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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1067519 SP - SÃO PAULO 221XXXX-13.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : L.S.J., RECDO.(A/S) : M.H.F. REPRESENTADO POR R.A.F.S.

Publicação

DJe-197 01/09/2017

Julgamento

28 de Agosto de 2017

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
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