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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5005865-58.2015.4.04.7205 RS - RIO GRANDE DO SUL 5005865-58.2015.4.04.7205

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-183 21/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. DECRETO Nº 8.415/2015. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 1%. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A Lei 13.043/2014 (REINTEGRA) consubstanciou a possibilidade de tomada de crédito de PIS e de COFINS sobre a receita auferida com as exportações, ao percentual inicial de 3% (estabelecido pelo Decreto 8.304/2014) posteriormente revogado pelo Decreto 8.415/2015. A alteração do REINTEGRA não constitui instituição ou majoração de tributos, e sim mera alteração do beneficio fiscal que autoriza aos contribuintes a reintegração de custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeiras de produção, não se sujeitando, pois, ao princípio da anterioridade nonagesimal” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, III, e 195, § 6º, da Carta. A parte recorrente sustenta violação à anterioridade nonagesimal ao argumento de que o decreto 8.415/2015 alterou as alíquotas do decreto anteriormente vigente (8.304/2014) para a tomada de créditos, passando a prever a diminuição do percentual de crédito dos contribuintes. O decreto 8.415/2015 trouxe a possibilidade de sua aplicação de modo retroativo, o que não se encaixa com a melhor aplicação do princípio da segurança jurídica e sua interpretação subjetiva trazida pelo princípio da proteção à confiança. Aduz que metas de ajuste fiscal não legitimam a violação à segurança jurídica dos contribuintes. Defende que um ato normativo que reduz ou extingue benefício fiscal aumenta, indiretamente, o tributo, o que viola o princípio da anterioridade nonagesimal. A pretensão recursal merece prosperar, tendo em vista que o acórdão recorrido está em desconformidade com recente jurisprudência desta Corte. Com base na ADI nº 2.325/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, restou firmado posicionamento no sentido de que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. A questão foi apreciada pela Primeira Turma e o entendimento firmado foi no sentido da necessidade de observância da anterioridade, como se vê da ementa do julgado: “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE nº 564.225/RS – AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 18/11/14) No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE 970955 / SC, Rel. Min. Dias Toffoli; RE nº 775.181/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE nº 1026463/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE nº 985.209/RO, Rel. Min. Marco Aurélio. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492492723/recurso-extraordinario-re-1053254-rs-rio-grande-do-sul-5005865-5820154047205

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