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20 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TA ACO 0007963-77.2017.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0007963-77.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
TA ACO 0007963-77.2017.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0007963-77.2017.1.00.0000
Publicação
DJe-203 08/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado de Rondônia em face da União e do Banco do Brasil S.A., com a finalidade de que não seja compelida a desistir de demandas judiciais relacionadas a contrato de refinanciamento de dívidas, amparado na Lei 9.496/1997, e a contrato de abertura de crédito público, à luz da MP 2.192-70/2001. Isto porque a Lei Complementar 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, estabelece como condicionante à celebração de termo aditivo com a fruição de prazo adicional de até duzentos e quarenta meses a desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado, sendo causa de rescisão de termo aditivo a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações, nos termos do § 8º do art. 1º do referido diploma legal. Nesse sentido, alega exiguidade do prazo de formalização do negócio jurídico (23.12.2017), assim como a tramitação da ACO 1.119, de minha relatoria, cuja desistência causaria significativo prejuízo ao Estado de Rondônia. Segundo o Autor, o cabimento da presente demanda, fundada no art. 102, I, “f”, do Texto Constitucional, ocorre nos seguintes termos: “No caso, o conflito federativo é evidenciado diante do direito potestativo do Estado de Rondônia de promover a repactuação de sua dívida junto a União, conforme direito concedido pelas Leis Complementares 148/2014 e 156/2016, e a conduta do ente maior e do agente financeiro de exigirem a desistência de demanda judicial específica (ACO 1119) para formalizarem os aditivos contratuais. Razão disso, tendo a presente demanda pedido cominatório negativo em desfavor da União, necessário considerar que, além de o objeto do feito colocar o Estado-membro em posição antagônica à União, a relevância da matéria – mormente considerando as consequências relacionadas à não realização do refinanciamento da dívida do Estado e o próprio equilíbrio da relação federativa – acaba por instaurar conflito federativo capaz de atrair a competência do Pretório Excelso.” Pretende distinção da presente ação em relação à ACO-AgR 659, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, tendo em vista que esta buscaria evitar a conduta ilícita da União ou do Banco do Brasil S/A em negar o direito do Estado de Rondônia ao refinanciamento de sua dívida. Alega que “os pedidos na ACO 1119 são voltados contra o Banco Central do Brasil buscando a sua responsabilidade em relação aos prejuízos sofridos pelo BERON no período do RAET (20.02.1995 e 14.08.1998)”. Na ótica da parte Autora, sendo o Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos do Banco do Estado de Rondônia (BERON) e da Rondônia Crédito Imobiliário (RONDONPOUP) uma espécie de estipulação em favor de terceiro, esse negócio jurídico não é diretamente discutido no feito supracitado. Alude, ainda, que sua pretensão nessa ACO é de natureza reparatória civil, em que o Banco Central do Brasil seria responsabilizado pela ruinosa administração do BERON durante o RAET. Do mesmo modo, a Resolução 34/2007 do Senado Federal em seus arts. 2º e 3º teria excluído os valores do contrato de abertura de crédito em tela. Por outro lado, argumenta que não poderia desistir da demanda, haja vista a indisponibilidade dos bens públicos representados por um direito de crédito do Estado de Rondônia perante o Bacen. Restaria, portanto, inviável a flexibilização desse poder-dever, nos seguintes termos: “Em primeiro lugar porque, como visto acima, o direito pretendido na ACO 1119 não está sendo negociado, já que o objeto do contrato de financiamento a ser repactuado entre União e Estado não guardam relação com o objeto da demanda judicial. Em segundo plano, caso se entenda haver nexo direto entre o contrato de abertura de crédito e o objeto da ACO 1119, não se pode permitir que o Estado de Rondônia deixe de exercer sua pretensão à reparação pelos danos causados à sua entidade da Administração Indireta pelo Banco Central do Brasil.” Por fim, requer-se a concessão de tutela de urgência, em decorrência da plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como prejuízo à efetividade do processo, dado o risco de desistência da ACO 1.119 para a realização da repactuação de dívida com a União. No que diz respeito ao perigo de dano, trata da necessidade de celebração de aditivo contratual até o dia 23.12.2017, à luz da LC 156/2016. É o relatório. Passo ao exame da tutela provisória. Inicialmente, em juízo preambular a ser submetido ao contraditório e ao devido processo legal, não se revela claro conflito federativo com aptidão para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal, dado que não se depreende uma lide em sentido técnico-jurídico, mas irresignação unilateral em face de comando legal impeditivo da realização de negócio jurídico sem a observância do art. , § 8º, da Lei Complementar 156/2016. Impende, ainda, notar que a mera asserção de posição antagônica em exordial correlata a pretensão de direito em face da União, não é condição, por si só, para embasar demanda ajuizada com esteio no permissivo da alínea “f” do inciso I do art. 102 da Constituição da República. Com mais razão, mostra-se imperativa a densificação das razões da legitimidade passiva do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, sequer sujeita a competência da justiça comum federal, sob pena de exclusão do polo passivo. De todo modo, em juízo prefacial, também não se mostra plausível a inexistência de relação entre a ACO 1.119 e os contratos de abertura de crédito e refinanciamento de dívida que ora se busca repactuar, porquanto há capítulo da causa de pedir e pedidos específicos fundados na ilegalidade e ilegitimidade dessas avenças que se busca refinanciar com alongamento de prazos. Da própria inicial da ACO 1.119, depreende-se que, no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES) e do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Lei 9.496/1997), o então Governador do Estado de Rondônia firmou com a União um contrato de abertura de crédito para compra e venda de ativos BERON/RONDONPOUP, autorizado pela Res. SF 70/1995, e outro de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas voltado à quitação de dívidas assumidas junto à CEF e ao Banco do Brasil de acordo com a lei supracitada, por sua vez com autorização da Res. SF 11/1997. Ainda nesse sentido, convém reproduzir o alegado na exordial da referida ação cível originária: “Assim, diante da evidente recusa da União em discutir o saldo devedor dos contratos firmados com o Estado de Rondônia, na forma determinada pela Resolução n. 34/2007 do Senado, resta ao autor revisá-los nessa Corte Suprema, onde demonstrará que, ao longo dos dez anos de pagamento de sua dívida (doc. 4), já quitou integralmente a parte do empréstimo aplicada no pagamento das obrigações que lhe pertenciam. No que se refere à cota do empréstimo aplicada na quitação dos débitos de responsabilidade do Banco Central, o autor resiste em saudá-la.” (fl. 23) Por sua vez, da contestação da União nesse feito, translada-se a mesma discussão: “Trata-se de pedido completamente equivocado. A ação cível originária proposta pode ser dividida em duas grandes partes (i) a contenta do Estado de Rondônia em face do Banco Central do Brasil, cujo núcleo é o debate em torno da responsabilidade pelo RAET, da situação deficitária do BERON e do crescimento da dívida; (ii) o litígio com a União acerca de eventuais vícios nos contratos celebrados pela mencionada ré e o Estado de Rondônia em 1998.” (fl. 1287) Acerca da indisponibilidade dos bens públicos, não merece prima facie guarida a alegação do Autor, uma vez que há expressa autorização em lei complementar de índole nacional, facultando aos entes federados a repactuação e permitindo à União renúncia de receita imediata, em prol do reequilíbrio fiscal dos entes subnacionais. Ademais, na ACO 1.119, discute-se crédito público, isto é, a capacidade de adimplemento das obrigações financeiras governamentais, e a responsabilização civil de uma autarquia federal por danos patrimoniais. Trata-se de direitos subjetivos públicos da mais alta relevância à Fazenda Pública, contudo perfeitamente transacionáveis em consonância ao arcabouço jurídico pátrio, em contrariedade a uma suposta indisponibilidade do direito impassível de “flexibilização”. Prova disso é a manifestação de interesse em conciliar naquela ação e a realização de diversas audiências conciliatórias entre o Autor e a Ré, embora infrutíferas, no STF e na CCAF no período de março a novembro de 2013. Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Tendo em vista que a pretensão da ação é a não aplicação de dispositivo legal em vigência, mostra-se dispensável a audiência de conciliação ou de mediação. Citem-se a União e o Banco do Brasil para apresentação de resposta do Réu. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Brasília, 05 de setembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente