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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MS - MATO GROSSO DO SUL XXXXX-95.2014.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 02, p. 469): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade – a chamada confissão qualificada – deve incidir atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, mostra-se irrelevante ter agregado ao fato criminoso a tese de legítima defesa, sendo, portanto, devido o reconhecimento da referida atenuante. 3. Agravo regimental improvido. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação aos arts. , , XLVI, e 22, I, da CF. Alega-se que o acórdão recorrido violou os princípios da separação de poderes e da individualização da pena ao aplicar atenuante em razão de confissão qualificada. Busca-se, em suma, o afastamento da atenuante. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 65, III, “d”, do Código Penal, entendeu que “mesmo que o agente tenha invocado alguma excludente de ilicitude e ou de culpabilidade ao assumir a autoria dos fatos narrados na exordial acusatória deve ser beneficiado com a atenuante genérica da confissão espontânea” (eDOC 02, p. 472). Verifico, portanto, que a matéria possui índole infraconstitucional. Suposta violação constitucional seria meramente reflexa porque sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz de norma infraconstitucional aplicada à espécie ( Código Penal), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o extraordinário não se presta a analisar legislação infraconstitucional. Nesse sentido, os precedentes: RE 925.009, Relator Gilmar Mendes, DJe 04.11.2015; ARE 845.341, Relator Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.09.2015; ARE 741.098, Relator Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09.12.2014; ARE 868.197, Relator Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.09.2015; ARE 919.707, Relatora Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.12.2015. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 557 do CPC e 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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