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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9943940-25.2012.1.00.0000 TO - TOCANTINS 9943940-25.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Publicação
DJe-174 08/08/2017
Julgamento
3 de Agosto de 2017
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional das expressões normativas constantes do inciso XII do art. 19 e do § 1º do art. 41, ambos da Constituição do Estado do Tocantins. As normas ora impugnadas possuem o seguinte conteúdo material: “Art. 19. É da competência privativa da Assembleia Legislativa: …................................................................................................... XII – processar e julgar o Governador e o Vice-Governador nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estados nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles. …................................................................................................... Art. 41. (…) …................................................................................................... § 1º. Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns e, pela Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.” (grifei) O autor da presente ação direta sustenta que as expressões referidas revestem-se de inconstitucionalidade “por evidente usurpação de competência legislativa privativa da União Federal e afronta à legislação federal aplicável à espécie (…)” (grifei), acentuando, ainda, que “contrariam princípios constitucionais inerentes à República e ao regime de responsabilidade a que estão submetidos os agentes políticos (…)” (grifei). A Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ao prestar as informações que lhe foram requisitadas, sustentou a plena validade constitucional das expressões ora questionadas, postulando, por tal razão, a total improcedência do pedido formulado. O eminente Advogado-Geral da União, por sua vez, pronunciou-se pela parcial procedência do pedido, em parecer assim ementado: “Constitucional. Expressões contidas nos artigos 19, inciso XII, e 41, § 1º, da Constituição do Estado do Tocantins. Concessão de competência à Assembleia Legislativa estadual para processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade. Competência privativa da União para legislar sobre crimes dessa espécie. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal das expressões impugnadas que dispõem sobre a matéria. Norma que condiciona o julgamento do Chefe do Poder Executivo à prévia autorização da Casa Legislativa, por dois terços dos seus integrantes. Inexistência de ofensa aos princípios republicano, da separação de Poderes, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da proporcionalidade. Constitucionalidade da disposição impugnada, que guarda simetria com o disposto no artigo 51, inciso I, da Constituição da República. Manifestação pela procedência parcial do pedido formulado pelo requerente.” (grifei) O Ministério Público Federal, atuando em sua condição de órgão interveniente, opinou pela integral procedência da presente ação direta, em pronunciamento assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 19, inciso XII, e 41, § 1º, da Constituição do Estado do Tocantins. Processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade. Competência legislativa privativa da União (súmula 722 do Supremo Tribunal Federal). Exigência de aprovação da Assembleia Legislativa para recebimento de denúncia, por crimes comuns, formulada contra o governador do Estado. Condição de procedibilidade não prevista na Constituição Federal. Ofensa aos princípios republicanos da separação de poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da proporcionalidade. Parecer pela procedência do pedido.” (grifei) Sendo esse o contexto, passo a examinar a presente controvérsia constitucional, fazendo-o monocraticamente em face de expressa delegação outorgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.764/AC, ADI 4.797/MT e ADI 4.798/PI) aos Relatores de causas idênticas àquelas em que se discute litígio de igual natureza, como sucede na espécie, consistente (a) na alegada incompetência do Estado-membro para legislar sobre o processo e julgamento do respectivo Governador nos crimes de responsabilidade e (b) na impossibilidade jurídica de condicionar ao prévio controle parlamentar da Assembleia Legislativa a instauração, perante o E. Superior Tribunal de Justiça, de processo criminal, por infração penal comum, contra o Governador do Estado. No julgamento de referidas ações diretas (ADI 4.764/AC, ADI 4.797/MT e ADI 4.798/PI), o Plenário desta Suprema Corte reafirmou a diretriz jurisprudencial consolidada na análise da ADI 5.540/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN – que promoveu substancial revisão do entendimento até então predominante neste Tribunal –, vindo a formular a seguinte tese: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.” (grifei) Cumpre assinalar que, embora respeitosamente dissinta, em parte, dessa nova diretriz jurisprudencial, por entender constitucionalmente válida a competência das Assembleias Legislativas estaduais, em face do princípio da Federação (de que a autonomia institucional do Estado-membro traduz expressiva e necessária consequência de ordem político-jurídica), para exercer o controle prévio das persecuções penais contra Governador de Estado, devo aplicar, em observância ao princípio da colegialidade, a orientação agora prevalecente nesta Suprema Corte, motivo pelo qual se imporá, na espécie, a total procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade. Cabe reconhecer que esta Suprema Corte, em reiterados pronunciamentos, consagrou entendimento jurisprudencial no sentido de competir, privativamente, à União Federal – e a esta apenas – a atribuição de legislar em tema de crimes de responsabilidade, seja para tipificá-los, seja para definir-lhes a ordem ritual ou o “modus procedendi”. Em virtude dessa orientação, que encontra fundamento no art. 22, inciso I, da Constituição da República, firmaram-se diversos precedentes, que culminaram na formulação da Súmula Vinculante nº 46/STF, cujo enunciado assim dispõe: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.” (grifei) Inconstitucional, desse modo, a regulação normativa, por parte do Estado-membro, das matérias referentes à definição típica do crime de responsabilidade, de um lado, e à determinação de seu processo e julgamento, de outro (ADI 341/PR, Rel. Min. EROS GRAU – ADI 687/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.879/RO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADI 1.901/MG, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 2.592/RO, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 3.279/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.): “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Rondonia. Emenda Constitucional nº 11/99: artigo 137, §§ 3º e 4º. Multa por atraso de pagamento a servidores públicos. Iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Despesa com servidores estaduais. Vinculação a índice federal: inconstitucionalidade. Crime de responsabilidade. Definição jurídica do delito, regulamentação do processo e do julgamento: competência da União. …................................................................................................... 4. São de competência da União a definição jurídica de crime de responsabilidade e a regulamentação dos respectivos processo e julgamento. Precedente.” (ADI 2.050-MC/RO, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “Inscreve-se na competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e a disciplina do respectivo processo e julgamento. Precedentes do Supremo Tribunal: ADIMC 1.620, ADIMC 2.060 e ADIMC 2.235.” (ADI 2.220-MC/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei) Constata-se, portanto, a inconstitucionalidade das expressões normativas “processar e julgar o Governador” e “nos crimes de responsabilidade”, ambas inscritas no inciso XII do art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins, e, ainda, da expressão “pela Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”, contida no artigo 41, § 1º, do mesmo texto constitucional. No que concerne à alegação de inconstitucionalidade da outra cláusula normativa igualmente constante do § 1º do art. 41 de referida Constituição (“Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços da Assembleia Legislativa”), tem ela inteira procedência em face da revisão jurisprudencial a que anteriormente aludi. Sendo assim, com apoio em expressa delegação de competência, pelos fundamentos expostos, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade das expressões normativas “processar e julgar o Governador” e “nos crimes de responsabilidade”, inscritas no inciso XII do art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins, e, ainda, das expressões “Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços da Assembleia Legislativa” e “pela Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”, contidas no artigo 41, § 1º, do mesmo texto constitucional estadual. Comunique-se, transmitindo-se cópia desta decisão à Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Lei nº 9.868/99, art. 25). Consumado o trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria Judiciária desta Corte deverá proceder nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/99. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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