao-paulo-0008362-0920171000000

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