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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0000518-08.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000518-08.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : MARCOS ROBERTO DESTIDO, IMPTE.(S) : MARCOS ROBERTO DESTIDO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-183 21/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus, manuscrito, impetrado contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 368.708/SP. Narra o impetrante que: (i) faz jus ao benefício de comutação de pena e de indulto e (ii) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu seu habeas corpus sob o fundamento de que o writ não seria o instrumento viável para concessão dos benefícios. É o relatório. Decido. 1.No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. Verifico que este habeas corpus combate o mesmo ato coator do HC 140.040, apresentando idênticas razões. Constato que não há alteração do quadro fático relatado no habeas anterior. Dessa forma, também aqui a legalidade não pode ser reconhecível de plano, pois o impetrante não acostou cópia decisão do Juízo da execução, o que inviabiliza o exame sobre o preenchimento dos requisitos legais de concessão dos benefícios de indulto e de comutação da pena. Compete ao Juízo da Execução a análise acerca da concessão dos referidos benefícios. Assim, considerando que o impetrante relata que se utiliza da ação de habeas corpus por não poder interpor, em nome próprio, agravo em execução (art. 197 da LEP), remetam-se cópias deste feito à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para adoção das medidas que entender pertinentes. 3.Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492492290/habeas-corpus-hc-140203-sp-sao-paulo-0000518-0820171000000