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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-90.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU MILITAR SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. 2. Suficiente a intimação do advogado constituído quanto à sentença condenatória, irrelevante, neste ponto, a condição de militar do sentenciado. 3. Ordem denegada. “ Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, c/c o artigo 49, §§ 1º e , ambos do Código Penal; b) há nulidade na decisão do Juízo de 1º grau, que certificou o trânsito em julgado, pois o réu não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória; c) a intimação do réu, ultimada por edital, ofende aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois à época da prolação do édito condenatório, ostentava a qualidade de militar, possuindo, por isso, domicílio necessário; d) há nulidade também porque o paciente estava “carente de defesa técnica nos atos finais de sua ação penal, quais sejam, nas alegações finais e na intimação da sentença condenatória”, já que “o advogado responsável pela apresentação das alegações finais não estava constituído nos autos”; e) em que pese o art. 392, II, do CPP possibilite somente a intimação do defensor, no caso de acusado que responde ao processo em liberdade, a necessidade de dupla intimação é mais consentânea com a ordem constitucional, bem como encontra guarida na jurisprudência do STJ e STF. À vista do acima exposto, requer a concessão da ordem “para que se decrete a nulidade do trânsito em julgado da r. sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal XXXXX-49.2003.8.19.0084, que correu no Juízo da Vara Única da Comarca de Carapebus/Quissamã do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente intimação pessoal do paciente para ciência da sentença e reabertura de prazo para interposição do recurso de apelação devidamente assistido por defesa técnica, sendo-lhe concebido o direito de apelar em liberdade, confirmando a decisão liminar.” É o relatório. Decido. 1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. 1.1. Primeiramente no que tange à suposta carência de defesa técnica na fase final de instrução probatória da ação penal, verifico que a matéria ora articulada não foi previamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento originário por esta Corte configuraria supressão de instância. Calha enfatizar que Supremo não detém competência para revisar, em habeas corpus e diretamente, atos jurisdicionais emanados das instâncias ordinárias: “Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes” ( RHC XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21.10.2016). “A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal” ( HC XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04.10.2016). “A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior” (HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13.09.2016). Assim inviável, no ponto, a concessão da ordem. 1.2. Melhor sorte não assiste à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca da prolação da sentença condenatória. O art. 392, II, do CPP preceitua que, em se tratando de réu solto, basta a intimação do réu ou de seu defensor constituído para que se considere válida a cientificação da sentença condenatória. No caso concreto, restou demonstrada a intimação do édito condenatório ao patrono constituído pelo réu, conforme depreende-se de documentação acostada aos autos (eDOC.02, fl. 11). Assim, quanto ao tema, entendo irretocável a decisão proferida pelo STJ, que destacou a ausência de nulidade, nos seguintes termos: “Assim, não há que se falar em nulidade, tendo em vista que, conforme se observa dos autos, o réu estava solto e o advogado constituído pelo paciente foi devidamente intimado por meio de publicação da sentença no Diário Oficial n.º 200/2012 (fl. 122). Portanto, sendo suficiente a intimação do defensor constituído quanto à sentença condenatória, irrelevante, neste ponto, a condição de militar do sentenciado. De mais a mais, embora não tenha havido tentativa de intimar o paciente - militar - no seu local de trabalho, tentou-se efetivar a intimação pessoal do condenado, ainda que desnecessária, em vários endereços fornecidos nos autos, tendo sido expedida inclusive carta precatória, a qual restou infrutífera (fls. 113-116 e 118-120), razão pela qual determinou-se sua intimação por edital (fl. 121).” De tal entendimento não destoa a consolidada jurisprudência desta Corte, conforme bem elucidado em recente decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes: “Na hipótese em tela, o acusado respondeu ao processo em liberdade, sendo que, diante da constatação, pelo oficial de justiça, de que estava tentando se ocultar, fato que já havia sido certificado em outros processos o envolvendo (e-STJ fl. 77), a magistrada singular determinou a sua intimação por hora certa, que foi devidamente efetivada (e-STJ fl. 82) E, consoante registrado no aresto impugnado, o advogado constituído pelo paciente foi corretamente intimado da sentença condenatória pela imprensa oficial (e-STJ fl. 74), o que revela que eventual ilegalidade na sua cientificação, seja porque não se admitiria a sua implementação por hora certa, seja em razão do descumprimento dos requisitos previstos no artigo 254 do Novo Código de Processo Civil, revela-se irrelevante, já que tal providência sequer era necessária, à luz do comando contido no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. (…) Na espécie, o só fato de a togada sentenciante haver determinado, inicialmente, a notificação pessoal do paciente, e, posteriormente, diante da constatação de sua ocultação para não ser intimado, autorizado a sua cientificação por hora certa e consignado a desnecessidade de tal providência, não pode ser considerado comportamento contraditório ou mesmo atentatório contra a segurança jurídica. Com efeito, o acusado não foi pessoalmente intimado do édito repressivo porque, nas inúmeras diligências efetuadas pelo oficial de justiça em sua residência, não foi encontrado, o que também ocorreu em outras ações penais a que responde, sobrevindo, assim, a sua notificação por hora certa. E, diante das alegações do novo causídico do paciente no sentido de que a intimação por hora certa efetuada seria nula, a Juíza de Direito consignou que tal providência sequer seria necessária, em face do entendimento consolidado neste Sodalício de que, em se tratando de réu solto, a notificação feita ao seu defensor constituído é suficiente, o que reforça a ausência de violação ao princípio da boa-fé processual, que, no caso, tem sido desrespeitado pelo próprio réu, que, ciente dos processos a que responde, tem se ocultado para não ser intimado em seu domicílio”. (eDOC 13, p. 6-9) Assim, considero acertada e, por conseguinte, não configuradora do alegado constrangimento ilegal, a conclusão objeto do acórdão em apreço, do STJ, no sentido de que, tendo o paciente respondido solto ao processo, e ocorrida a regular intimação do causídico que o patrocinou em juízo, o qual chegou a recorrer da sentença condenatória, embora a destempo, não se constata qualquer mácula que também poderia ser reparada por esta Suprema Corte. Aliás, sobre o assunto, destaco a recente decisão proferida no RHC 144.674/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19.6.2017: 8. De início, observo que o artigo 392 do Código de Processo Penal não impõe a intimação pessoal em caso de réu solto: ‘Art. 392. A intimação da sentença será feita: I – ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II – ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança (...)’ - Sem grifos no original. 9. Por outro lado, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 73.341, da Relatoria do Ministro Moreira Alves, decidiu que ‘A intimação pessoal da sentença ao réu, que, no caso, estava preso, é exigida pelo artigo 392 do C.P.P., para que este, tomando conhecimento dela, dela possa recorrer...’ Ao interpretar o referido dispositivo, o Ministro Marco Aurélio, no julgamento do HC 130.086, deixou consignado que ‘A norma não compele à dupla intimação do réu e do advogado constituído quando solto o primeiro. Tem-se no preceito a disjuntiva ou. Verificada, no caso, a intimação do profissional do Direito, do defensor técnico, atendido foi o ditame legal...’ 10. Na hipótese de que se trata, tal como assentou a autoridade impetrada, ‘não se verificou a existência de nenhum vício apto a inquinar de nulidade o feito, por ausência de intimação do réu, ‘uma vez que o defensor constituído pelo paciente foi devidamente intimado para apresentar as contrarrazões da apelação, garantindo-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório’.” Ainda sobre o tema, menciono: HC 130.086 MC/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 31.3.2016.” ( HC XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 21/06/2017) 2. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, desprovejo o recurso ordinário ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de agosto de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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