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15 de Dezembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 139935 SP - SÃO PAULO 0000313-76.2017.1.00.0000

    Supremo Tribunal Federal
    há 4 meses
    Processo
    RHC 139935 SP - SÃO PAULO 0000313-76.2017.1.00.0000
    Partes
    RECTE.(S) : SAULO ADRIANO DE LIMA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    Publicação
    DJe-176 10/08/2017
    Julgamento
    7 de Agosto de 2017
    Relator
    Min. ROBERTO BARROSO

    Decisão

    Decisão: Ementa: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Trancamento de ação penal. Ausência de teratologia. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. 2. O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: i) violação à jurisprudência consolidada do STF; ii) violação clara à Constituição; ou iii) teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico. 3. Hipótese em que inexiste risco de prejuízo irreparável ao recorrente, que bem poderá articular toda a matéria de defesa no momento processual oportuno, nas instâncias próprias. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Felix Fischer, assim ementado: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM MECANISMO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O fato de as instituições financeiras possuírem sistemas internos de pesquisa de dados e treinarem os funcionários para o combate à fraude não impedem, por si sós, a consumação do crime de estelionato. Esses mecanismos são tentativas das instituições de minimizarem os prejuízos com o aumento exponencial das fraudes, todavia, não ilidem, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito. III - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento proferido em sede de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.385.621/MG (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/6/2015) firmou orientação no sentido de que ‘a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial’. Analogicamente, este entendimento pode ser aplicado. Habeas corpus não conhecido.” 2. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos 171, caput e § 3º, do Código Penal, c/c os artigos 14, II, e 71, do mesmo Código e em concurso material com os artigos 297 e 298 do Código Penal. "Consta dos autos em epígrafe que, nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2015, nas dependências da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco Bradesco em Pederneiras/SP, WLADIMIR DOMINGOS, auxiliado materialmente por SAULO ADRIANO DE LIMA, tentaram obter, para si, vantagens ilícitas, em prejuízo das instituições bancárias, induzindo em erro os gerentes das agências mediante uso de documentos públicos e particulares falsificados em nome de ‘Leandro Fernandes da Silva’, só não consumando os crimes por circunstâncias alheias à vontade deles”. 3. Após o recebimento da denúncia, foi impetrado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido. 4. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta a ausência de consumação do crime de estelionato, por absoluta ineficácia do meio empregado. Daí o pedido de provimento do recurso a fim de determinar o trancamento da ação penal. 5. O Ministério Público Federal manifesta-se “pelo não conhecimento do recurso ordinário e, se conhecido, pelo seu desprovimento”. Decido. 7. O recurso não deve ser provido. 8. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (v.g HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min.Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). 9. Por outro lado, as peças que instruem este processo não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o imediato trancamento da ação penal, notadadamente se se considerar que, tal como assentou a autoridade impetrada, “o meio utilizado pelo ora paciente e seu comparsa era idôneo, uma vez que os documentos utilizados, na tentativa de fraude, não se tratavam de falsificações grosseiras, tanto é que foi capaz de ludibriar o gerente da CEF, viabilizando o cadastro inicial para a abertura de conta corrente, conforme disposto na denúncia”. Vejam-se, nessa linha, os seguintes trechos do acórdão impugnado: “[...] De acordo com o art. 17 do CP, ‘não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime’. Da análise detida dos autos, não se verifica, de plano, a atipicidade da conduta em razão de configurar crime impossível. Segundo a denúncia, ‘...restou demonstrada a potencialidade lesiva da falsificação dos documentos públicos (cédulas de identidade em nome de 'Leandro Fernandes da Silva' e 'Marcos Roberto da Silva') e particulares (comprovantes de residência, guias de recolhimento de impostos, declarações de imposto de renda e respectivos recibos) apresentados nas aludidas agências bancárias da cidade de pederneiras/SP...’ (fl. 13). Denota-se que o meio utilizado pelo ora paciente e seu comparsa era idôneo, uma vez que os documentos utilizados, na tentativa de fraude, não se tratavam de falsificações grosseiras, tanto é que foi capaz de ludibriar o gerente da CEF, viabilizando o cadastro inicial para a abertura de conta corrente, conforme disposto na denúncia. Ademais, o fato de as instituições financeiras possuírem sistemas internos de pesquisa de dados e treinarem os funcionários no combate à fraude não impedem, por si sós, a consumação do delito de estelionato. Esses mecanismos são tentativas das instituições de minimizarem os prejuízos com o aumento exponencial das fraudes, todavia, não ilidem, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito. De fato, efetivamente houve o risco, ainda que mínimo, de que o agente lograsse êxito na consumação do estelionato e causasse prejuízo à vítima, restando frustrado seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Em analogia à hipótese dos autos, há a situação da tentativa de furto em redes de supermercado, onde o agente é vigiado por seguranças e câmeras. A Terceira Seção desta Corte teve a oportunidade de se manifestar e pacificar a matéria, em sede de Recurso Repetitivo REsp 1385621, oportunidade em que conclui pela existência do delito de furto tentado, e não mais pela configuração de crime impossível […].” 10. Não bastasse isso, tenho afirmado em sucessivos julgamentos (como, por exemplo, no HC 132.990, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux) que, uma vez conhecido o habeas corpus, somente deverá ser concedida a ordem em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: 1) Violação à jurisprudência consolidada do STF; 2) Violação clara à Constituição; ou 3) Teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico. 11. Embora impressionem os argumentos defensivos, nenhuma dessas condições está demonstrada. Para além de observar que o recorrente não está preso (ou na iminência de sê-lo), a hipótese é de habeas corpus em que se questiona ato de recebimento da denúncia. Esse ato, contudo, não me parece violar a jurisprudência do STF ou o texto da Constituição Federal de 1988, muito menos consubstanciar decisão teratológica. Demais disso, o fato é que não há nenhum risco de prejuízo irreparável ao recorrente, que bem poderá articular toda a matéria de defesa no momento processual oportuno, nas instâncias próprias. 12. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente

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