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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 146334 PR - PARANÁ 000XXXX-98.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) : PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, IMPTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : BRUNO AUGUSTO GONCALVES VIANNA, IMPTE.(S) : SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO

Publicação

DJe-175 09/08/2017

Julgamento

7 de Agosto de 2017

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente “writ” constitui mera reprodução de outro pedido de “habeas corpus” (HC 143.770/PR) que, precedentemente formulado em favor do ora paciente, não foi por mim conhecido. A reiteração do pedido de “habeas corpus” conduz ao não conhecimento da nova postulação, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 81/56 – RTJ 120/660 – RTJ 121/90, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’ (…) INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ – NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ – AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a inadmissibilidade, em sede de ‘habeas corpus’, de impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação anterior, especialmente quando esta resultar não conhecida, por incabível.” (HC 80.623-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço da presente ação de “habeas corpus”, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/486394766/medida-cautelar-no-habeas-corpus-mc-hc-146334-pr-parana-0008078-9820171000000