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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 832960 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 832960 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : G P, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-180 17/08/2017
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. LEIS 8.429/1992 E 8.112/1990. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. JUIZ NATURAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1. Os atos de improbidade, nos termos do art. 1º da Lei 8.429/92, podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, não sendo, portanto, a condição de servidor público necessária à sua configuração. 2. A matéria relativa a improbidade administrativa é regulada por lei e princípios próprios, diversos daqueles que se aplicam aos servidores públicos civis, regidos pela Lei 8.112/90. 3. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa não deve ser julgada em Vara especializada em matéria relativa a servidor público. 4. Recurso especial provido.” Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , XXXVII e LII, e 37, caput e § 4º, da Constituição Federal. Defende a competência da Vara Especializada em matéria de servidor público para processar e julgar atos de improbidade praticados por servidores públicos. Requer a manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que anulou a sentença e todos os atos decisórios, determinando o encaminhamento do processo para uma das Varas Especializadas. O Superior Tribunal de Justiça proferiu juízo positivo de admissibilidade. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do apelo, em parecer assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A alegação de ofensa aos princípios do juiz natural e da moralidade administrativa não autoriza a utilização da via extraordinária, porque pressupõe o exame intermediário da legislação infraconstitucional. 2. Parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário.” É o relatório. DECIDO. O recurso não merece provimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o feito, assim se manifestou sobre a controvérsia, in verbis: “Os atos de improbidade, nos termos do art. 1º da Lei 8.429/92, podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, não sendo, portanto, a condição de servidor público necessária à sua configuração. Da mesma forma, às normas que descrevem as condutas ímprobas (arts. , 10 e 11 da LIA) não se subsumem unicamente os servidores públicos. Dessa forma, não há como reconhecer existir nessas situações uma matéria típica de servidor público, com uma causa de pedir específica, como o são os casos em que se discute enquadramento, licenças, gratificações, vantagens, abono, teto remuneratório, aposentadoria, faltas funcionais, todos eles inseridos na relação jurídica primária estabelecida entre o servidor e a Administração, decorrentes do regime jurídico ao qual estão submetidos os servidores públicos, nos quais a qualidade de servidor público é essencial para a própria propositura da demanda. (…) Além disso, a justificativa para a criação de varas especializadas está no aprimoramento das decisões judiciais, bem como na celeridade, pois o conhecimento aprofundado da matéria permite um julgamento mais rápido e preciso. Ocorre que a matéria relativa a improbidade administrativa é regulada por lei e princípios próprios, diversos daqueles que se aplicam aos servidores públicos, regidos pela Lei 8.112/90.” (Doc. 6, fls. 104-105) Verifica-se, dessa forma, que a controvérsia quanto à competência foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.429/1992 e 8.112/1990). Ora, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Demais disso, o princípio do juiz natural, quando sub judice o debate sobre sua violação, porque controvérsia infraconstitucional, não enseja o cabimento de recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI 502.665-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Segunda Turma, DJe de 22/4/2014, que possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. , XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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