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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho assim ementado (eDOC-10): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional, não há como admitir recurso de revista interposto em fase de execução de sentença, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.” No recurso extraordinário, com fundamento do art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , caput, III; , caput, XXXVI, LIV e LV; ; 93, IX , da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, inicialmente, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal quanto: a) à ausência de intimação para contestar documentos; b) ausência de intimação para audiência de julgamento; e c) à redação do art. 896, § 2º, da CLT, referente aos requisitos do recurso de revista em fase de execução. Assevera-se, por fim, ofensa à garantia constitucional de moradia, pelo não reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel. A Vice-Presidência do TST negou seguimento ao recurso com base na Súmulas 279 e 284 do STF e por entender reflexa a ofensa constitucional apontada (eDOC-27). É o relatório. Decido. Inicialmente, quando do julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal de origem asseverou que (eDOC-10, p. 3): “Não há falar em INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 896 da CLT, pois se trata de dispositivo que traça limitação processual que tem por fim acelerar e efetivar a execução trabalhista. No que se refere ao CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUBSCRITOR PARA JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, não há debate no v. Acórdão (…) Em relação à AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA, extrai-se do v. acórdão que julgou os embargos de declaração que os documentos juntados pela parte contrária foram admitidos como meros subsídios (…) Quanto à IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, não se constata a ofensa direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados, uma vez que o eg. Tribunal do Trabalho levou em consideração que o próprio executado admitiu não residir no imóvel: “Na hipótese, a penhora do imóvel é possível por não se destinar à moradia do executado. Até o presente momento não há noticia de que o executado tenha voltado a morar no imóvel penhorado”. Registrou o v. acórdão ao responder os embargos de declaração que “o imóvel penhorado não é bem de família e não estaria sob a proteção da impenhorabilidade”.” Como se depreende desses fundamentos e daqueles que constam da ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do bem imóvel como de família, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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