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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0479212-28.2011.8.09.0152 GO - GOIÁS 0479212-28.2011.8.09.0152

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE
Publicação
DJe-177 14/08/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICÍPIOS INSTITUÍREM PROCURADORIAS MUNICIPAIS, COM O RESPECTIVO PROVIMENTO DOS CARGOS DE PROCURADOR MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO. NECESSIDADE. CRIAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 557 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, quando houver jurisprudência dominante a respeito da matéria objeto de discussão, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. Disciplinada pela Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública tem por finalidade reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica ou a ordem urbanística e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3. A licitação visa garantir, de um lado, que a administração possa selecionar a proposta mais vantajosa, enquanto, de outro assegurar que todos os particulares possam oferecer seus serviços e produtos ao ente público. 4. Caso os serviços técnicos profissionais especializados discriminados no artigo 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, não tiverem natureza singular, deverá ser realizada licitação na modalidade concurso prevista no artigo 22, § 4º, da Lei de Licitações, para contratar seus prestadores. 5. Não comprovado que os serviços advocatícios em apreço possuem natureza singular, uma vez que, em regra, podem ser executados por qualquer advogado especializado, por se tratarem de atividades cotidianas da administração pública, não se justifica a contratação direta em razão da inexigibilidade de licitação. 6. Dessa forma, ausente a comprovação da singularidade do serviço advocatício a ser executado, a contratação do advogado deve ser antecedida de licitação, pela modalidade concurso. 7. A pretensão do Parquet de impelir o ente público municipal a enviar projeto de lei para a criação do cargo de Procurador Jurídico e, via de consequência, a realização de concurso público para provê-lo, vulnera o postulado da separação dos poderes e, sobretudo, a prerrogativa do ente de auto-organização. 8. Outrossim, ao dispor sobre a Advocacia Pública, a Constituição Federal determinou, expressamente, a criação do cargo de procurador, organizado em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público, somente para a União, os Estados e o Distrito Federal, não estendo a obrigação aos Municípios. 9. Destarte, a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como a realização de concurso público, são questões atreladas ao mérito administrativo, notadamente por envolver dispêndios financeiros, não podendo ser impostas pelo Poder Judiciário. 10. O agravo regimental deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elementos capazes de demonstrar a ocorrência de prejuízo a ponto de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 364 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. 11. AGRAVOS REGIMENTAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, II, e 132 da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Verifica-se que o acórdão ora recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da inexistência de obrigatoriedade de os Municípios instituírem órgãos de advocacia pública – Procuradorias Municipais, por ausência de previsão na Constituição da República. Nesse sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO AO ENTE MUNICIPAL DE VEDAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E OBRIGATORIEDADE DE LEGISLAR PARA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROCURADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 888.327-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17/9/2015) Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos idênticos aos dos autos: ARE 638.045, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/6/2014, RE 963.478, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/12/2016, e RE 963.482, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/2/2017. Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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