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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1052420 SP - SÃO PAULO 000XXXX-38.2015.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : VICTORIA NZIMBU MAMBU, REPRESENTADA POR ROBERTO MAMBU E MARIA NZIMBA MAMBU, RECTE.(S) : ROBERTO MAMBU, RECTE.(S) : MARIA NSIMBA MAMBU, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

DJe-171 04/08/2017

Julgamento

1 de Agosto de 2017

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 2, p. 141-142): “MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PERMANÊNCIA NO BRASIL. TURISTAS. PRAZO ESGOTADO. TAXA. REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CIDADANIA. COMEPTÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SOBERANIA. LEGALIDADE. EXIGIBILIDADE. 1. No caso em voga, a parte impetrante busca a isenção da taxa para expedição do Registro Nacional de Estrangeiro. 2. A possibilidade de cobrança de taxas pela utilização dos serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição encontra-se prevista no art. 145, II, da CF e no art. 77, do CTN. 3. Especificamente, o art. 131 da Lei 6.815/1980 dispõe sobre a cobrança de taxas pela emissão de documento o passaporte estrangeiro. 4. A elaboração de normas acerca de emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é competência privativa da União, nos termos do art. 22, XV, CF. Além disso, verifica-se que não há previsão constitucional ou legislativa de imunidade ou isenção no caso concreto. 5. A regularização de estrangeiro no território nacional vincula-se necessariamente ao princípio da estrita legalidade, não cabendo ao Poder judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, invadir seu âmbito de competência para estabelecer casos de isenções não previstas pela legislação. 6. Assim, deve ser mantido o posicionamento deste Tribunal no sentido da impossibilidade de se conceder a isenção da taxa para expedição do Registro Nacional de Estrangeiro. 7. Ademais, como salientado pelo r. Juízo a quo a regularização da permanência do estrangeiro no País é matéria relativa à soberania nacional, fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no artigo , inciso I, da Constituição do Brasil, de competência ao Ministério da Justiça, e não ao Poder Judiciário, que não dispõe de competência para perdoar multas impostas a estrangeiros (fls. 156v). 8. O direito ao exercício de cidadania do indivíduo não é violado pela exigência do pagamento de multa em caso de descumprimento de lei vigente. Os impetrantes estão sujeitos aos prazos previstos pela Lei nº 6.815/1980, devendo arcar com as consequências pela infração praticada. 9. Apelação improvida.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 154-162). No recurso extraordinário (eDOC 2, p. 168-182), interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. , LXXVII, do Texto Constitucional. Sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido violou os princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, uma vez que, embora inexista previsão legal de isenção da taxa em análise, “deve-se considerar que o RNE é documento obrigatório e essencial para o exercício da cidadania e dos direitos fundamentais dos estrangeiros residentes no Brasil” (eDOC 2, p. 173). Alega-se, ainda, que “no caso, desnecessária seria a existência de lei específica uma vez que seria suficiente a aplicação direta da norma constitucional que prevê a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania” (eDOC 2, p. 176). A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região admitiu o recurso extraordinário (eDOC 2, p. 200-201). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou (eDOC 2, p. 137-139) “A possibilidade de cobrança de taxas pela utilização dos serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição encontra-se prevista no art. 145, II, da CF e no art. 77, do CTN. Especificamente, o art. 131 da Lei 6.815/1980 dispõe sobre a cobrança de taxas pela emissão de documento o passaporte estrangeiro, in verbis: Art. 131. Fica aprovada a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas que integra esta Lei. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81- (Vide Decreto-Lei nº 2.236, de 23.01.1985 § 1º Os valores das taxas incluídas na tabela terão reajustamento anual na mesma proporção do coeficiente do valor de referências. § 2º O Ministro das Relações Exteriores fica autorizado a aprovar, mediante Portaria, a revisão dos valores dos emolumentos consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de livre convertibilidade. A elaboração de normas acerca de emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é competência privativa da União, nos termos do art. 22, XV, CF. Além disso, verifica-se que não há previsão constitucional ou legislativa de imunidade ou isenção no caso concreto. A regularização de estrangeiro no território nacional vincula-se necessariamente ao princípio da estrita legalidade, não cabendo ao Poder judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, invadir seu âmbito de competência para estabelecer casos de isenções não previstas pela legislação. Assim, deve ser mantido o posicionamento deste Tribunal no sentido da impossibilidade de se conceder a isenção da taxa para expedição do Registro Nacional de Estrangeiro. (…) Ademais, como salientado pelo r. Juízo a quo a regularização da permanência do estrangeiro no País é matéria relativa à soberania nacional, fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no artigo , inciso I, da Constituição do Brasil, de competência ao Ministério da Justiça, e não ao Poder Judiciário, que não dispõe de competência para perdoar multas impostas a estrangeiros (fls. 156v). O direito ao exercício de cidadania do indivíduo não é violado pela exigência do pagamento de multa em caso de descumprimento de lei vigente. Os impetrantes estão sujeitos aos prazos previstos pela Lei nº 6.815/1980, devendo arcar com as consequências pela infração praticada.” Desta forma, constata-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente o Código Tributário Nacional e a Lei nº 6.815/1980. Sendo assim, a discussão referente à possibilidade de cobrança da taxa para expedição de Registro Nacional de Estrangeiro revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Ademais, observa-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções não previstas em lei. Neste sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Alcance do benefício. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Efeito confiscatório da exação. Súmula nº 279/STF. 1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. 3. O caráter confiscatório da exação, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” ( RE 852409 AgR, Rel.Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 30.04.2015)“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE LIMITES À DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que não pode o Poder Judiciário estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 2. Assim, não é possível ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do IRPF, de gastos com educação ( AI 724.817-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 09-03-2012; e RE 603.060-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 03-03-2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 606179 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 04.06.2013) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Incabível a aplicação do art. 85, § 11, CPC, em virtude da Súmula 512 do STF. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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