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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1003787-31.2014.8.26.0066 SP - SÃO PAULO 1003787-31.2014.8.26.0066

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : THIAGO LIMA MARCELINO
Publicação
DJe-209 15/09/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado, na parte que interessa: POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - LEI 10.029/2000 E LEI ESTADUAL N 11.064/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE -REGIME JURÍDICO ÚNICO - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS COM ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 10.029/2000 e da Lei Estadual 11.064/2002, regula-se os efeitos da prestação de serviços na condição de Policial Militar Temporário pelas regras gerais do regime jurídico dos Policiais Militares de carreira, respeitadas situações particulares. - Direitos sociais reconhecidos na Constituição Federal (art. 7º, VIII e XVII c.c. Art. 39, § 3º) que não podem ser suprimidos a quem presta efetivos serviços públicos, ainda que em caráter temporário. Inviabilidade da criação de servidor público sem as garantias mínimas constitucionais previstas aos trabalhadores em geral. Dever de pagamento de valores relativos à férias, com acréscimo do terço constitucional, e 13º salário, referente ao período de serviço efetivamente prestado. - A efetiva prestação de serviços em condições equivalentes ao Policial Militar de carreira enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade e Adicional de Local de Exercício, tendo em vista os princípios da igualdade jurídica, da moralidade administrativa e da vedação de enriquecimento ilícito do Estado. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com observação quanto à aplicação da Lei 11.960/2009. [...].” (pág. 120 do documento eletrônico 1). A matéria tratada nos autos é idêntica àquela versada na ADI 4.173/DF, Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, pendente de julgamento pelo Pleno desta Corte. Isso posto, determino o sobrestamento deste processo até a conclusão do julgamento da ADI 4.173/DF pelo Plenário deste Tribunal. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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