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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 28266 DF - DISTRITO FEDERAL 0010191-25.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-209 15/09/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato do Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária do Estado de São Paulo. Os reclamantes alegam, em linhas gerais, que a autoridade reclamada não apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de exames criminológicos nos autos dos Processos de Execução 0000017-13.2017.8.26.0496, 0000018-90.2016.8.26.0509, 0003025-51.2016.8.26.0037, 0003486-04.2016.8.26.0496 e 0006508-36.2017.8.26.0496, o que teria violado o disposto na Súmula Vinculante 26. Em razão disso, requer a cassação dos atos impugnados, para afastar a exigência dos exames criminológicos na análise dos pedidos de progressão de regime. É o breve relato do essencial. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõe o art. 103-A, caput e § 3º da Constituição: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, III e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. O parâmetro invocado é a Súmula vinculante 26, cujo teor é o seguinte: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. Como se observa, o paradigma tido como violado legitima a determinação de realização de exame criminológico, desde que o ato seja adequadamente fundamentado, o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, o magistrado determinou a realização dos exames criminológicos adotando a mesma fundamentação para os quatro casos. Eis o trecho utilizado de forma idêntica nas decisões reclamadas: 2. Imprescindível a submissão do sentenciado a exame criminológico, com o escopo de verificar se se encontra satisfeito, na espécie, o requisito subjetivo legalmente exigido para a concessão de benefício. Tal aferição psicológica revela-se indispensável no caso em comento em razão da gravidade do delito cometido pelo condenado, concretamente considerada (deveras prejudicial à sociedade), bem assim da personalidade criminosa por ele revelada. Necessário, então, diante desse contexto, constatar se, atualmente, dispõe o sentenciado de condições mérito para obter benefício, sem novos abalos à paz social. Em outros termos: o interesse público exige, no caso em apreço, a realização da avaliação supracitada, porquanto não se pode admitir que a sociedade seja laboratório de criminosos. Nota-se o caráter geral e abstrato da fundamentação apresentada, de forma rigorosamente idêntica, nos atos reclamados, que não aponta, nos termos exigidos pela Súmula Vinculante 26, quais seriam os motivos concretos e individuais justificadores da realização dos referidos exames periciais. Houve, portanto, pronunciamento judicial com suporte exclusivo na gravidade abstrata dos delitos cometidos, em clara violação aos fins do exame, que se destina a avaliar a pessoa do condenado, pautado em aspectos atinentes ao seu comportamento e à sua personalidade, a indicar se possui condições para eventual progressão na pena. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a reclamação para cassar as decisões reclamadas, determinado que o Juízo da execução proferira outras à luz do enunciado da Súmula vinculante 26 ( CF, art. 103-A, § 3º); ficando PREJUDICADO o pedido de liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 12 de setembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499282253/reclamacao-rcl-28266-df-distrito-federal-0010191-2520171000000