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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0000184-71.2017.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000184-71.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-173 07/08/2017
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o qual teria violado as decisões prolatadas nas reclamações 22.012 e 23.035 (de relatoria do Min. DIAS TOFOLLI) e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 (de relatoria do Min. LUIZ FUX). Na inicial, são apresentados os seguintes argumentos: (a) “na fase executória, a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, por maioria, negou provimento ao Agravo de Petição do SERPRO, reconhecendo como inconstitucional a expressão “equivalente a TRD” contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, fundamentando-se nas ADIs 4357 e 4425 do STF, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas e aplicando o FACDT (Fator de Atualização dos Créditos e Débitos Trabalhistas) até o dia 13/03/2013 e o índice do INPC a partir de 14/03/2013” (fl. 4); (b) “a Autoridade Reclamada determinou, em execução trabalhista não sujeita ao regime de precatórios (SERPRO é empresa pública federal), que fosse afastada a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas e aplicado a FACDT até o dia 13/03/2013 e a partir de 14/03/2013 o índice do INPC, com fundamento nas ADIs 4357 e 4425 do STF e no art. 1º-F, da Lei 9.494/97” (fl. 7); (c) “o entendimento firmado pela C. Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, tal decisão implica em aplicação equivocada do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI nº 4.357/DF e 4.425/DF” (fl. 7); (d) “o juízo de primeira instância supostamente seguindo a orientação firmada por este E. STF no julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425, deixaram de observar que tais decisões limitam-se ao índice de correção monetária aplicável aos pagamentos por via de precatório, aplicável tão somente à fazenda pública” (fl. 8); (e) “A forma de correção monetária dos débitos trabalhistas só poderia ser tida por inconstitucional, como aduzido no r. acórdão reclamado, se os artigos 12 e 39 da Lei 8.177/1991 tivessem sido objeto de declaração de inconstitucionalidade nas ADI’s supramencionadas, o que não foi o caso” (fl. 13); e (f) “Assim, ao afastar a incidência da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do débito trabalhista não submetido ao regime de precatórios, a D. Autoridade Reclamada conferiu interpretação extensiva ao julgado na ADI nº 4.357 / DF, usurpando a competência do STF para analisar, em sede abstrata, a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Deixou, dessa forma, de observar os parâmetros da decisão de inconstitucionalidade nas ADI nº s 4.357/DF e 4.425/DF. Ademais, a D. Autoridade Reclamada deixou, ainda, de observar o entendimento firmado pelo STF, no julgamento das RCL nº 22012/RS e 23.035/RS, no sentido de ser inaplicável o entendimento das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF às execuções de débitos trabalhistas que não sejam submetidos ao regime de precatórios” (fl. 13). Preliminarmente, suscita distribuição por prevenção ao Min. DIAS TOFFOLI. Requer a concessão de medida liminar para suspender o trâmite processual. Ao final, pleiteia a cassação do acórdão reclamado. É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõe a alínea l do inciso I do art. 102 da Constituição: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Veja-se também o art. 988, III e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (...) § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. Inicialmente, indefiro o pedido de distribuição por prevenção às reclamações 22.012 e 23.035. Em casos semelhantes ao aqui discutido, a Presidência desta CORTE tem afirmado que “não se caracteriza a prevenção suscitada para as Reclamações ns. 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/RS, todas de relatoria do Ministro Dias Toffoli, pois o Reclamante não participou da relação jurídico-processual estabelecida naquelas reclamações que têm partes e atos reclamados distintos dos apresentados na presente, pelo que não incide o caput do art. 70 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (Rcl 25.318, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 19/10/2016). Os paradigmas invocados são as ADI 4.357 e ADI 4.425 (ambas de relatoria do Min. LUIZ FUX), bem como as Reclamações 22.012 e 23.035 (ambas de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI). No julgamento das referidas ações diretas foram estabelecidas as seguintes diretrizes: (a) aos precatórios de natureza tributária, será aplicada a mesma taxa de juros moratórios incidente sobre o crédito tributário devido à Fazenda Pública; (b) a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial) viola o direito fundamental de propriedade, pois incapaz de preservar o valor real do crédito; e (c) declarou por arrastamento a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no seguimento do texto que versava sobre juros moratórios e correção monetária de valores inscritos em precatórios, uma vez que reproduziu as normas da Emenda Constitucional 62/09, consideradas em desacordo com o ordenamento. Como se observa, com relação às ADI 4.357 e ADI 4.425, o paradigma apontado como violado alcança exclusivamente a forma como os débitos inscritos em precatórios deverão ser atualizados. Sob esse fundamento, a presente reclamação é manifestamente improcedente, pois não se ajusta ao contexto dos parâmetros de controle acima transcritos. Verifico, ao teor do ato impugnado, que a controvérsia reside na atualização de débitos trabalhistas, ou seja, não houve, ainda, expedição de precatório. Quanto ao ponto, assentou o ato reclamado, cuja fundamentação, na parte de interesse, transcrevo: “Inicialmente, importa destacar que, em relação aos critérios de atualização dos débitos trabalhistas, esta magistrada entende que até o dia 13/03/2013 os valores deveriam ser atualizados pelo FACDT e a partir de 14/03/2013 pelo INPC, nos termos da orientação jurisprudencial 49 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, in verbis: A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária. Com o cancelamento da referida OJ, em 21/09/2015, pela Resolução nº 02/2015, e considerando que a Tabela Única para Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas, onde é utilizada a TR, não mais expressa a efetiva correção do valor da moeda nacional, passo a entender que o índice para atualização dos créditos trabalhistas é o IPCA-E, oficialmente fixado pelo IBGE para representar a perda aquisitiva da moeda. Ademais, em sessão plenária deste Tribunal, na qual exercido o controle difuso da constitucionalidade, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, restando afastada a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Em consequência, o entendimento quanto à atualização dos débitos trabalhistas resta consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória no. 1 desta Seção Especializada em Execução: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - (TRANSITÓRIA) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser: I - Na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT); b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E, até a data de expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitação para as pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas. Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção monetária utilizado para sua atualização, exceto em relação a simples liberação do depósito recursal. (...) (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0134200-07.2007.5.04.0019 ED, em 23/08/2016, (...) Portanto, entendo que deve ser aplicado o IPCA-E, a contar de 30/06/2009, como índice de correção monetária, conforme critérios da fundamentação. Na hipótese, entretanto, em face da ausência de impugnação do exequente e a fim de evitar a reformatio in pejus, correto o índice de atualização monetária utilizado (INPC), por ser mais benéfico à executada, pois usualmente inferior ao IPCA-E”. Com efeito, nessas circunstâncias em que o ato reclamado não está inserido no contexto de débitos já inscritos em precatórios, é inviável estabelecer o cotejo pretendido pela parte reclamante, principalmente, porque a presente hipótese não se ajusta como destinatária do resultado produzido no julgamento das ADI 4.357 e ADI 4.425. Igualmente, não servem ao cotejo com o presente caso, os parâmetros pautados nas Reclamações 22.012 e 23.035, fundamentalmente, porque são processos subjetivos destituídos de caráter vinculante, sem que o reclamante tenha ocupado posição de sujeito processual nas ações. Por esse mesmo fundamento há inúmeras decisões que negaram seguimento a reclamações com idêntico parâmetro de controle: Rcl 24.788, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 13/09/2016; Rcl 24.135, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 15/06/2016. No mesmo sentido, os acórdãos: Rcl 23.644 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 24/8/2016; Rcl 24.910 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 7/4/2017. Em caso semelhante, envolvendo os mesmos paradigmas aqui invocados, a 1ª Turma assentou a inviabilidade da reclamação para o fim pretendido: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425 E DAS RCLS 22.012 E 23.035. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES CUJA RELAÇÃO SUBJETIVA A RECLAMANTE NÃO INTEGROU. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput, da CF), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. In casu, a ratio decidendi do acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que vinculados nas ADI 4.357 e 4.425, revelando a ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl 25.015 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 27/10/2016) Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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