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15 de Dezembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 146216 DF - DISTRITO FEDERAL 0007910-96.2017.1.00.0000

    Supremo Tribunal Federal
    há 3 meses
    Processo
    HC 146216 DF - DISTRITO FEDERAL 0007910-96.2017.1.00.0000
    Partes
    PACTE.(S) : RODRIGO BORGES RODRIGUES, IMPTE.(S) : RODRIGO BORGES RODRIGUES, COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
    Publicação
    DJe-197 01/09/2017
    Julgamento
    30 de Agosto de 2017
    Relator
    Min. LUIZ FUX

    Decisão

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE HABEAS CORPUS (ART. , LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal Decisão: Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado em face do Presidente da Câmara do Deputados no qual se alega a ocorrência de constrangimento ilegal consistente na possibilidade de arquivamento “da ação penal por crime comum ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia”. O impetrante pugna pela aplicação a contrário sensu da ação mandamental do habeas corpus. Aduz ser “óbvio que o habeas corpus deva se prestar igualmente a permitir o trânsito de ação penal pública quando em pauta inegável interesse da sociedade brasileira na respectiva persecução criminal”. Assevera que “será outro vexame internacional para o Brasil, o Silêncio ou a omissão desta Corte, diante do verdadeiro estelionato eleitoral que está a se consumar mancomunadamente e para fins ilícitos, entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo”. Requer a concessão da ordem para que se “assegure a tramitação (destrancamento) da ação penal pública por crime comum apresentada pelo MPF em desfavor de sua excelência o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, tão logo encerrado o procedimento de votação de sua admissibilidade pela Casa Legislativa, independentemente do resultado advindo da votação, ante inequívocos justa causa e fumus boni iuris para a persecução criminal”. É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, verifico a ausência de cópia do indigitado ato coator, circunstância que inviabiliza o necessário cotejo entre as alegações do impetrante e os fundamentos do ato hostilizado. Esta Corte possui precedente no sentido de ser imprescindível ao exame do writ ato que possa ensejar, mesmo que indiretamente, restrição à sua liberdade de locomoção. Nesse sentido, in verbis: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA OU CERCEAMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO ANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM SALVO-CONDUTO PARA NÃO SE AUTOINCRIMINAR PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006), MESMO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO DE MAIOR EXTENSÃO, PARA QUE ENVOLVA QUALQUER DELITO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A ação constitucional de habeas corpus pressupõe iminente ameaça ou cerceamento à liberdade de locomoção. Precedentes: HC 106.633-AgR/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 22/2/2011; HC 80.296/MG, Relator Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, Julgamento em 17/10/2000; HC 85.741/MG, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 28/6/2005. 2. In casu: a) o recorrente foi intimado a prestar depoimento em procedimento de inquérito instaurado na delegacia de Polícia Civil de São Miguel do Oeste/SC, relativo à “Operação Acorda São Miguel”, visando à investigação de delitos de tráfico de drogas; b) em face do mandado de intimação, o recorrente ajuizou habeas corpus preventivo perante a autoridade judiciária competente, alegando que não tinha conhecimento se seria ouvido como indiciado ou como testemunha, pleiteando, assim, que mesmo na condição de testemunha, fosse-lhe garantido o direito ao silêncio. A liminar foi concedida em parte, “para garantir ao paciente o direito de permanecer calado se ouvido como indiciado ou, na condição de testemunha, se a resposta à indagação feita o colocar na condição de narcotraficante, juntamente com os demais”; c) o recorrente, mediante o salvo-conduto, prestou depoimento perante a autoridade policial, e o Ministério Público Estadual pugnou pela perda de objeto do habeas corpus, manifestação acolhida pelo magistrado de primeiro grau, que arquivou o feito; d) irresignada, a defesa ajuizou writ sustentando que não houve perda do objeto, pretendendo a concessão da ordem para garantir que o depoimento então prestado não incrimine o recorrente por qualquer crime, em especial o de falso testemunho, e não apenas o de tráfico de drogas. 3. O direito ao silêncio da parte recorrente restou preservado, mormente quando não foi processada na ação penal que se seguiu à conclusão do inquérito policial, já sentenciada, sendo certo que o magistrado de primeira instância, mediante liminar, garantiu-lhe salvo-conduto para não ser incriminada por tráfico de drogas, o que demonstra que não houve abuso ou teratologia na decisão, inexistindo até o momento ato algum de autoridade pública que possa ensejar, mesmo que indiretamente, restrição à sua liberdade de locomoção. 4. Recurso ordinário desprovido.” (RHC 107.762, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 04/11/2011) “HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. Surge a adequação do habeas corpus pelo simples fato de, na inicial, veicular-se a existência de ato discrepante da ordem jurídica, a alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir. HABEAS CORPUS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. Estando a decisão interlocutória, proferida no habeas, baseada na circunstância de repetir-se pedido anterior, não tendo sido juntado documento indispensável ao exame e ao acolhimento do pleito de concessão de liminar, revela-se a improcedência da impetração formalizada no Supremo.” (HC 100.093, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 14/09/2011) Conforme consulta ao sítio eletrônico da Câmara dos Deputados, está prevista a realização, no dia 02/08/2017, de Sessão Extraordinária Deliberativa destinada à “Votação, em turno único, do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517 (Relator: Paulo Abi-Ackel)”. Sobre o tema, assento que o juízo de admissibilidade da denúncia formulada contra o Presidente da República em razão da prática de infração penal comum encontra previsão constitucional no artigo 51 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, in verbis: “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”; Regulamentando a competência constitucional, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispõe, em seus artigos 217 e seguintes, sobre o processo de autorização para instauração de processo criminal contra o Presidente da República e os Ministros de Estado. Veja-se, in litteris: “Art. 217. A solicitação do Presidente do Supremo Tribunal Federal para instauração de processo, nas infrações penais comuns, contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que notificará o acusado e despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas: (“Caput” do artigo com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004) I - perante a Comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez sessões para, querendo, manifestar-se; II - a Comissão proferirá parecer dentro de cinco sessões contadas do oferecimento da manifestação do acusado ou do término do prazo previsto no inciso anterior, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização; III - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será lido no expediente, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, distribuído em avulsos e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte à de seu recebimento pela Mesa; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004) IV - encerrada a discussão, será o parecer submetido a votação nominal, pelo processo da chamada dos Deputados. § 1º Se, da aprovação do parecer por dois terços dos membros da Casa, resultar admitida a acusação, considerar-se-á autorizada a instauração do processo. § 2º A decisão será comunicada pelo Presidente ao Supremo Tribunal Federal dentro do prazo de duas sessões. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 22, de 1992)” No ponto, registro que essa competência exclusiva não enseja o juízo de recebimento, mas um juízo político o qual se consubstancia em condição de prosseguimento da denúncia. A propósito, no exame da medida cautelar na ADPF nº 378, esta Suprema Corte manifestou-se nesse sentido. O elemento distintivo entre a situação presente e a que foi objeto de exame naquela assentada é, justamente, a natureza da infração que se reputa cometida pelo Presidente da República. Naquela oportunidade, estava sob análise a eventual prática de crime de responsabilidade praticado pela então Presidente da República. Na situação presente, tem-se imputada ao Chefe do Poder Executivo a suposta prática infração penal comum. O ponto de convergência reside no juízo de admissibilidade da denúncia realizado pela Câmara dos deputados. Por oportuno, transcrevo a ementa da ADPF 378-MC, in litteris: “DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PROCESSO DE IMPEACHMENT. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 1.079/1950. ADOÇÃO, COMO LINHA GERAL, DAS MESMAS REGRAS SEGUIDAS EM 1992. CABIMENTO DA AÇÃO E CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDAS CAUTELARES. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. I. CABIMENTO DA ADPF E DAS MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS 1. A presente ação tem por objeto central analisar a compatibilidade do rito de impeachment de Presidente da República previsto na Lei nº 1.079/1950 com a Constituição de 1988. A ação é cabível, mesmo se considerarmos que requer, indiretamente, a declaração de inconstitucionalidade de norma posterior à Constituição e que pretende superar omissão parcial inconstitucional. Fungibilidade das ações diretas que se prestam a viabilizar o controle de constitucionalidade abstrato e em tese. Atendimento ao requisito da subsidiariedade, tendo em vista que somente a apreciação cumulativa de tais pedidos é capaz de assegurar o amplo esclarecimento do rito do impeachment por parte do STF. 2. A cautelar incidental requerida diz respeito à forma de votação (secreta ou aberta) e ao tipo de candidatura (indicação pelo líder ou candidatura avulsa) dos membros da Comissão Especial na Câmara dos Deputados. A formação da referida Comissão foi questionada na inicial, ainda que sob outro prisma. Interpretação da inicial de modo a conferir maior efetividade ao pronunciamento judicial. Pedido cautelar incidental que pode ser recebido, inclusive, como aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial. II. MÉRITO: DELIBERAÇÕES POR MAIORIA 1. PAPÉIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL NO PROCESSO DE IMPEACHMENT (ITENS C, G, H E I DO PEDIDO CAUTELAR): 1.1. Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o Presidente (art. 52, I), locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara. 1.2. Há três ordens de argumentos que justificam esse entendimento. Em primeiro lugar, esta é a única interpretação possível à luz da Constituição de 1988, por qualquer enfoque que se dê: literal, histórico, lógico ou sistemático. Em segundo lugar, é a interpretação que foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal em 1992, quando atuou no impeachment do então Presidente Fernando Collor de Mello, de modo que a segurança jurídica reforça a sua reiteração pela Corte na presente ADPF. E, em terceiro e último lugar, trata-se de entendimento que, mesmo não tendo sido proferido pelo STF com força vinculante e erga omnes, foi, em alguma medida, incorporado à ordem jurídica brasileira. Dessa forma, modificá-lo, estando em curso denúncia contra a Presidente da República, representaria uma violação ainda mais grave à segurança jurídica, que afetaria a própria exigência democrática de definição prévia das regras do jogo político. 1.3. Partindo das premissas acima, depreende-se que não foram recepcionados pela CF/1988 os arts. 23, §§ 1º, 4º e 5º; 80, 1ª parte (que define a Câmara dos Deputados como tribunal de pronúncia); e 81, todos da Lei nº 1.079/1950, porque incompatíveis com os arts. 51, I; 52, I; e 86, § 1º, II, todos da CF/1988. [...]” (ADPF 378 MC, Tribunal Pleno, Rel. P/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, DJe de 03/03/2016) Em sua petição, o impetrante pugna pelo prosseguimento da ação penal instaurada contra o Presidente da República “tão logo encerrado o procedimento de votação de sua admissibilidade pela Casa Legislativa, indepententemente do resultado advindo da votação”. A rigor, o que se pleiteia é uma indevida intromissão do Poder Judiciário em outro Poder, máxime quando o ato que se pretende impugnar possui previsão expressa na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Dessarte, não há dúvidas quanto à competência daquela Casa Legislativa para examinar o parecer elaborado pela Câmara de Constituição e Justiça, em “votação nominal, pelo processo da chamada dos Deputados”, no desempenho de atividade eminentemente interna corporis, a qual, por sua natureza, é impassível de controle jurisdicional. Nesse sentido, ad litteram: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) 2. In casu, restou claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional (Precedentes: MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009, e MS 33.705 AgR, Rel. Min.Celso de Mello Dje 29/3/2016). 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.” (MS 31.951-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 31/08/2016). Cumpre, também, assinalar a impossibilidade de se presumir a ilegalidade e abuso de poder, principalmente em se tratando da atuação de Poderes constituídos. Nesse sentido, verbis: “HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR DE HC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo do HC anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; e mais recentemente HCs 94.838 e 94.547, ambos da minha relatoria). Jurisprudência, essa, que, de tão pacífica, deu origem à Súmula nº 691, segundo a qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2. Esse enunciado comporta relativização quando, de logo, avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não é o caso dos autos. Caso em que o impetrante pretende o trancamento da ação penal em curso contra a paciente. Sendo certo que a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus, é medida excepcional. Medida que só é de ser adotada, então, quando de imediato sobressai ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, quando os fatos narrados na denúncia não consubstanciam crime, quando ocorre a prescrição, ou quando se constata defeito de forma, considerada a peça inicial acusatória (HCs 86.786, da minha relatoria; HC 84.841, da relatoria do ministro Marco Aurélio). Externando por outra forma a ideia: a via contida do HC não se presta para o revolvimento do quadro fático-probatório da ação penal em curso por um imperativo constitucional. Quero dizer: a Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. , autoriza o respectivo manejo "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção". Mas a Constituição não para por aí e arremata o discurso, "por ilegalidade ou abuso de poder". 3. E o fato é que ilegalidade e abuso de poder não se presumem; pelo contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, devido a que a ação constitucional perde sua prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante. Em suma: o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal, à luz desses elementos interpretativos hauridos diretamente da Constituição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 99.601-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 20/11/2009). Outrossim, impende consignar que o bem jurídico tutelado pelo Habeas Corpus é a liberdade de locomoção e tem como pressupostos constitucionais a sua efetiva vulneração, ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Essa é a exegese do artigo , LXVIII, da Constituição Federal, in litteris: “Art. . [...] LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;“ É evidente, portanto, a impossibilidade de esse direito, inerente à condição humana, sofrer qualquer forma de restrição ou limitação, senão aquelas previstas pelo legislador. O Código de Processo Penal não destoa do comando inserto na Constituição Federal. Nesse sentido dispõe o artigo 647, ad litteram: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAME EXCLUSIVO DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No art. , inc. LXVIII, da Constituição da República, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. A questão posta a exame na ação restringe-se à apreciação de item processual analisado pela autoridade tida como coatora, revelando-se utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, para julgamento de situações estranhas à liberdade de locomoção. Discute-se, na espécie vertente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual se concluiu ausente pressuposto de admissibilidade recursal. Tal matéria não se comporta em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. O Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, pode negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 129.822-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 20/10/2015). Processo Penal Militar. Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso clandestino (Art. 302 do CPM). Inovação de fundamentos. Ausência de violação ao direito de locomoção. Reexame de fatos e provas. 1. As questões referentes à competência da Justiça Militar e da comprovação da materialidade delitiva não foram arguidas nas instâncias precedentes e na petição inicial do habeas corpus, tendo sido suscitadas somente nesta via recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de análise neste momento processual. Precedentes. 2. O habeas corpus “visa proteger a liberdade de locomoção, liberdade de ir, vir e ficar por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para a proteção de direitos outros” (HC 82.880-AgR, rel. Min. Carlos Velloso). 3. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria o reexame do material probatório produzido nas instâncias precedentes, o que é vedado na via do habeas corpus. Precedentes. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, “Embora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual penal nos casos em que há nos autos outros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delito” (HC 108.463, Rel. Min. Teori Zavascki). 5. Agravo regimental desprovido. (RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Roberto Barroso, DJe de 19/05/2015). In casu, o impetrante não demonstra de que forma os pacientes (sociedade) estariam impedidos de exercer o seu direito de liberdade. O que se busca, em verdade, é que o Poder Judiciário ignore o exercício independente e harmônico, pelo Poder Legislativo, das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, sem que exista, in casu, qualquer ato atentatório à livre locomoção dos pacientes protagonizado por aquele Poder. Com efeito, sobressai da própria narrativa da peça exordial a ausência de qualquer ameaça concreta ao pleno exercício do direito de locomoção dos pacientes. Há, nos autos, apenas afirmações abstratas, as quais buscam embasar pedido contrário à vocação constitucional do habeas corpus tais como: “ […] é minimamente lógico que ele próprio, a quel se imputa prática de crime comum, seja afastado do cargo que ocupa, de modo a permitir a persecução criminal e exercitar o amplo direito de defesa, resguardando-se o in dubio pro societa (sic) e o direito que a sociedade brasileira detém de ver regiamente processada em seus ulteriores termos uma ação penal pública apresentada por autoridade equidistante e imparcial, que sequer é integrante de quaisquer dos três poderes da República, visto que integrante do Ministério Público Federal”. Assim, embora essa espécie de ação constitucional seja admissível, em tese, para prevenir e corrigir qualquer restrição ilegal ou abusiva da liberdade de locomoção dos indivíduos, é ausente, no caso ora em análise, qualquer elemento capaz de evidenciar a necessidade de utilização desta ação autônoma de impugnação. Demais disso, a ameaça de iminente constrição ilegítima desse direito deve ser demonstrada objetivamente, de forma clara e dotada de plausibilidade. É que a não indicação e comprovação, de modo preciso, específico e aferível concretamente, de fatos aptos a tolherem a liberdade de locomoção física dos pacientes não permite sequer o conhecimento desta ação mandamental. Por fim, consigno que o writ of habeas corpus, na qualidade de instrumento destinado à tutela da liberdade individual, não é a via adequada à tutela coletiva, bem como a assegurar o interesse na persecução criminal de quem quer que seja. Admitir a utilização desta ação constitucional sob esse prisma é negar a própria essência do instituto, porquanto o que se afere neste processo de cognoscibilidade restrita é a efetiva ocorrência, ou não, de constrição inconstitucional do direito individual de liberdade do paciente. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF, restando prejudicado o exame do pedido de medida liminar. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 30 de agosto de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

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