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15 de Dezembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1059814 BA - BAHIA

    Supremo Tribunal Federal
    há 4 meses
    Processo
    RE 1059814 BA - BAHIA
    Partes
    RECTE.(S) : EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, RECDO.(A/S) : CONDOMINIO EDIFICIO EL PRADO
    Publicação
    DJe-176 10/08/2017
    Julgamento
    7 de Agosto de 2017
    Relator
    Min. ALEXANDRE DE MORAES

    Decisão

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em que a parte recorrente, amparando-se no art. 102, III, da Constituição Federal, postula a reforma da decisão impugnada sob o argumento de que a instância de origem teria violado preceitos constitucionais. É o relatório. Decido. No REsp 1.187.210/BA (Rel. Min. SERGIO KUKINA), transitado em julgado em 3/7/2017, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial da parte recorrente, interposto concomitantemente com o presente recurso extraordinário, que perdeu seu objeto. Diante do exposto, não subsistindo interesse no julgamento deste recurso, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PREJUDICADO O RECURSO. Publique-se. Brasília, 7 de agosto de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

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