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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1066268 SP - SÃO PAULO 1002119-93.2016.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : DURVAL ADEMAR PRIOLI E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : MARIA DE LURDES NOGUEIRA ALMEIDA, RECDO.(A/S) : MARIA HELENA FUZARO GASPAR, RECDO.(A/S) : LAERTE ANTONIO LORENZI, RECDO.(A/S) : JONAS WILLIANS JORJAO, RECDO.(A/S) : JANETE KRENTZENSTEIN, RECDO.(A/S) : IZES BASTIANON CHAVES OLIVEIRA, RECDO.(A/S) : IVONE GIRNYS BELTRAME, RECDO.(A/S) : NEIDE VIANA CRUZ PACHECO, RECDO.(A/S) : MARILDA FONSECA DOS REIS, RECDO.(A/S) : JOSE MARCHI, RECDO.(A/S) : ILZA APARECIDA CARAVIERI MARTINS, RECDO.(A/S) : ILDIKO MARIA VADAS, RECDO.(A/S) : GLADYS DIBA DAMASCENO, RECDO.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO PITACI, RECDO.(A/S) : FATIMA BRANCO DE ANDRADE, RECDO.(A/S) : EVANI MARQUES DE LIMA, RECDO.(A/S) : ELIZABETE CALIL MAZZI, RECDO.(A/S) : ELIZA KIMIKO MATSUI, RECDO.(A/S) : EDE KUMIKO YOKOMIZO TANAKA, RECDO.(A/S) : DIRCE CATARUCI RONDELI, RECDO.(A/S) : ANA MARIA DE LIMA MARTINS, RECDO.(A/S) : CLAUDETE AUDE CLAUDINO GOMES, RECDO.(A/S) : APARECIDO DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) : MARIA TEREZA TORTORA VERGES, RECDO.(A/S) : MARILIA MARIA DE QUADROS ROHDEWOHLD, RECDO.(A/S) : NAIR LUIZA DE BIAGI GARDINO, RECDO.(A/S) : NELSON JOSE DA SILVA, RECDO.(A/S) : RITA MARIA RIBEIRO, RECDO.(A/S) : YAEKO HASHIZUME
Publicação
DJe-187 24/08/2017
Julgamento
18 de Agosto de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “Recurso inominado – Ação ordinária. Servidor Público Estadual – Magistério – Professores inativos – Pretensão de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional – GGE, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 – Alegação de necessidade de respeito à paridade com os servidores em atividade – Possibilidade – Vantagem de caráter geral paga a todos os servidores das classes de suporte pedagógico indistintamente – Inexistência do caráter ‘pro labore faciendo’ - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais – Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Sentença de improcedência reformada – Valor dos atrasados a ser aferido em primeiro grau, mediante meros cálculos aritméticos. Dá-se provimento ao recurso.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 37, caput e inciso X, 40, § 8º, 61, § 1º, inciso I, alínea “a”, e 97 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com exceção do artigo 40, § 8º, os demais artigos da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o acolhimento do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual nº 1.256/15). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 873.947-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1/8/16). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( RE n. 783.605-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/12/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, esta Corte assentou que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 492.469-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 2/2/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE n. 799.926-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/4/14). Nesse mesmo sentido, anotem-se as seguintes decisões monocráticas que tratam especificamente do tema versado nos presentes autos: ARE nº 1.018.435/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/3/17; ARE nº 1.008.155/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 14/12/16, e ARE nº 984.274/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/8/16. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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