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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30843 PE - PERNAMBUCO XXXXX-17.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

DESPACHO: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Superintendente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Pernambuco. Narra a impetrante que a Funasa comunicou-lhe que a pensão por morte por ela percebida, instituída por seu avô (ex-servidor do órgão), havia sido cancelada por ordem do Tribunal de Contas da União (TCU). Alega, em síntese, decadência do direito de anular o benefício e violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. 2. Impetrado o writ na primeira instância da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o juízo, atento ao caráter impositivo da determinação enviada à Funasa (acórdão TCU nº 1.572/2011), determinou a emenda da inicial para nela fazer constar o TCU como autoridade impetrada e, em seguida, determinou a remessa do feito para a Seção Judiciária do Distrito Federal. Após, os autos vieram a esta Corte, com base no art. 102, I, d, da Constituição. 3. O Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, deferiu a medida liminar, para suspender o acórdão TCU nº 1.572/2011, no que se refere ao ponto em que considerou ilegal a concessão da pensão por morte à impetrante (doc. 4). Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental (doc. 1). 4. O TCU sustentou a legalidade do ato (doc. 12) e, posteriormente, informou o cumprimento da medida liminar (doc. 26). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão parcial da segurança, “para determinar ao TCU que assegure à impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo de registro de sua pensão” (doc. 21). 5. Da leitura dos autos, observo que a pensão foi concedida, pela Funasa, com fundamento no art. 217, II, d, primeira parte, da Lei nº 8.112/90, que previa a concessão de pensão temporária à pessoa designada que vivia na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos. Agora, a impetrante já está com 24 (vinte quatro) anos, isto é, ultrapassou a idade limite para a percepção da referida pensão (cf. doc. 2, p. 12 e 14). 6. Diante do exposto, intimem-se as partes e a PGR, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias cada, a começar pela impetrante, para que informem sobre possível perda do objeto do writ, justificando sua manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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