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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 749946 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
AI 749946 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
AGTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AGDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANDIDO GODOI, AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI
Julgamento
18 de Agosto de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que julgou parcialmente procedente representação de inconstitucionalidade em face dos arts. 52, § 2º, I a IX, § 3º, I, b; e 57, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Cândido Godói. Vejam-se os dispositivos objeto da ação: “Art. 52. As discussões e votações das matérias constantes da ordem do dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. [...] § 2º Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação: I - das leis concernentes: a) ao Plano Diretor da Cidade; b) à alienação de bens imóveis; c) à concessão de honrarias; d) à concessão de isenção de impostos na forma da lei. II - da realização de sessão secreta; III - da aprovação de proposta para mudança de nome do Município; IV - da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal; V - da destituição de componentes da Mesa; VI - da representação contra o Prefeito; VII - da alteração desta Lei obedecido o rito próprio; VIII - da perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; IX - da rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas. [...] § 3º Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação: I - das leis concernentes: [...] b) à denominação de próprios e logradouros; […] Art. 57. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se este o solicitar, deverão ser feitas em “regime de urgência” no prazo de noventa dias, a contar da data do recebimento do projeto. [...] § 3º Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluído obrigatoriamente na ordem do dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto até que se ultime a votação do mesmo.” O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul restou assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. QUORUM. PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA MAIORIA. Diante do princípio da suficiência da maioria, a Lei Orgânica Municipal não pode exigir quorum qualificado para a a aprovação de lei municipal quando, em hipóteses análogas, a Constituição Estadual, em consonância à Carta Federal, não o faz, sob pena de afronta ao princípio da simetria. Na mesma senda, não há óbice para a exigência de quorum qualificado para as matérias municipais de especial relevância. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 52, § 2º, I a IX, § 3º, I, letra ‘b’, e no artigo 57, § 5º da Lei Orgânica Municipal de Cândido Godói.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 52, I, parágrafo único, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que “parte do artigo 52, § 2ª, incisos VIII, da Lei Orgânica do Município (perda do mandato do Prefeito e Vice-prefeito) guarda simetria com o artigo 52, inciso I e parágrafo único, da Constituição Federal, e artigo 53, inciso VI e parágrafo único, da Constituição Estadual, que exigem o quorum de dois terços dos votos dos membros do Poder Legislativo, estando em consonância com o sistema positivo pátrio”. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário sob o fundamento de que o a conclusão do acórdão recorrido estaria alinhada à jurisprudência. Em parecer, o Subprocurador-Geral da República manifestou-se pelo provimento do agravo e do recurso extraordinário: “Agravo de instrumento. Juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Invasão da competência do STF, para deliberar sobre o mérito da discussão. O tribunal de origem extrapolou o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário; julgou-lhe o mérito: invasão da competência do STF. Lei municipal que impõe quorum de dois terços de membros da Câmara Municipal, para que se delibere sobre perda dos mandados de prefeito e vice-prefeito, harmoniza-se com o art. 47 da CR, dada a simetria entre norma municipal, no ponto, e o art. 52, I, par. Único, da CR. Parecer pelo provimento do agravo e do recurso extraordinário.” O recurso deve ser provido. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a autonomia dos Municípios para editar a sua lei orgânica deve observar os princípios constantes da Constituição Federal e estadual: “Certo, é curial – como igualmente sucede ao do Estado-membro – esse poder municipal de auto-organização não é absoluto. E mais: além dos princípios da Constituição Federal, a que igualmente se subordina a autonomia constitucional do Estado-membro, a de auto-organização dos Municípios se sujeita, ademais, aos princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado Membro.” (ADI 2..112-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) Na linha da jurisprudência desta Corte, no que dizem respeito ao processo legislativo, a autonomia estadual e municipal deve observar os limites delineados pela Constituição Federal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE JUNHO DE 2005, DO ESTADO DO PARANÁ. ATO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTRA O AGENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À CONDENAÇÃO DO ESTADO, SEGUNDO DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO PÚBLICO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ARTIGO 61, § 1º, II, E C.C ART. 84, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. […] 4. A Constituição, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo , de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. (Precedentes: ADI n. 1.594, Relator o Ministro EROS GRAU, DJe de 22.8.08; ADI n. 2.192, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20.6.08; ADI n. 3.167, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 6.9.07; ADI n. 2.029, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 24.8.07; ADI n. 3.061, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.6.06; ADI n. 2.417, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 5.12.03; ADI n. 2.646, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 23.5.03). […].” (ADI 3.564, Rel. Min. Luiz Fux) Sendo assim, tal como assentado pelo Tribunal de origem, “a Lei Orgânica Municipal não pode exigir quorum qualificado para a aprovação de lei municipal quando, em hipóteses análogas, a Constituição Estadual, em consonância à Carta Federal, não o faz, sob pena de afronta ao princípio da simetria”. No entanto, constato que dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a inconstitucionalidade do art. 52, § 2º, VIII, da Lei orgânica, no que se refere ao Prefeito e Vice-prefeito. Isso porque o art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal determina o quorum de dois terços para a deliberação quanto à perda do cargo de Presidente da República, sendo que a Lei orgânica do Município de Cândido Godói não contrariou tal preceito ao estabelecer o mesmo quórum (dois terços) para a perda do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito. Observe-se, ainda, que o Município não poderia validamente instituir normas de processo e julgamento envolvendo crimes de responsabilidade sob pena de usurpação da competência da União. Esse entendimento encontra-se corporificado na Súmula vinculante 46: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”. Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Estado, para assentar a constitucionalidade dos art. 52, § 2º, VIII, da Lei orgânica do Município de Cândido Godói, no que se refere ao quorum especial de dois terços para a perda do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator