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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003977-18.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003977-18.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
HC 0003977-18.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003977-18.2017.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : FERNANDO SEBASTIÃO GOMES, IMPTE.(S) : ANAMARIA PRATES BARROSO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-120 08/06/2017
Julgamento
26 de Maio de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Anamaria Prates Barroso, em favor de Fernando Sebastião Gomes, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu os embargos de declaração no Habeas Corpus 350.925/SP. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos delitos descritos nos art. 316, caput, e 317, § 1º (duas vezes), c/c o art. 29, caput, e art. 69, caput, todos do Código Penal, à pena de quatorze anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe permitido recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal no Tribunal de Justiça bandeirante, que acolheu em parte o pedido a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do delito de corrupção passiva e manteve a condenação pelo crime do art. 316, caput, do Código Penal, reduzindo a pena para três anos de reclusão, mantido o regime fechado. Na oportunidade, foi expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Na sequência, impetrou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, postulando-se, em suma, a revogação da determinação de prisão do paciente, para que se aguarde o trânsito em julgado. A Quinta Turma desse Tribunal Superior não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento, nos termos da ementa a seguir transcrita: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. CONCUSSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FINAL ESTABELECIDA EM TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Após a mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016), passou-se a adotar o entendimento de que ‘a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal’. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. 3. Na imposição do regime prisional ‘devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena’ (HC 266.114/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/03/2015). 4. No caso dos autos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porquanto desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e a pena final ficou estabelecida em 3 (três) anos de reclusão. Nesse contexto, demonstradas as peculiaridades específicas do delito praticado, admissível a aplicação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum da reprimenda imposta ao réu. Contudo, considerada sua primariedade, deve ser reconhecida a possibilidade do desconto da pena em meio inicialmente semiaberto, mais adequado e proporcional à espécie. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para permitir ao paciente iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto”. (eDOC 3, p. 1) A defesa peticionou ao relator do HC 350.925/SP, requerendo que o réu iniciasse sua execução em prisão domiciliar, haja vista a ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. O pleito foi indeferido, pois o réu ainda não teria iniciado a aludida execução. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos apenas para corrigir erro material. Eis a ementa: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Não obstante o erro material verificado, a conclusão do julgado permanece inalterada, isso porque o pleito do paciente foi negado em razão da ausência de flagrante constrangimento ilegal devido à situação abstrata apresentada nos autos. 3. Embora não se desconheça a dimensão dos problemas enfrentados pelo sistema prisional, a hipotética carência de vagas para o cumprimento da pena em regime semiaberto não justifica a concessão imediata do regime prisional aberto, máxime na modalidade domiciliar. Por certo, caso o direito do apenado ao cumprimento da reprimenda em estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário não venha a ser observado, deverá a defesa se valer do instrumento processual que entenda cabível, com vistas a sanar tal constrangimento ilegal. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para o fim específico de corrigir erro material. Na parte em que se lê: ‘condenado definitivamente a 3 (três) anos de reclusão’, leia-se: ‘condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão’. (eDOC 8) Nesta Corte, a impetrante reitera os pedidos pretéritos e busca a concessão de prisão domiciliar ao apenado. Alega que, segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, não haveria vagas em estabelecimento adequado para o regime semiaberto próximo a casa do paciente. Informações prestadas pelo Juízo de origem. É o relatório. Passo a decidir. As razões não merecem acolhimento. Isso porque, conforme esclareceu o Juízo da 30ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, o paciente não se apresentou para o início do cumprimento de sua reprimenda, mesmo diante de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Para tanto, consignou: “Em 29 de novembro de 2016, foi determinado o cumprimento do acórdão em relação ao corréu João Bosco. Em 7 de abril de 2017, o Exmo. Min. Ribeiro Dantas, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial (AREsp 1.014.066), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ). Consigna-se que, até o presente momento, embora expedido, não foi cumprido o mandado de prisão em desfavor do paciente”. Assim, verifico que não há constrangimento a ser reparado na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o mandado de prisão expedido em desfavor do réu ainda não foi cumprido, o que o torna foragido da justiça. Desse modo, inviabilizada está a concessão de prisão domiciliar, haja vista a ausência de ilegalidade na execução da pena. Aliás, eventual excesso no regime prisional deverá ser analisado pelo Juízo das Execuções, após a apresentação do paciente. Desse modo, ausente constrangimento ilegal a ser reparado na presente via, denego a ordem. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente