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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria híbrida, por ausência de início de prova material do labor rural no período de carência (eDOC 62). O Tribunal manteve a decisão (eDOC 82) após manifestação da Presidência das Turmas Recursais do Paraná no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida é indispensável uma nota de contemporaneidade da atividade rural, configurada com o exercício da atividade no período de carência (eDOC 78). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 201, I, § 7º, II do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que “a decisão da Turma Recursal viola norma constitucional ao não garantir a cobertura ao evento idade avançada, não concedendo a aposentadoria por idade”. (eDOC 91, p.13) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, Lei 8.213/91, e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que seria possível a conjugação de tempo rural e urbano por quem não era trabalhador rural à época do preenchimento do requisito etário. No entanto, ressaltou que o trabalho rural deveria ser ao menos contemporâneo ao período de carência. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “É que inexiste início prova material do trabalho rural no período de carência, sendo inadmissível o reconhecimento do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal. O início de prova material que há nos autos refere-se tão somente ao período de 1968 a 1991, o qual restou devidamente reconhecido para fins de averbação. No período de carência há apenas prova de trabalho urbano (evento 2, CNIS1). Como cediço, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, é necessário que a atividade rural tenha sido exercida durante o período de carência”. (eDOC 62, p. 4) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.666/2003. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Agravo regimental conhecido e não provido, com majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça”. (ARE-AgR 1.004.476, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.3.2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE PROVAS E PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 922.295, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1.2.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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