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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5049661-94.2013.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5049661-94.2013.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-193 30/08/2017
Julgamento
28 de Agosto de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recursos extraordinários em face de acórdão do TRF da 4ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. VIABILIDADE. CEBAS. MP N. 466/2008. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ENTIDADE BENEFICIADA NA VIA ADMINISTRATIVA”. (eDOC 8, p. 1) No recurso extraordinário do Ministério Público, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. ; , XXXV; 37; e 62 do texto constitucional. Nele argui-se, em síntese, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 446/2008, por dispensar os requerentes, na prática, da comprovação dos requisitos legais exigidos pelo art. 195, § 7º, da CF. (eDOC 12, p. 5) No recurso extraordinário do autor popular, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º; 37; 62, § 11; 170; e 195, caput e § 7º, do texto constitucional. Nas razões recursais, afirma-se que a MP 446/2008 foi arquivada pelo Congresso Nacional por falta dos requisitos de urgência e relevância (art. 62 da CF), de modo que seria inconstitucional desde seu nascedouro, e, portanto, inapta a disciplinar quaisquer relações jurídicas em seu período de vigência. (eDOC 14, p. 91) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado: “Recursos extraordinários. Renovação do Cebas. MP 446/2008. Rejeição. Suposta incidência do art. 62, § 11, da CR. A rejeição de medida provisória implica a cassação de seus efeitos, desde sua edição. Resgata-se, portanto, se houver, a legislação alterada. A inexistência de decreto legislativo não gera a ultratividade da medida provisória rejeitada em todo e qualquer caso. A finalidade desse mecanismo é evitar a insegurança, em decorrência da desaparição retroativa da base legal de relações jurídicas formadas ao longo da vigência da medida provisória. Logo, não deve servir de instrumento para que outras sejam gestadas em contrariedade à vontade da maioria parlamentar. Parecer pelo provimento dos recursos”. (eDOC 211) É o relatório. Decido. As irresignações não merecem prosperar. Verifico que a Medida Provisória n.º 446/2008, que dispunha sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social dentre outras providências, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, o qual deixou de editar o decreto-legislativo para disciplinar as relações jurídicas constituídas durante a sua vigência. Logo, por força do que prevê o art. 62, § 11, da Constituição da República, não sendo editado o decreto-legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante seu prazo de validade conservar-se-ão por ela regidas. E, nesse ponto, o legislador constitucional apenas fez uma previsão de conservação das relações jurídicas decorrentes e atos praticados com base na medida provisória, sem estabelecer qualquer tipo de mitigação desses efeitos, qualquer que seja o motivo da rejeição do ato. Sobre as medidas provisórias, este Supremo Tribunal Federal entendeu que os requisitos de relevância e urgência contidos no art. 62 do texto constitucional são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos excepcionais de abuso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco o julgamento da ADI 2150, cuja ementa segue transcrita: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgada improcedente.” (ADI 2150/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão Tribunal Pleno, DJe 29.11.2002) Ainda sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que o exame dos requisitos da urgência e relevância somente pode ser submetido ao Judiciário quando se configurar abuso da discricionariedade pelo chefe do Poder Executivo. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 489.108 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.5.2006) No caso dos autos, os motivos que ensejaram a edição da MP 446/2008 não evidenciam abuso de discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. Diante disso, não compete ao Poder Judiciário substituir o Executivo na análise da conveniência e oportunidade que levaram à Administração a editar a referida medida provisória. Quanto à alegada inconstitucionalidade material, também não vislumbro como a tese poderia prosperar. O acórdão recorrido consignou que a renovação de certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, no período de vigência da MP, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Transcrevo trecho de voto adotado como razões de decidir pelo acórdão recorrido: “Afora isso, não se constata a propalada afronta aos princípios constitucionais delineados na inicial, tampouco lesão ao patrimônio público. Isso porque, a despeito da redação do art. 37 da MP n. 446/08, inexiste direito adquirido ao CEBAS, o qual, vale destacar, não se constitui no único requisito para a concessão da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Assim, 'por mais tradicional que seja, a entidade beneficente de assistência - CEBAS/CEAS - tem que se adequar aos novos requisitos introduzidos pela Lei n. 8.212/1991' (Informativo de Jurisprudência n. 302 do Superior Tribunal de Justiça), bem como observar os ditames da Lei n. 12.101/2009, que atualmente dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. (...) Em suma, a concessão do CEBAS não exonerou a entidade beneficente do cumprimento dos demais requisitos para obtenção da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, tampouco desincumbiu o Fisco da apreciação destas condições, conforme se depreende dos artigos 32 e 36 da Lei n. 12.101/2009, in verbis: (...) Assim, não é possível afirmar-se, tão somente porque o art. 37 da mencionada MP deferiu, no período de sua vigência, a renovação automática do CEBAS, que houve ofensa aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência do serviço público e da solidariedade no custeio do sistema de seguridade social. Da mesma forma, não é possível concluir, de maneira segura, com base nos elementos de provas carreados a estes autos, que a referida norma causou vultoso prejuízo ao erário, como afirma o Parquet na peça portal (fl. 13), principalmente porque o Certificado em tela não se constitui no único requisito para obtenção da imunidade acima referida.” (eDOC 7, p. 5) Assim, considerando que a concessão de Certificado de Entidade Beneficente não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para a obtenção de imunidade e, tampouco, imuniza a instituição contra novas verificações de exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento do controle, não há que se falar em ofensa a dispositivo da Constituição. Nesse contexto, prevalece a literalidade do disposto no art. 62, § 11, in verbis: “Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.” Registro que esta Corte tem adotado esse entendimento em diversas decisões monocráticas, entre as quais cito as do RE 1043354/RS, rel. Min. Celso de Mello, DJe 31.5.2017; RE 1043926/RS, rel. Min. Rosa Weber, DJe 18.5.2017; e RE 968449/RS, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 29.11.2016. Ante o exposto, nego seguimento aos recursos (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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