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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0007579-17.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0007579-17.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0007579-17.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0007579-17.2017.1.00.0000
Publicação
DJe-188 25/08/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Theoto S.a. Indústria e Comércio em face de decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e da 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Jundiaí, as quais teriam afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado aplicação à Súmula Vinculante nº 22. A reclamante defende o cabimento da presente reclamação constitucional como instrumento adequado para “restabelecer a COMPETÊNCIA ABSOLUTA do Tribunal de Justiça de São Paulo para decidir apelação e reconvenção da R. Sentença proferida em 18.12.00 pela Terceira Vara Cível, porque proferida antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04”. Argumenta que não deve prevalecer o entendimento do TRT15 quanto à preclusão do seu direito de recorrer da decisão do TJSP - que afirmou a incompetência da Justiça Comum para conhecer do Processo nº 0217400-34.2005.5.15.0096 -, por se tratar de matéria de ordem pública, possível de ser declarada de ofício pelo juiz ou alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, com as consequências disciplinadas no art. 113 do CPC/1973. Sustenta também que “[a] oposição em 6.9.06 de Embargos de Declaração para afastar a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, bem como a oposição em 25.5.10, de Conflito de Competência no C. TST, que atualmente sob ARE 646890-SP, Rel. Min. GILMAR MENDES está pendente de julgamento no C. STF, desautoriza sobrepor sobre referida INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA o trânsito em julgado do Recurso de Revista declarado ocorrido em 26.2.14, pois que, a declaração de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deve retroagir a data do requerimento de sua declaração feita em 6.9.06 [...]” (grifei). Requer que “seja deferida liminar para liberar bloqueio judicial on line em contas bancárias da reclamante e, no mérito, [que] seja cassado o V. Acórdão no RO nº 0217400-34.2005.5.15.0096 e anulado o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por estarem contrariando a Súmula Vinculante nº 22, deste C. STF”. Compulsados os autos, entendo que os documentos juntados pela parte reclamante a fim de comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade impetrada. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). É o relatório. Decido. I – O objeto da presente reclamação Da narrativa apresentada na peça vestibular e dos documentos apresentados nos autos, delineio o objeto da presente reclamatória: a) Em 30/11/1995, a empresa ora reclamante foi demandada por Eliana Aparecida da Silva em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, a qual foi julgada improcedente pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Jundiaí, em 18/12/2000; b) Em sede de recurso de apelação, o TJSP declarou a incompetência da Justiça comum para processar a demanda, com fundamento no inciso VI do art. 114 da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004, remetendo os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Não houve interposição de recurso dessa decisão. c) O TRT15 deu provimento ao RO nº 02174-2005-096-15-00-1 para condenar a sociedade empresária e, após, rejeitou os embargos declaratórios opostos contra essa decisão (fundado no entendimento do STF firmado no CC nº 7.204/MG), assentando a preclusão do direito de Theoto S.a. Indústria e Comércio recorrer do entendimento relacionado à competência material para processar e julgar o Processo nº 0217400-34.2005.5.15.0096 (em razão da não apresentação de recurso contra a decisão do TJSP que declarou a incompetência da Justiça comum estadual). d) O TST não conheceu do recurso de revista interposto no Processo nº 0217400-34.2005.5.15.0096; bem como indeferiu liminarmente o Conflito de Competência nº 31662-11.2010.5.00.0000, “alegando ter competência funcional apenas para decidir conflitos envolvendo Tribunais Regionais e os que envolvam Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Varas do Trabalho em processos de dissídios individuais (art. 71, do RITST)”. II – O caso dos autos Passo à decisão da presente reclamatória em capítulos definidos a partir dos processos em que debatida a competência material para decidir ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho proposta por Eliana Aparecida da Silva contra Theoto S.a. Indústria e Comércio. II.1 - Processo nº 0217400-34.2005.5.15.0096 A presente reclamatória é usada por Theoto S.a. Indústria e Comércio como sucedâneo de recurso, com o objetivo de que esta Suprema Corte analise argumentos referentes i) ao indeferimento de pedido de “tutela de evidência”, ii) a eventual violação ao contraditório na homologação dos cálculos apresentados por Eliana Aparecida da Silva e na concessão de ordem de bloqueio de contas bancárias de Theoto S.a. Indústria e Comércio para fins de satisfazer a condenação imposta em sede judicial à empresa e iii) ao descumprimento do art. 799 da CLT em sede de “exceção de incompetência absoluta”, todos apresentados à Justiça do Trabalho em sede de cumprimento da decisão transitada em julgado no Processo nº 0217400-34.2005.5.15.0096. Além de tais argumentos não possuírem aderência estrita com o entendimento consubstanciado na SV nº 22 – revelando pretensão que tem o demérito de provocar o exame per saltum por esta Suprema Corte de questão a ser desenvolvida pelos meios ordinários e respectivos graus, em absoluto desvirtuamento da reclamação constitucional -, também não são suficientes para afastar a negativa de seguimento da presente ação, neste capítulo, com fundamento na Súmula nº 734/STF. Explico. A presente reclamação foi protocolada nesta Suprema Corte em 12/7/2017, quando ultrapassados mais de 3 (três) anos da certificação do trânsito em julgado no Processo nº 0217400-34.2005.5.15.0096 (ocorrida em 26/2/2014, conforme informação apresentada pela reclamante na peça vestibular e confirmada em consulta aos sistema de acompanhamento processual no sítio eletrônico do TST pelo número processual). A diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se, ainda soba égide do CPC/73, no sentido da impropriedade do uso da reclamação constitucional em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória, estando consubstanciado esse entendimento na Súmula nº 734/STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. O entendimento firmado sob a égide do CPC/73 é corroborado pelo novel diploma processual introduzido pela Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), o qual dispõe: “Art. 988. (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO DEBATE SOBRE QUESTÃO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl nº 22.385/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/2/16). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (Rcl nº 17.811/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 20/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.395-MC. TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 734). Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que, segundo se alega, teria desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Ante a irrecorribilidade da decisão no âmbito da Justiça do Trabalho, deveria o agravante ter se utilizado da reclamação constitucional quando proferido o primeiro acórdão que tratou do tema relativo à competência para julgar a ação. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 9.892/SE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. DESCABIMENTO. 1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento” (Rcl nº 22.020/PE-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016). II.2 - Conflito de Competência nº 31662-11.2010.5.00.0000 Quanto ao Conflito de Competência nº 31662-11.2010.5.00.0000, a reclamante argumenta que “está pendente de julgamento neste C. STF sob nº ARE 646890-SP, Rel. Min. GILMAR MENDES”. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Suprema Corte na internet, observo que o Ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao ARE nº 646.890/SP com fundamento na Súmula nº 284/STF, afirmando “a deficiência da fundamentação do recurso extraordinário, tendo em vista que suas razões estão dissociadas da matéria versada no acórdão impugnado”. A jurisprudência firmou entendimento no sentido da impropriedade do uso da reclamação contra decisão judicial de ministro ou órgão colegiado desta Suprema Corte. Nesse sentido, vide precedentes: “Não cabe reclamação contra atos decisórios dos ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, dado que tais decisões são juridicamente imputados à autoria do próprio Tribunal em sua inteireza” (Rcl nº 3.916/AP-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 25/8/06). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ATO DESTE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O recurso cabível contra decisão monocrática é o agravo regimental. II - Não cabe reclamação contra decisões do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III – Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (Rcl nº 9.542/SP-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 8/2/11). “RECLAMAÇÃO. Propositura contra decisão de Turma do Supremo. Inadmissibilidade. Seguimento negado. Recurso improvido. Precedentes. Não se admite reclamação contra decisão de turma ou ministro do Supremo Tribunal Federal.” (Rcl nº 2.969/MG-AgR, relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 25/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA RELATORIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Não cabe reclamação para impugnar decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. Reconsideração da decisão reclamada. Substituição do título judicial: perda de objeto.” (Rcl 8.301/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 9/10/09). “CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHECE A INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. 1. Não cabe reclamação contra decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal ou qualquer de seus órgãos. 2. Não cabe reclamação contra decisão já transitada em julgado, dado que a medida não pode operar como sucedâneo ou substitutivo de ação rescisória ou outra medida judicial tendente a reformar decisão judicial. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.” (Rcl nº 2.090/MG-AgR, relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 21/8/09). “AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGANÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A RECLAMAÇÃO NÃO SE PRESTA AO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [ART. 102, I, ‘l’, DA CB]. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental, que é o recurso cabível contra decisão monocrática de Relator nessa Corte. Precedentes. 2. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada é pressuposto para o conhecimento do agravo regimental. 3. Ausência de comprovação de afronta a julgados do Supremo Tribunal Federal. 4. Os atos impugnados nas reclamações devem emanar de outros Tribunais. 5. Agravos regimentais não providos” (Rcl nº 2.246/GO-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 8/9/06, grifei). O inconformismo quanto à conclusão a que se chegou na decisão proferida no ARE nº 646.890/SP, bem assim eventual pretensão quanto à concessão de provimento cautelar e/ou de mérito que, em razão da ausência de trânsito em julgado no Conflito de Competência nº 31662-11.2010.5.00.0000, impacte na continuidade da fase de cumprimento Processo nº 0217400-34.2005.5.15.0096 devem ser apresentados ao Ministro Gilmar Mendes, que é o relator do processo em referência neste capítulo. A reclamação não se “configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08). III - Conclusão É inadequado o emprego do instrumento reclamatório como “sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral” (Rcl nº 23.157/BA-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/4/2016). A propósito, confiram-se os seguintes julgados: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4. SALÁRIO MÍNIMO USADO APENAS PARA POSICIONAR SERVIDORA PÚBLICA REINTEGRADA EM QUADRO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE INDEXAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE OS ATOS CONFRONTADOS. INVIABILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO RECURSO OU AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação da Súmula Vinculante 4, uma vez que o salário mínimo não foi usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, mas apenas para posicionar servidora pública reintegrada em quadro de carreira. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl nº 16.852/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/8/17). “RECLAMAÇÃO – AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO, NO CASO, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGITIMADORAS DO ACESSO A ESSE INSTRUMENTO PROCESSUAL – RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – INOVAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DAS ALEGAÇÕES JURÍDICAS CONFORMADORAS DO OBJETO DA PRETENSÃO RECLAMATÓRIA – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl nº 26.629/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 14/6/17). “Agravo Regimental em Reclamação. Afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal ou de Súmula Vinculante. Inocorrência. Usurpação da Competência. Ausência. Impossibilidade do manejo de reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental Desprovido. 1. A reclamação revela-se incabível quando manejada com o propósito de submeter ao exame do Supremo Tribunal Federal suposta violação a dispositivo constitucional. 2. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl nº 20.627/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/4/16). IV - Dispositivo Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicada a apreciação do pedido liminar. Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, reclamante fica também advertido, na hipótese de recurso dessa decisão, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Int.. Brasília, 22 de agosto de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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