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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4643 RJ - RIO DE JANEIRO 9953579-04.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
Publicação
DJe-187 24/08/2017
Julgamento
21 de Agosto de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar concedido, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil - ATRICON, em 25 de agosto de 2011, em face da Lei Complementar Estadual n. 142, de 08 de agosto de 2011, do Estado do Rio de Janeiro. A Requerente aponta, como fundamento expresso para a impugnação da norma, a sua inconstitucionalidade formal subjetiva, aduzindo que a iniciativa para a modificação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro pertenceria ao próprio órgão, não sendo possível sua alteração por iniciativa parlamentar. Ao analisar a ADI em juízo precário, os Ministros do Supremo Tribunal Federal acordaram, em 06 de novembro de 2014, por unanimidade de votos e nos termos do voto deste Relator, em conceder a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei questionada. Dando prosseguimento à ação para julgamento final de mérito, determino a adoção do rito ordinário (Lei n. 9869, de 10 de novembro de 1999, artigos 6 e 8). Notifique-se a autoridade requerida, para que preste informações definitivas, no prazo máximo de 30 (dez) dias. Imediatamente após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República sucessivamente, no prazo de 15 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. À Secretaria Judiciária para as devidas providências. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de agosto de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491704719/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4643-rj-rio-de-janeiro-9953579-0420111000000

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