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25 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0008816-86.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0008816-86.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
ADI 0008816-86.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0008816-86.2017.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PODEMOS
Publicação
DJe-209 15/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Despacho: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo partido político Podemos, em face do art. , da Lei nº 13.165, de 29.09.2015, que estabeleceu regras para novas eleições na hipótese de decisão judicial da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário. 2. A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. 3. Em face da presença dos requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. Assim, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional, no prazo de dez dias; (ii) em seguida, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União para manifestação, no prazo de cinco dias; e, (iii) sucessivamente, colha-se o parecer do Procurador-Geral da República, também no prazo de cinco dias. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator