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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 418 DF - DISTRITO FEDERAL 400XXXX-11.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO, REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL

Publicação

DJe-182 18/08/2017

Julgamento

16 de Agosto de 2017

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, em que questionam a constitucionalidade do art. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, dispositivos que possuem o seguinte teor: Art. 127. São penalidades disciplinares: (…) IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (…) Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Segundo alegam, a penalidade de cassação de aposentadoria seria incompatível com a natureza contributiva do benefício previdenciário, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003. Assim, a perda de benefício que, após a edição dessas emendas, assumiu feições de contraprestação às contribuições efetivamente vertidas pelo servidor em favor do regime de previdência importaria em enriquecimento sem causa para a Administração Pública, em afronta aos preceitos fundamentais do devido processo legal substantivo (art. , LIV, CF) e do princípio da moralidade (art. 37, caput, CF). Assim sendo, os dispositivos impugnados não teriam sido recepcionados pelo advento das emendas constitucionais que retiraram o caráter premial do benefício de aposentadoria, pelo que seriam aplicáveis aos magistrados brasileiros apenas o art. 42, V e VI, da LOMAN, onde se prevê como penalidade disciplinar, apenas, a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais e a demissão. O eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, no exercício da Presidência da Corte, determinou o processamento da arguição na forma do art. , § 2º, da Lei 9.882/1999, determinando-se a solicitação de informações às autoridades responsáveis e, após ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. A Presidência da República fez juntar manifestação em que sustenta a constitucionalidade das normas impugnadas, inclusive com remissão a precedentes dessa Suprema Corte em que se teria validado a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ( ARE 892262-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 11/5/2016, dentre outros). Aduziu que a referida penalidade, “não ameaça o direito ao benefício sob a ótica previdenciária, sendo a penalidade um reflexo da responsabilidade administrativa do agente público”. O Congresso Nacional, colacionando o teor de manifestação dirigida aos autos da ADI 4882, também invocou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em respaldo à constitucionalidade da aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ( MS 21948, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, DJ de 7/12/1995; MS 23219-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 19/8/2005). Na mesma linha, argumentou que a cassação de aposentadoria é consequência da penalidade administrativa por ato ilícito, e não o desfazimento de situação jurídica consolidada sob o ponto de vista do direito previdenciário. O Advogado-Geral da União manifestou-se no sentido da improcedência da arguição, com fundamento de que a responsabilidade administrativa e o exercício do poder disciplinar colocariam o servidor público em vínculo de especial sujeição ao Poder Público, com peculiaridades próprias. Nesse sentido, a aposentação do servidor não poderia obstar a que a Administração lhe aplicasse penalidade proporcional à infração disciplinar cometida, que, conforme previsão legal, pode justifica a demissão do servidor e, caso já aposentado, a cassação de sua aposentadoria. O Procurador-Geral da República suscitou preliminar de ilegitimidade ativa das associações arguentes, sob fundamento de que a ANAMATRA e a AJUFE representariam apenas frações da categoria profissional em questão – magistratura nacional, ao passo que a AMB não teria legitimidade, sob o enfoque da pertinência temática, para impugnar preceito normativo que se dirija a todo o universo de servidores públicos federais. Citou os seguintes precedentes: ADI 2082-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, decisão monocrática, DJ de 10/4/2000; ADPF 154, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014. No mérito, manifestou-se pela improcedência da arguição, afirmando que “não cabe cogitar dos reflexos previdenciários da aposentadoria como fundamento para invalidar norma atinente ao regime disciplinar do funcionalismo público em sentido amplo”. É o relatório. A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito constitucional, que a reservava somente ao Procurador-Geral da República, ampliou a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, porém, esta Corte exige a presença da chamada pertinência temática , definida como o requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação. As associações de classe, embora constem do art. 103, V, da CF, não são legitimadas universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal ( ADI 4.722 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, Dje de 15/2/2017; ADI 2.747, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ de 17/8/2007; ADI-MC-AgR 1.507, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, DJ de 22/9/1995). No caso, as associações autoras não demonstraram, de forma adequada e suficiente, a existência desse vínculo de pertinência temática em relação ao objeto da arguição, na qual se questiona aspecto geral do regime jurídico de todos os servidores públicos federais, não sendo possível encontrar referibilidade direta entre as normas contestadas e os objetos sociais das requerentes ( ADI 4400, Rel. Min. AYRES BRITTO, redator para acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 2/10/2013). Além da pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento e que a legitimidade para o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, da CF, c/c art. , IX, da Lei 9.868/1999) também pressupõe: (a) caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional; (b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela; (c) caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros. Sob esse enfoque, as requerentes ANAMATRA e a AJUFE carecem de legitimidade para a propositura da presente arguição, na medida em que constituem entidades representativas de apenas parte de categoria profissional, pois seu escopo de defesa dos interesses da magistratura federal e trabalhista não alcança todo o âmbito da categoria profissional em questão, qual seja, a magistratura nacional ( ADI 5.448-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 24/2/2017; ADI-AgR-ED 3843, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2015; ADI 4372, Rel. Min. AYRES BRITTO, redator para acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/2014), como bem salientado por essa CORTE: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS ANAMAGES. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARTE OU FRAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS MAGISTRADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional por conta de cujo interesse vem a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.372, redator para o acórdão Min. Luis Fux, Pleno, DJe de 26/09/2014; ADPF 154-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28/11/2014; ADI 3.6717-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 1/7/2011. 2. In casu, à luz do estatuto social da agravante, resta claro que a entidade tem por finalidade representar os magistrados estaduais, defendendo seus interesses e prerrogativas. Nota-se, assim, que a entidade congrega apenas fração da categoria profissional dos magistrados, uma vez que não compreende, dentro de seu quadro, os Juízes Federais, por exemplo. 3. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da ilegitimidade ativa da ANAMAGES para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou qualquer outra ação do controle concentrado de constitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (ADI 4600-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 26/3/2015). Assim sendo, ausente a legitimidade ativa das requerentes, bem como verificada a ausência de interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Int.. Brasília, 16 de agosto de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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